Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

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36 Resolução n o 23/96 do Senado Federal. 37 Nos termos do parágrafo único do art. 33 do ADCT, o montante do dispêndio, resultante de emissão de títulos públicos para pagamento das parcelas anuais do valor dos precatórios judiciais, pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988), não é computado para efeito do limite global de endividamento. 38 Ver Resolução n o 40/01 do Senado Federal. 39 Ver Resolução n o 43/01. 40 Ver LC n o 101, de 4-5-2000. 41 Na Primeira Grande Guerra de 1914-1918, Itália, França e Inglaterra contraíram imensas dívidas no mercado financeiro americano. 42 França e Alemanha recorreram à técnica do endividamento externo para pagamento de partes de reparações resultantes, respectivamente, da derrota diante da Alemanha, em 1870, e do desastre do pós-1918. 43 Contra demonstração de hostilidade pela frota combinada em Puerto Cabello, o governo venezuelano expediu uma nota ao governo argentino. O chanceler argentino Luís Mara Drago assinou nota, em 29 de dezembro de 1902, manifestando desaprovação de seu governo ao ato de violação da soberania venezuelana, a qual foi entregue ao Departamento de Estado, em Washington, sob a invocação da doutrina de Monroe. Essa doutrina de Drago ou tese veio a ser discutida, em 1906, na 3 a Conferência das Nações Americanas, no Rio, e, em 1907, em Haia, onde, após discussões com Rui Barbosa, acabou por ser aprovada com a emenda Porter, apresentada pelo representante estadunidense. Depois disso, ficou definitivamente banido da vida internacional o hábito de empregar a força militar para a cobrança de dívida externa. 44 Op. cit. p. 476. 45 Op. cit. p. 446. 46 RUSSOMANO, Naile. Dívida externa (sua Inconstitucionalidade). RDP 83/120. 47 Os Dart, líderes mundiais da indústria de produtos de consumo de isopor, entre 1991 e 1992, compraram papéis da dívida brasileira com enorme deságio, com fito especulativo, chegando a deter US$ 1,4 bilhão em títulos da dívida externa brasileira. Ficou fora do acordo, ameaçando o governo brasileiro de mover ação judicial para haver os juros em atraso, já que não detêm a maioria necessária para acionar judicialmente o Brasil pelo principal devido. Essa intransigência levou dois dos grandes bancos de investimento dos Estados Unidos da América do Norte – Salomon Brothers e Bankers Trust – a romper seus laços com a família Dart, a fim de evitar que se tornem protagonistas de uma confrontação com o nosso país. Em julho de 1994, os jornais noticiaram a propositura de ação judicial contra o governo brasileiro, Banco Central e Banco do Brasil perante o Tribunal Federal de Nova York, reclamando não só os juros atrasados no montante de US$ 62,4 milhões, como também a declaração judicial que os habilite a exigir a aceleração do pagamento da totalidade do principal. Após longas conversações, em meados de março de 1996, o Brasil conseguiu concluir a renegociação de sua dívida externa com a família Dart, implicando o desembolso imediato da ordem de US$ 69,4 milhões. O perfil da dívida foi alongado para 20 anos, com prazo de carência variando de 3 a 7 anos. Firmado o acordo, os Dart transferiram parte de seus títulos representativos do crédito para a Coutts & Co Ltd., subsidiária do banco inglês, National Westiminister, importando na redução substancial de seus créditos com o nosso país. 48 Taxa fixa para toda a duração do empréstimo representando teoricamente o risco que o cliente apresenta para o banco direta ou indiretamente. Para o Brasil tem sido, tradicionalmente, de 1 e 7/8 a 2,5%. 49 Libor representa o custo de captação de recursos por um banco e é utilizado para determinação de juros dos empréstimos em eurodólares. Eurodólares são depósitos a curto prazo denominados em dólares norte-americanos, feitos em bancos comerciais fora dos Estados Unidos da América. Extinguem-se pelo retorno da moeda ao sistema bancário norte-americano ou por sua conversão em outra.
50 As finanças públicas na Constituição Federal. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Tratado de direito financeiro. São Paulo: Saraiva, 2013. v. 1, p. 148. 51 Banco Econômico e Banco Nacional. 52 § 1 o do art. 1 o .
