15 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

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DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 262Advogado: Darlene de Almeida Ferreira (OAB/RO 1338)Requerido: Ana Paula Oliveira de LunaDESPACHO:DESPACHO Com o decurso do prazo previsto no artigo 1. 102-B, do Código de Processo Civil, sem o pagamento do débitoou oposição de embargos, conforme certificado a fl. 15, otítulo INICIAL converteu-se em título executivo judicial. Anotesea conversão. Prossiga-se na forma do rito utilizado para ocumprimento de SENTENÇA. Intime-se. Ji-Paraná-RO, terçafeira,9 de agosto de 2011. Ana Valéria de Queiroz SantiagoZipparro Juíza de DireitoProc.: 0055263-04. 2009. 8. 22. 0005Ação: Cumprimento Provisório de SENTENÇAExequente: Osvaldo Alves PortugalAdvogado: Wagner Almeida Barbedo (OAB/RO 31B), IvanFrancisco Machiavelli (OAB/RO 307)Executado: José Mauro Alonso Cidin, Creuza Leopoldino daSilva Cidin, Nyldice Deo Cidim, Renee Alonso Garcia CidinAdvogado: Armando Reigota Ferreira (OAB/RO 122A)DESPACHO:DESPACHO Mantenho a DECISÃO agravada. Prossiga-se.Solicite-se informação acerca do cumprimento da CARTAprecatória de fls. 56. Já determinei, nas fls. 53, em 03/02/2011,a retificação da denominação do exequente, que, até agora, nãofoi cumprido. CUMPRA-SE, incontinenti, pois. Após, requeira oexequente o que pretende para o regular prosseguimento dofeito. Ji-Paraná-RO, quarta-feira, 10 de agosto de 2011. AnaValéria de Queiroz Santiago Zipparro Juíza de DireitoProc.: 0023795-22. 2009. 8. 22. 0005Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5. 478/68Requerente: P. S. N.Advogado: N. Xavier Gama (POAB/RO 8145), Pericles XavierGama (OAB/RO 2512)Requerido: L. C. do N.Advogado: Luciano Carvalho do Nascimento (MT 13547)DESPACHO:DESPACHO A despeito da cota ministerial de fls. 106/109,depreque-se a intimação do requerido, a fim de que semanifeste acerca de eventual produção probatória, em cincodias, devendo justificar a necessidade e conveniência. Ji-Paraná-RO, terça-feira, 9 de agosto de 2011. Ana Valéria deQueiroz Santiago Zipparro Juíza de DireitoProc.: 0008408-93. 2011. 8. 22. 0005Ação: Procedimento Ordinário (Cível)Requerente: Nilvan da SilvaAdvogado: Jean Fernando de Souza Ferreira (OAB/RO 3116)Requerido: Gazin Comercio e Industria de Moveis eEletrodomesticos Ltda, L. G. Eletronics da Amazônia LtdaDECISÃO:DECISÃO INTERLOCUTÓRIAO art. 273 do Código de ProcessoCivil, elenca os requisitos para a concessão da antecipaçãodos efeitos da tutela pretendida, quais sejam: 1- requerimentoda parte; 2- prova inequívoca e verossimilhança da alegação,somada ao requisito do inciso I e; 3- fundado receio de danoirreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que provainequívoca, na dicção do art. 273 do Código de Processo Civil,é a documental ou aquela objeto de produção antecipada(pericial ou testemunhal), ou seja, a que acompanha a INICIAL.In casu, me convenci da verossimilhança da alegação, eisque existem nos autos elementos suficientes à demonstraçãoinequívoca de que o autor possa não ser a devedor da totalidadedo débito apresentado pela requerida. Com efeito, a priori, háfundado receio de dano irreparável, pois a manutenção donome do requerente nos registros dos órgãos de proteçãoao crédito pode lhe trazer maiores transtornos. Registre-se,ainda, a possibilidade de reversão da medida. Assim, defiro opleito antecipatório e determino à requerida Gazin Comércioe Indústria de Móveis, que promova a exclusão do nome dorequerente do SPC e da SERASA, no prazo de 48h, até ulteriordeliberação. Em caso de descumprimento, fixo multa diária novalor de R$100, 00 (cem reais), limitada a R$1. 000, 00 (milreais). Citem-se as requeridas dos termos da presente ação,bem como advirta-as de que não sendo contestada no prazode 15 dias, após a juntada do MANDADO aos autos, presumirse-ãoaceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor(arts. 285 e 319 do CPC). Sobrevindo ou não contestações,certifique-se quanto à tempestividade. Havendo contestaçõescom assertivas preliminares e apresentação de documentos,abra-se vistas ao autor para réplica. Não ocorrendo a hipóteseanterior, intimem-se as partes representadas a se manifestaremquanto ao interesse em produzir provas, justificando quanto anecessidade e utilidade. Não sendo localizadas as requeridase presentes uma das situações do art. 231 do CPC, desde jádetermino a citação via edital. Transcorrido o prazo, o feitodeverá ser encaminhado a Defensoria Pública para que indiqueprofissional para manifestar-se como Curador Especial. Defiroao Sr. Oficial de Justiça a excepcionalidade contida no art. 172,§2º do CPC. Defiro AJG. Cumpridas as determinações acima,retornem os autos conclusos. Intime-se. Cópias da presente,servirão como MANDADO /CARTA. Os ENDEREÇO s constamda INICIAL. Sede do Juízo: Fórum Des. Hugo Auller, Av. Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná/RO, 78961070 - Fax: (69)3421-5128 - Ramal: 220Ji-Paraná-RO, terça-feira, 9 de agosto de2011. Ana Valéria de Queiroz Santiago Zipparro Juíza deDireitoProc.: 0008674-80. 2011. 8. 22. 0005Ação: Cautelar Inominada (Cível)Requerente: Canaã Indústria de Laticinios LtdaAdvogado: Marlete Maria da Cruz Correa da Silva (RO 416)Requerido: Celcino José de SouzaDESPACHO:DESPACHO Emende-se a INICIAL, adequando-se o valoratribuído à causa e recolhendo-se as custas processuaiscorrespondentes. De fato, segundo mansa e pacíficajurisprudência do STJ, o valor da causa atribuído às açõescautelares, embora não precise ser igual ao da ação principal,deve corresponder ao benefício patrimonial pleiteado. Nessesentido: AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). AGRAVODE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO.MEDIDA CAUTELAR FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DACAUSA. 1. O valor da causa deve refletir o conteúdo econômicoda demanda, devendo o magistrado determinar à parte quepromova a emenda à INICIAL caso verifique que o valor atribuídoà causa não corresponde ao conteúdo econômico buscado naação. 2. Manutenção da deliberação monocrática do Relator,pois proferida nos exatos termos do artigo 557, caput, do CPC.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 263Relator: Ministro HERMAN BENJAMIM. Julg.: 02/03/2011.SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010).PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.EMBARGADO - AÇÕES CAUTELARES - VALOR DA CAUSA- ARTS. 258 E 260 DO CPC - CORRESPONDÊNCIA AOCONTEÚDO ECONÔMICO - PRECEDENTES. 1. Segundoa jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causaarbitrado pelo autor na ação cautelar não necessita ser igualao da causa principal, mas deve corresponder ao benefíciopatrimonial pleiteado. 2. Aplica-se, portanto, a dicção dos arts.258 e 260 do CPC também em relação às ações cautelares.3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, mas semefeitos modificativos. (EDcl nos EDcl no REsp 509. 893/SP,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgadoem 27/02/2007, DJ 14/03/2007). No prazo de 10 (dez) dias,sob pena de indeferimento. Ji-Paraná-RO, quinta-feira, 11 deagosto de 2011. Ana Valéria de Queiroz Santiago ZipparroJuíza de DireitoProc.: 0005307-82. 2010. 8. 22. 0005Ação: UsucapiãoRequerente: Eliziano Soares Caldeira, Gilcilene Lopes SoaresAdvogado: Leni Matias (OAB/RO 3809), Leni Matias Oldakowski(OAB/RO 3809)Requerido: Antonio Bianco Filho, Maria Aparecida Bianco, SulImoveis LtdaAdvogado: Nilmara Gimenes Navarro (OAB/RO 2288), NilmaraGimenes Navarro (OAB/RO 2288), Antonio Bianco Filho (OAB/RO 24)DECISÃO:DECISÃO INTERLOCUTÓRIATrata-se de ação de usucapiãoperpetrada em face de Sul Imóveis Ltda, Antonio Bianco Filho eMaria Aparecida Bianco, pelas razões constantes da INICIAL.Devidamente citados, os requeridos alegam, em preliminar,ilegitimidade de parte, pois o imóvel em litígio encontra-seregistrado em nome da pessoa jurídica. Sustentam, ainda,que a INICIAL é inepta e que o requerente carece de açãopois deixou de juntar documentos essenciais. Passo à análisedas preliminares. - Da preliminar de ilegitimidade passiva dosrequeridos Antônio Bianco Filho, Maria Aparecida Souza Biancoe Sul Imóveis Ltda. Os requeridos Antônio Bianco Filho e MariaAparecida Souza Bianco, na contestação, alegam ser ilegítimospara figurarem no polo passivo da demanda. Segundo aprecisa lição do mestre Alfredo Buzaid, a legitimidade de partesé também conhecida como “pertinência subjetiva da ação?.Ao se analisar a legitimidade de causa não se deve perder devista a autonomia e abstração do direito de ação. Entenderque parte legitima é a titular do direito