15 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

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DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 148quer nas legislações especiais. À luz da Constituição, o danomoral é nada mais do que a violação do direito à dignidade. Epor considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada,da honra e da imagem corolários do direito à dignidade, inseriuseno art. 5º, incs. V e X da CF, a plena reparação do danomoral. Este é o novo enfoque constitucional pelo qual deve serexaminado o dano moral. Seguindo esta linha de raciocínio, épossível afirmar que toda agressão à dignidade pessoal lesionaa honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. O ilícitocivil, para configurar-se, requer indispensavelmente a práticade ato lesivo, sendo obrigatório que tal ato seja voluntárioou culposo, resultando deste um dano material ou moral aoofendido. O terceiro elemento caracterizador do ilícito civil é onexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.Apenas se restarem evidenciados esses três elementos é quesurgirá o dever de indenizar. Nesse diapasão, desCARTA dasquaisquer possibilidades de se questionar o dever de reparaçãodo dano moral, passo à análise de outra questão que mereceimportância, qual seja, o quantum a ser indenizado, sendocriterioso ressaltar que dificilmente as partes se satisfazem comos valores fixados, mas a jurisprudência tem sido farta quantoaos critérios adotados para o seu arbitramento. A fixação dovalor da indenização é de cunho subjetivo, levando-se emconsideração o grau de ofensa, a personalidade do ofendidoe a possibilidade do ofensor; sendo uma das tarefas maisdifíceis imposta ao magistrado, cumpre-lhe atentar para ascondições da vítima e a ofensa, o grau de dolo ou culpa, bemcomo os prejuízos sofridos pela mesma, levando-se em contasempre a dupla finalidade da condenação ou, qual seja, a depunir o causador do dano de forma a desestimulá-lo à práticafutura de atos semelhantes, e a de compensar o ofendido peloconstrangimento e dor que sofrera, evitando sempre que oressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimentoinjustificado ou que seja inexpressivo a ponto de não retribuiro mal causado pela ofensa. Não pode o julgador distanciarsedos fatos apresentados, bem como da situação social daspartes no meio em que elas vivem, por outro lado é lógicoque não se pode valorar a honra de uma pessoa ou qualqueroutro atributo inerente à sua dignidade, mas deve-se sempreprocurar alcançar um equilíbrio para uma justa condenação.A jurisprudência tem assentado o entendimento que: “Aindenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativapercentual que leve em conta a necessidade de, com a quantia,satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado,o autor da ofensa” (Apelação Cível n. 198. 945-1/7 - TJSP, rel.Des. Cezar Peluso, RT 706/67). Para a fixação do dano moral ojulgador pode usar de certo arbítrio, devendo, porém, levar emconta as condições pessoais do ofendido e do ofensor (RJTJRS127/411). Assim, dentro dos limites legais e do entendimentoque o Poder Judiciário do Estado de Rondônia tem pautado,evitando, assim, um enriquecimento sem causa de uma parteou o empobrecimento de outra, mas tão-só uma compensaçãorepresentada por um quantum plausível para servir de lenitivoao dano experimentado pelo autor, entendo que deve ser fixadoem R$ 8. 000, 00 (oito mil reais). Posto isso, com fundamentono art. 5º. X, da CF e art. 269, I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTE o pedido feito por Maria AuxiliadoraTeles do Nascimento em face da Vivo S/A condenado este apagar aquela o valor de R$ 8. 000, 00 (oito mil reais), em valorjá atualizado. Condeno-a, ainda, ao pagamento das custasprocessuais e honorários de advogados que fixo, diante dotempo de tramitação do processo e do trabalho desenvolvidopela advogada do autor, em 15% do valor da condenação nadata do efetivo pagamento. P. R. I. Porto Velho-RO, quartafeira,10 de agosto de 2011. Euma Mendonça Tourinho Juízade DireitoProc.: 0251170-26. 2009. 8. 22. 