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A EDITORA ATLAS se responsabiliza p
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Carta Política não autoriza a tra
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O que significa fundos? Existem vá
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A fiscalização operacional diz re
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Art. 82. Não poderá exceder de ce
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CAPÍTULO V Das Operações de Ante
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I - a posição de endividamento do
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“Art. 339. Dar causa à instaura
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(art. 170, II e III, da CF). Nos pr
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confundir o resultado com o efeito,
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contratado por uma fonte situada no
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2. Ocorre que, no presente caso, o
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venda do bem objeto do leasing fina
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para fins de tributação o destaqu
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Agora, a EC n o 42/2003 veio determ
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de salários seja maior ou igual a
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Essa ação casuística do legislad
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o IRPJ, a CSLL, a COFINS, o PIS/PAS
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onerosa e, também, porque pode sup
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41 RE n o 146.733, RTJ-143/684; RE
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conceituação clássica, em que o
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que seja risco mínimo, médio e gr
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144 No RE n o 600.867-SP, Rel. Min.
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176 A ressalva constitucional confe
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partir de 2010. Ver IN n o 949, de
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230 A legislação do imposto sobre
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Joaquim Barbosa e 594996 RG/RS, Rel
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290 Ação direta de inconstitucion
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característica, quer pela elimina
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334 A imunidade referida na primeir
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2010 e publicado em 5-3-2010). Impo
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10 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Sumári
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21, I, da CF), pessoa jurídica de
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sempre pressupõe possibilidade de
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Embora o CTN não o diga expressame
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§ 1 o O emprego da analogia não p
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Em outras palavras, a faculdade de
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11 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Sumário
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descrita na lei, que gera a obriga
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quer mantendo-a em caráter supleti
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civil. Domicílio comercial é o lo
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é muito difícil de acontecer, hav
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lei não poderá atribuir essa resp
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fundo ou estabelecimento até a dat
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V - o síndico e o comissário, pel
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dos cinco aspectos do fato gerador,
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monetária, impõe-se sua inclusão
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ponto comercial etc.) que compõem
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cabendo ao primeiro a apuração do
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administrativa, nos casos previstos
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se 7 pelo ato em que a referida aut
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Entendeu-se que o fisco, ao tomar c
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Parágrafo único. No caso do incis
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pelo governante. Periodicamente, v
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12.4.2.1Compensação 29 Se duas pe
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Federal do Brasil os débitos refer
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entendido no sentido de invalidaç
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c.da data em que se tornar definiti
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II - pelo protesto judicial; 55 III
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julgamento. Precedentes. Agravo Reg
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Como parcelamento do débito implic
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evitar os reiterados pedidos de dil
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propositura dessa ação, por não
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No Direito Tributário, a anistia e
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que a alienação ou oneração de
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Segundo o art. 186, o crédito trib
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componentes da Federação para que
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7 A oração principal é: O lança
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38 Apesar de julgados inconstitucio
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65 Há entendimento doutrinário e
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13 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Sum
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A Lei n o 11.457, de 16-3-2007, fru
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determina a conservação dos livro
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facultando a requisição de força
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Carlos Velloso), até hoje, reconhe
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O STF pela sua composição atual m
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Dessa forma, dívidas tributárias
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prejuízo da cobrança contra o fun
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administrativa, por meio de regular
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14 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁ
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de forma expressa, o princípio do
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empréstimos compulsórios, tributo
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e. Órgãos julgadores De conformid
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artigo; e tributos, empréstimos co
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)à Segunda Turma quanto aos recurs
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probante de seus originais (§ 1 o
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Representação Fiscal no prazo de
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Por proposta do Diretor da Represen
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ou o Representante Fiscal, conforme
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com efeito suspensivo, no prazo de
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direito à efetiva realização da
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processo administrativo em geral é
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Beatriz de Mello Leitão, para quem
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A sua interpretação literal dá a
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administração pode anular os seus
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constituir o crédito tributário p