material versado nosautos é negar a abstração e autonomia do direito de ação.Assim, infere-se que a posição sustentada pelos requeridosestá umbilicalmente ligada à teoria civilista do direito de ação.Inobstante os requeridos figurarem como sócios da empresaSul Imóveis Ltda, certo é que o imóvel objeto da usucapiãoconsta registrado em nome da referida pessoa jurídica,conforme se depreende dos documentos acostados aos autos,quem efetivamente não se confunde com a pessoa física dossócios. Neste sentido é o ensinamento de Fábio Ulhoa Coelho,constante da obra Manual de Direito Comercial, 14ª ed. EditoraSaraiva, p. 112/114, onde se observa: “A pessoa jurídica nãose confunde com as pessoas que a compõe. Este princípio,de suma importância para o regime dos entes morais, tambémse aplica à sociedade empresária. Tem ela personalidadejurídica distinta da de seus sócios; são pessoas inconfundíveis,independentes entre si. ? Por conseguinte, tendo em vista que oimóvel objeto de litígio consta registrado em nome da empresaSul Imóveis Ltda, que possui personalidade jurídica distintade seus sócios, demanda deveria ter sido direcionada tãosomente contra a pessoa jurídica, de sorte que os requeridos,não possuem legitimidade passiva para figurarem na lide,embora possuam capacidade de representação do ente moral.Por esta razão, imprescindível a exclusão dos requeridosAntônio Bianco Filho e Maria Aparecida Souza Bianco do polopassivo da lide. Registro que, no presente caso, a empresaSul Imóveis consta no polo passivo da lide, de sorte que o feitodeve prosseguir com relação a ela. Ante o exposto, acolho apreliminar de ilegitimidade passiva aventada e, nos termos doart. 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo,sem resolução de MÉRITO, tão somente com relação aosrequeridos Antônio Bianco Filho e Maria Aparecida Bianco, facea carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam. Deixode condenar a autora ao pagamento das custas e despesasprocessuais, bem como honorários de sucumbência, face agratuidade judiciária deferida. - Da inépcia da INICIAL Da atentaleitura da peça INICIAL, bem como dos documentos acostados,facilmente se observa que a respectiva peça processual produzos efeitos necessários e pretendidos, outorgando à partecontrária a possibilidade de implementar sua defesa. Tanto adoutrina quanto a jurisprudência caminham neste sentido, qualseja, de que não há inépcia quando a peça possibilita a defesae de que dela possa se extrair uma lógica razoável. Comefeito, vejamos o magistério do mestre Nelson Nery Júnior: Apetição INICIAL é um silogismo composto da premissa maior,premissa menor e da CONCLUSÃO. Narrando o autor umasituação e concluindo de forma ilógica relativa à narração, temsea inépcia da petição INICIAL, pois a CONCLUSÃO devedecorrer logicamente da premissa menor subsumida à maior.Porém, havendo compatibilidade entre a narração fática, causade pedir e pedido, ainda que haja dificuldade dissertativa, masque possibilite à parte contrária efetivar sua defesa, a peçamadrugadora não pode ser considerada inepta (autor citado,in Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, 2002, Ed.RT). O STJ assim tem se manifestado: É inepta a INICIALininteligível, salvo se, embora singela, permite ao réu respondêlaintegralmente, inclusive quanto ao MÉRITO, ou, emboraconfusa e imprecisa, permite avaliação do pedido (RSTJ 77/134).Desse modo, estando apta a produzir seus regulares efeitos,como efetivamente os produziu, uma vez que foi implementadaa defesa pelos requeridos, não pode ser considerada inepta aINICIAL, pelo que rejeito a preliminar. - Da carência de açãopor ausência de documento indispensávelA carência de açãoé definida quando não há a impossibilidade jurídica do pedido,ilegitimidade de partes e ausência de interesse processual,conforme determina o art. 267, VI, do CPC: Art. 267. Extingueseo processo, sem resolução do MÉRITO: VI- quando nãoconcorrer qualquer condições da ação, como a possibilidadejurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Orequerido não fundamenta por qual motivo haveria carênciada ação. Cita o fato de não ter sido juntado com a INICIALdocumentos necessários para o ingresso da demanda, o queEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
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