0001Ação: Procedimento Ordinário (Cível)Requerente: Cirlene Maria dos Santos Brito SiqueiraAdvogado: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A),Vinícius Silva Lemos (OAB/RO 2281)Requerido: Master Motos, BV Financeira S/A CréditoFinanciamento e InvestimentoAdvogado: José Cristiano Pinheiro (OAB/RO 1529), ValériaMaria Vieira Pinheiro (OAB/RO 1528), Luciano Mello de Souza(OAB/RO 3519)SENTENÇA:Cirlene Maria dos Santos Brito Siqueira ajuizou “açãodeclaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparaçãode danos em face de Master Motos Comércio de Veículos eMotos Ltda e BV Financeira S. A. Crédito Financiamento eInvestimento alegando, em síntese, que entabulou contratode compra e venda de motocicleta financiado pela segundaré, que restou cancelado em face da não entrega do bem.Contudo, o bem permaneceu em seu nome e foi surpreendidapor registro de ocorrência policial envolvendo seu nome, apósa compra do mesmo bem por terceiro junto a Master Motos.A INICIAL veio acompanhada de documentos. Citadas as résofertaram resposta. A BV Financeira S/A CFI argumentou, empreliminar, a ilegitimidade passiva. No MÉRITO aduziu, emresumo, que transferiu o valor do crédito a Master Motos eque foi a única prejudicada, não possui qualquer culpa peloocorrido e o dano moral, se fixado, deve obedecer o princípioda proporcionalidade. Juntou documentos. A Master Motos,por sua vez, por igual, postulou sua ilegitimidade passiva e acarência da ação. No MÉRITO afirmou, em resumo, que não hánexo de causalidade e o pedido de cancelamento foi realizadomas obedece burocracia própria do procedimento para baixajunto aos órgãos estaduais e federais. Por fim, devolveu o valorfinanciado para a financeira e a motocicleta se encontra emnome do atual comprador. Com a resposta juntou documentos.Ofertada réplica, as partes foram intimadas para especificarprovas. Apenas o autor se manifestou e requereu o julgamentoantecipado da lide. É a síntese do necessário. DECIDO. Opresente processo se amolda ao disposto no art. 330, I, doCPC. A preliminar de ilegitimidade e especialmente de carênciade ação (“) peca por falta de argumentação eis que a primeiraré vendeu a motocicleta e a segunda fez o financiamento paraa autora; daí porque subsiste a responsabilidade de ambas.Quanto a carência de ação, apenas “jogada ao vento?, não sesabe o fundamento de seu requerimento, já que não expostosos motivos. De qualquer modo, a autora não é carecedora. AoMÉRITO, pois. As respostas ofertadas pelas rés não merecemqualquer acolhimentos. Com efeito, não impugnaram que houveatraso na entrega da motocicleta, o que motivou o cancelamentodo compra (CPC, art. 302, caput). Se o “procedimento? éburocrático, isso não diz respeito a autora. O que não poderiaocorrer, e que ocorreu, é ela ficar responsável por um bemque não mais lhe pertencia em razão do dito cancelamento.Nisso reside a culpa, negada por ambas, quanto ao fato aelas imputado na INICIAL. ?Jogar? a culpa de um lado paraoutro não constitui a melhor tese ainda que ambas possam,em processo diverso, discutir a responsabilidade em ação deEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 149regresso. Pois bem. A motocicleta ficou vinculada ao nome daautora por extenso período; daí advém toda responsabilidadeprevista no ordenamento jurídico positivo: tributária, civil,. . .Não bastasse, por causa do imbróglio produzido por ambas,e depois exacerbado pela Master Motos, o novo compradorregistrou ocorrência em face da vinculação noticiada. E nemse diga que se trata de fato de terceiro porque o compradorapenas porque a motocicleta que lhe foi vendida estava emnome da autora efetuou o reportado registro. Em decorrênciadisso, imperiosa a CONCLUSÃO da ocorrência do danomoral ventilado, que deve ser acolhido. Ademais, em nossaCorte de Justiça já se reconheceu que o atendimento ineficazprestado ao consumidor, é suficiente para dar causa a danomoral: “Indenizatória. Relação de consumo. Serviço inoperante.Cobrança abusiva. Atendimento ineficiente. Dano Moral.Responde por danos morais o fornecedor que presta serviçoinoperante e, além de realizar cobrança abusiva pelo referidoserviço, concede atendimento ineficiente ao consumidor, quese desgasta psicologicamente em vãs tentativas de resolvero problema”. (AC nº 0044184-40. 