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15 PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Su
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§ 3 o A tutela de urgência de nat
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ativa, quando então passará a goz
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sendo de fato e de direito, a prova
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nos dispositivos do CPC. Vários ju
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Noronha, DJ 4-12-2006; Resp n o 625
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II - erro na identificação do suj
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ação de restituição do indébit
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Deliberou que o novo prazo passa a
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através de seu Conselho, esclarece
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grau que conceder ou denegar a limi
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coletiva (§ 1 o ). A liminar em ma
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consumados, devendo ser conferida
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liminar, em face da relevância da
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esponsabilidade e às suas expensas
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que seus titulares 78 querem, desde
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5 Conforme art. 3 o da Lei n o 6.83
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43 Resp n o 1269570/MG, Rel. Min. M
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75 Trata-se de reclamação apresen
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exigência da diferença do imposto
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casamento do ofensor com vítima me
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liberdade, decorrentes de crimes tr
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Logo, trata-se de crime de conduta,
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efetiva restituição do imposto
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Como se sabe, no final do ano de 19
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Esse art. 95 não nominou o crime,
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aos cofres públicos é receita pú
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situações conjunturais do momento
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previdenciárias patronais (art. 5
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da unidade produtiva, refletindo ne
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débito reclamado e admitir a extin
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se à responsabilidade por infraç
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depositário infiel de que cuida o
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vigor porque não há qualquer coli
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17 LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E PROJ
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clandestinamente no País ou import
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II - deixar de recolher, no prazo l
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c) omitir total ou parcialmente rec
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III - a certidão do crédito tribu
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II - o valor originário da dívida
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III - se o aviso de recepção não
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III - na Junta Comercial, na Bolsa
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Art. 26. Se, antes da decisão de p
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do débito, monetariamente corrigid
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Art. 4 o Para cálculo da participa
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IV - o requerimento para citação.
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a) no caso de filial ou sucursal, n
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III - 25% (vinte e cinco por cento)
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II - o art. 26 da Lei n o 8.313, de
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§ 1 o Aos resgates efetuados pelos
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Art. 3 o O administrado tem os segu
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Art. 64. O órgão competente para
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Parágrafo único. Não se enquadra
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§ 1 o Os responsáveis a que se re
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4.05 -Acupuntura. 4.06 -Enfermagem,
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7.10 -Limpeza, manutenção e conse
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12.10 -Corridas e competições de
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vinte e quatro horas; acesso a outr
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17.16 -Auditoria. 17.17 -Análise d
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29 -Serviços de biblioteconomia. 2
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I - o crédito tributário não pre
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favor do crime de sonegação fisca
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Ministério Público local a atribu
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mostrado que pedido administrativo,
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deverá ser feito na Caixa Econômi
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101 Para evitar a providência buro
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18 SÚMULAS DE DIREITO FINANCEIRO E
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que tomou conta do Judiciário como
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Súmula 67 - É inconstitucional a
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Súmula 104 - Não é devido o Impo
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Súmula 144 - É inconstitucional a
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Súmula 392 - O prazo para recorrer
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Súmula 519 - Aplica-se aos executi
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Súmula 571 - O comprador de café
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Súmula 624 - Não compete ao Supre
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Súmula 691 - Não compete ao Supre
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Súmula 46 - A definição dos crim
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Súmula 135 - O ICMS não incide na
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Súmula 249 - A Caixa Econômica Fe
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Súmula 393 - A exceção de pré-e
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Súmula 462 - Nas ações em que re
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19 REFORMA TRIBUTÁRIA. BREVES CRÍ
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III - ............... .............
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a) as exportações de mercadorias
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III - estabelecer critérios para a
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I - ao pagamento de seus créditos,
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II - no caso dos Estados e do Distr
Page 950 and 951:
e) quatro por cento e três por cen
Page 952 and 953:
art. 153, III e IV, da Constituiç
Page 954 and 955:
I - a partir de 1 o de janeiro do s
Page 956 and 957:
está, limitando-se a aperfeiçoar
Page 958 and 959:
das taxas judiciárias que preveem
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i) Alterar a redação do atual §
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edução esta incidente sobre o IPI
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BIBLIOGRAFIA AMORIM, Sebastião; OL
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NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de dir
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Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

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