15 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

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DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 101ª Câmara CívelDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0007759-46.2011.8.22.0000Agravante: A. V. da S.Advogada: Katucha Marcya Oliveira da Silva Amaral(OAB/SE3965)Agravado: Y. V. V. S. Representado por sua mãe J. B. V.Advogado: José Alves Pereira Filho(OAB/RO 647)Advogada: Tuanny Iaponira Pereira Braga(OAB/RO 2820)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.O agravo foi decidido à fl. 23.Arquive-se após o trânsito em julgado.Porto Velho - RO, 11 de agosto de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0008218-48.2011.8.22.0000Agravante: L. F. M. O.Advogado: Carlos Alberto Vieira da Rocha(OAB/RO 4741)Agravante: L. F. M. O.Advogado: Carlos Alberto Vieira da Rocha(OAB/RO 4741)Agravado: Urias Alves de OliveiraAdvogado: Nelson Soares da Silva Neto(OAB/SC 14782)Agravada: Transportes de Reformas de Carretas da Rol LtdaMEAdvogado: Nelson Soares da Silva Neto(OAB/SC 14782)Advogado: Sebastião Cândido Neto(OAB/RO 1826)Agravada: Bradesco Auto/RE Companhia de SegurosAdvogado: Renato Tadeu Rondina Mandaliti(OAB/SP 115762)Advogado: Alexandre Cardoso Júnior(OAB/SP 139455)Advogado: Reynaldo Augusto Ribeiro Amaral(OAB/RO 4507)Advogada: Micilene de Jesus Nascimento(OAB/RO 3472)Advogado: Diogo Morais da Silva(OAB/RO 3830)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisãoproferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de PimentaBueno que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitosda tutela, para o pagamento de valor a título de alimentosprovisionais aos autores, descendentes de vítima fatal deacidente automobilístico.Por ausência de pedido de liminar, intime-se o agravado paracontrarrazões.Solicitem-se informações ao juízo a quo.Por haver interesse de menor, encaminhem-se os autos aoMinistério Público.Após, voltem-me conclusos.Porto Velho - RO, 9 de agosto de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0008361-37.2011.8.22.0000Agravante: Pedro ArrigoAdvogado: Denns Deivy Souza Garate(OAB/RO 4396)Agravado: Devair Garcia da SilvaAdvogado: Rouscelino Passos Borges(OAB/RO 1205)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos,Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisãoque deferiu liminar em ação de reintegração de possedeterminando a imediata desocupação da área litigiosa, sobpena de incidência de multa diária.O agravante, afirma que as famílias ocupantes residem noimóvel há mais de 7 anos, e que a comprovação da posse eda turbação pelo agravado é ineficiente para consubstanciara decisão agravada. Requer, liminarmente, seja dado efeitosuspensivo ao agravo e no mérito seja reformada a decisãoa quo.É o relatório.Em juízo de cognição sumário, verifico que estão presentesos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada.Pelos documentos juntados com o agravo, não é possível aconfirmação da ocupação com menos de ano e dia, bemcomo a constatação dos demais requisitos autorizadores dareintegração da posse. Portanto, a desocupação imediata doimóvel, sem a prévia constatação da existência dos requisitosautorizadores da liminar me parece suficiente para justifica aiminência de dano de difícil reparação.Ante o exposto, defiro a liminar para atribuir efeito suspensivoao presente recurso, até posterior deliberação.Ao agravado para manifestação.Oficie-se ao juízo de origem para informações sobre elementosdos autos que justificam a concessão liminar guerreada.Ao Ministério Público.Após, voltem-me conclusos.Intime-se.Publique-se.Porto Velho - RO, 10 de agosto de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0008376-06.2011.8.22.0000Agravante: Banco Bradesco S/AAdvogado: José Edgard da Cunha Bueno Filho(OAB/RO4570)Advogado: Reynaldo Augusto Ribeiro Amaral(OAB/RO 4507)Advogado: Alan Leon Krefta(OAB/RO 4083)Advogado: Pedro Pereira de Moraes Salles(OAB/SP 228166)Advogada: Regiane Cristina Marujo(OAB/SP 240977)Advogado: Caio Medici Madureira(OAB/SP 236735)Advogada: Alessandra Cristina Mouro(OAB/SP 161979)Advogado: Daniel Sircilli Motta(OAB/SP 235506)Agravado: Ariel Rodrigues de Moura BernardesAdvogada: Danielle Rosas Garcez Bonifácio de Melo Dias(OAB/RO 2353)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos,Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisãoque determinou a abstenção do agravante em proceder ainscrição do nome da agravado nos órgãos de proteção aocrédito, e fixou multa diária de R$ 500,00, com limite em 30dias, para o caso de descumprimento da medida.O agravante afirma que restam ausentes os requisitosnecessários à concessão da tutela antecipada nos autosprincipais, e que a manutenção dessa decisão lhe causarágraves consequências, considerando que seria impossível ocumprimento dentro do exíguo prazo estabelecido, restandoao agravante arcar com a multa que é exorbitante. Requer aEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 11concessão liminar de efeito suspensivo e reforma da decisão.Relatei. Decido.O debate conduzido nos autos diz respeito à abtenção dainclusão do nome do agravado no cadastro de restrição aocrédito por ordem judicial, além do valor atribuído à multa-diáriaimposta.Sobre o assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça é no sentido de proibir o cadastramento negativo ou amanutenção da inscrição de dívida em órgãos de proteção aocrédito, enquanto sub judice ação que questione a