Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

§ 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando
houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Como se vê no caput do art. 300, a concessão da tutela de urgência fica
condicionada à presença de dois requisitos: a probabilidade do direito e o
perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No direito anterior,
exigia-se a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, expressões
que sempre foram objetos de intensas discussões na doutrina. Agora é
possível a concessão de tutela de urgência mediante cognição sumária,
desde que o juiz se convença da probabilidade do direito que se infere do
simples confronto das alegações com as provas ou elementos disponíveis
nos autos. O outro requisito é o perigo de dano ou o risco ao resultado útil
do processo no sentido de que surge a urgência sempre que houver demora
que possa comprometer a realização imediata ou futura do direito pleiteado.
Além da observância dos dois requisitos do caput, os parágrafos 1 o a
3 o impõem outras condições, nem sempre obrigatórias.
O § 1 o faculta ao juiz exigir a prestação de caução real ou fidejussória
idônea para a concessão da tutela com o fito de possibilitar ulterior
ressarcimento do dano que a outra parte venha a sofrer. Contudo, o mesmo
parágrafo dispensa o juiz de exigir essa caução na hipótese de parte
hipossuficiente sem condições de oferecê-la. O § 2 o faculta ao juiz
conceder a tutela liminarmente ou após a justificativa prévia. Finalmente, o
§ 3 o não permite a concessão de tutela antecipada se houver perigo de
irreversibilidade dos efeitos da decisão, tal como estava no Código de
Processo antecedente.
Interessante observar que o novo Código de Processo Civil disciplinou
no Título I, do Livro V a Tutela Provisória, arts. 294 a 299, de sorte que a
Tutela de Urgência (Título II, do Livro V) está abrangida pela Tutela
Provisória. Esta tutela provisória, conforme se depreende do art. 294 pode
fundamentar-se em urgência ou evidência, podendo ser concedida em
caráter antecedente ou incidental, como ocorre com a tutela de urgência.
Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela
provisória o juiz deverá motivar o seu convencimento de modo claro e
preciso, nos termos do art. 298 do CPC. Na efetivação da tutela provisória,
o juiz deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da
sentença, naquilo que couber, conforme dispõe o art. 297 do CPC. De
conformidade com o art. 296 do CPC, a tutela provisória conserva sua
eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser
revogada ou modificada.
Uma questão que deve, desde logo, ser enfrentada e definida neste
tópico diz respeito ao cabimento ou não da tutela de urgência ou da tutela
provisória nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública em geral. Alguns