Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

indébito, respeitado o prazo prescricional. Note-se que em relação ao PIS-
Pasep/ Cofins cumulativo, ainda, não houve alteração legislativa para
adequar a respectiva base de cálculo ao decidido pelo STF.
A Medida Provisória n o 135, 66 de 30 de outubro de 2003, que instituiu a
não cumulatividade da Cofins e elevou sua alíquota para 7,6% é
inconstitucional por afronta ao art. 246 da CF, que veda a adoção de
medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição Federal,
cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir
de 1995.
Outra matéria bastante controvertida refere-se à questão de saber se a
isenção da Cofins, instituída pelo inciso II do art. 6 o da Lei Complementar
n o 70/91, a favor de sociedades civis de prestação de serviços profissionais,
relativos ao exercício da profissão legalmente regulamentada, está ou não
em vigor tendo em vista a sua revogação pelo art. 56 da Lei n o 9.340/96.
Para os que entendem que a LC n o 70/91 pode ser alterada por lei ordinária,
por se tratar de lei complementar extravagante, a isenção referida não mais
existiria. Contudo, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a isenção
conferida pelo art. 6 o da LC n o 70/91 não pode ser revogada pela Lei
n o 9.430/96,porquanto a lei ordinária não ter força para desautorizar
dispositivo de lei complementar, em observância ao princípio da
hierarquia vertical das leis. 67 Em 15-5-2003, o STJ editou a Súmula de
n o 276 do seguinte teor:
“As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são
isentas de Cofins, irrelevante o regime tributário adotado.”
Entretanto, a maioria dos TRFs firmou jurisprudência em sentido
contrário, sustentando a tese de que lei complementar extravagante, como é
o caso da LC n o 70/91, pode ser revogada por lei ordinária. Reexaminada a
matéria no STJ sob esse enfoque, a Súmula 276 foi mantida por maioria de
votos, o que significa que as sociedades de profissionais liberais continuam
isentas (Agravo Regimental no Resp n o 382.736, j. em 8-10-03). De fato, se
a isenção não mais existisse, não teria sentido a Súmula referir-se à
irrelevância do regime jurídico tributário adotado pelo contribuinte para
fazer jus à isenção. O STJ agasalhou a tese de que configura uma espécie
normativa (art. 59, II, da CF) que a diferencia da lei ordinária apenas pelo
ponto de vista formal, isto é, pelo quórum qualificado (art. 69 da CF).
Assim, se eleita a via da lei complementar para regular determinada
matéria, não importa saber se aquela matéria poderia ser regulada ou não
por lei ordinária, não podendo sustentar sua revogação ou modificação por
lei ordinária. Se é verdade que lei ordinárianão pode disciplinar matéria
inserida na competência da lei complementar, sob pena de