existênciade débito ou seu quantum debeatur, mesmo porque, a restriçãoimposta ao nome do agravado, enquanto perdurar a discussãosobre o débito, a expõe, em tese, a constrangimento ilegal, aopasso em que o desfecho da causa pode reduzir os valorescobrados ou, mesmo, declarar sua inexistência.Cito:CADASTRO DE INADIMPLENTES. MONTANTE DODÉBITO OBJETO DE DISCUSSÃO EM JUÍZO. EXCLUSÃODO REGISTRO. – A análise da existência dos requisitosautorizadores da concessão da liminar está a depender dosaspectos particulares do litígio. Em sede de recurso especialnão se reexamina matéria probatória (Súmula nº 7-STJ) –Descabe a inserção do nome do devedor em órgãos de proteçãoao crédito, enquanto tramita ação para definir a amplitude dodébito. Recurso especial não conhecido. (REsp 482.010/MG,Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgadoem 11/03/2003, DJ 05/05/2003 p. 312)AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃOADMITIDO. CAUTELAR. AÇÃO REVISIONAL. EXCLUSÃO DOREGISTRO EM BANCOS DE DADOS DE INADIMPLENTES. 1.Estando em discussão judicial o débito, regular a determinaçãode que se afaste o nome do devedor do cadastro deinadimplentes, mormente porque não comprovado o prejuízo aocredor. 2 – Agravo regimental improvido. (AgRgAG nº 230.809/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de01.07.99).Esta é também a posição adotada por este Tribunal:DÉBITO. DISCUSSÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DO DEVEDOREM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. Pendendo discussãojudicial acerca da legitimidade de determinada dívida, nãohá que se falar em inclusão do nome do suposto devedorem cadastros de restrição ao crédito. (Ag. Instrumento,N. 10000820060008226, Rel. Des. Moreira Chagas, J.29/08/2006)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE.RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DÍVIDA SUBJUDICE. AUTORIZAÇÃO. RETIRADA DE DADOS EMCADASTROS DE INADIMPLENTES. ( c) A discussãojudicial do débito impede a inscrição ou autoriza a retirada dodevedor em cadastros de inadimplentes. (Ag. Instrumento,N. 10000120050199012, Rel. Des. Moreira Chagas, J.31/05/2006)No presente caso a determinação é que a parte apelante nãopromova a restrição do crédito do apelando. Ação omissiva,que não depende de prazo para o cumprimento ou demandemaiores esforços para o cumprimento.Além disso, não há que se cogitar a irreversibilidade da decisão,pois como bem se vê, a inscrição nos órgão de proteção aocrédito, poderá ocorrer a qualquer momento, mesmo com aanálise do mérito, ainda em primeiro grau.Por fim, em relação ao quantum atribuído à multa-diária,entende esse Tribunal que o valor fixado poderá ser revistoa qualquer momento pelo magistrado a fim de se evitar oenriquecimento ilícito de uma das partes. Portanto, entendendoo juízo haver exorbitância no valor da sanção, poderá reajustáloadequando-o a situação real dos autos.Cito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES.DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.CUMPRIMENTO POSTERIOR. PERÍODO ENTRE OVENCIMENTO DO PRAZO E O EFETIVO CUMPRIMENTO.VALOR. ALTERAÇÃO. (c) O valor da multa diária pode seralterada pelo magistrado a qualquer tempo para evitar o excessoe enriquecimento sem causa. (N. 00038211420098220000,Rel. Des. Eurico Montenegro, J. 25/11/2010)Em face do exposto, com fulcro no art. 557, do CPC, e art. 139, IV,do RITJ/RO, nego seguimento ao agravo, considerando não seencontrar este dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciaispara seu conhecimento.Procedidas às anotações necessárias, arquivem-se.Publique-se.Porto Velho - RO, 10 de agosto de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0008391-72.2011.8.22.0000Agravante: Wender Cristiano de SouzaAdvogado: Hélio Silva de Melo Júnior(OAB/RO 958)Agravada: Maria Angelita Lopes das ChagasAdvogada: Francisca Rosilene Garcia Celestino Lobato(OAB/RO 2769)Relator:Des. Raduan Miguel FilhoVistos.Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeitosuspensivo interposto contra a decisão proferida nos autos dereintegração de posse, que determinou a reintegração imediatada agravada na posse do imóvel supostamente invadido.Sustenta o agravante a ineficiência da prova da efetiva posseda apelada, e que o convencimento do juízo consubstanciouseem afirmações subjetivas. Requer, liminarmente, seja dadoefeito suspensivo ao agravo e no mérito seja reformada adecisão a quo.É o relatório. Decido.Pretende o agravante, neste meio processual, o reexame dasquestões fáticas que apreciou o juízo de primeiro grau.A decisão agravada, prima facie, analisou os elementosprocessuais concernentes ao deferimento da liminar. Foiprolatada em audiência de justificação, após a oitiva de duastestemunhas que relataram fatos que convenceram o juízo daexistência da posse e do esbulho que prejudicou a apelada.Além disso, nas razões recursais, o agravante limita-se a refutara insuficiência da comprovação da posse da apelada. Sobre oexercício da sua posse ou sobre a sua manutenção no imóvelnada fala.Ante o exposto, faltando a presunção do direito alegado peloagravante, deixo de conceder o efeito suspensivo ao agravo.Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo legal,sendo-lhe facultado juntar documentos.Após, ao Ministério Público.Intime-se.Publique-se.Porto Velho - RO, 10 de agosto de 2011.Desembargador Raduan Miguel FilhoRelatorEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
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