2009. 8. 22. 0001, rel. des.Roosevelt Queiroz Costa, j. 5/5/2010). Esse é também o casodos autos, visto que a autora entrou em contato com a ré e,mesmo após várias tentativas, não houve solução do problema.A culpa da ofensora caracteriza-se pela negligência em resolver,após o cancelamento, a resolução do contrato, além de nãoprestar o adequado atendimento nos meios disponibilizados parasanar o problema. A extensão do dano consistiu na vinculaçãodo seu nome a bem que não mais lhe pertencia. Lado outro,não houve outros danos a ensejar maior gravame a autora. Levoem consideração, ainda, o notório poder econômico das résespecialmente da financeira. Destarte, fixo o dano moral (CR, art.5º, X; CC, ) em R$ 5. 000, 00 (cinco mil reais). Posto isso, JULGOPROCEDENTE o pedido feito por Cirlene Maria dos SantosBrito Siqueira em face de Master Motos Comércio de Veículose Motos Ltda e BV Financeira S. A. CFI. Em consequência: 1)declaro inexistente o contrato de compra e venda entabuladoentre a autora e a ré Master Moto, com financiamento pela BVFinanceira, cujo bem se encontra descrito na INICIAL; 2) condenoas,solidariamente, ao pagamento do dano moral no montantede R$ 5. 000, 00 (cinco mil reais), em valor já atualizado. Por fim,condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatíciosque fixo em 15% do valor da condenação, em face do trabalhodesenvolvido pelo advogado e do tempo de tramitação doprocesso (CPC, art. 20, § 3º e Súmula 326 do STJ). P. R. I. PortoVelho-RO, quarta-feira, 10 de agosto de 2011. Euma MendonçaTourinho Juíza de DireitoProc.: 0244054-66. 2009. 8. 22. 0001Ação: Procedimento Ordinário (Cível)Requerente: Luiz Antonio Ferreira de MenezesAdvogado: Marlen de Oliveira Silva (OAB/RO 2928)Requerido: Banco Ibi S AAdvogado: Saiera Silva de Oliveira (OAB/RO 2458), AndreyCavalcante (OAB/RO 303-B)SENTENÇA:Luiz Antônio Ferreira de Menezes “ação declaratória deinexistência de débito c/c reparação por danos morais” emface do Banco IBI S/A alegando, em síntese, que foi negativadoperante órgão de proteção ao crédito a pedido da ré, sem terentabulado qualquer contrato com esta. Com a INICIAL, juntoudocumentos. Citada a ré ofertou resposta argumentando, emresumo, que houve contratação de cartão de crédito, por siadministrado, há inclusão prévia do autor em órgão de proteçãoao crédito, não houve prática de ato ilícito mas exercícioregular de direito seu e se houve fraude, isso decorre de culpade terceiro. Ofertada réplica, com intimação das partes paraespecificar provas sobreveio certidão indicando que as partesquedaram-se inertes. É a síntese do necessário. DECIDO. Porcasos como o presente é que se dissemina a propalada teseda “indústria do dano moral”. Pois bem. O caso é simples e nãodemanda maiores ilações. É que ao contrário do alegado peloautor em sua réplica constato, apesar da abreviatura daquelaaposta às fls. 55 em comparação com os documentos de fls.14/15, profunda semelhança entre as assinaturas. Basta que secompare o “M” de Menezes. . . Mas não é só. O autor, diante dofato alegado pelo réu (CPC, art. 333, II), poderia ter postulado aprodução de provas, dentre elas, principalmente, a prova periciala fim de comprovar que a assinatura daquele documento não ésua. Contudo, quedou-se inerte. Não bastasse, possuía préviainscrição em órgão de proteção ao crédito (Súmula 385 doSTJ). Dessa forma, não há que se falar em dano moral. Postoisso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, comfundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos iniciais. Em consequência, extingo o processo comresolução do MÉRITO. Custas pelo autor. Fixo honorários, ateor do art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 500, 00 (quinhentos reais),tendo em vista o julgamento antecipado da lide, ressalvada agratuidade postulada e não apreciada, que ora concedo aoautor. P. R. I. Porto Velho-RO, quarta-feira, 10 de agosto de2011. Euma Mendonça Tourinho Juíza de DireitoProc.: 0002112-04. 2010. 8. 22. 0001Ação: Prestação de Contas - ExigidasRequerente: Jucemara Gomes Moreira SantosAdvogado: Leudo Ribamar Souza Silva (OAB/RO 4485)Requerido: Cesar Pereira do CarmoSENTENÇA:Jucemara Gomes Santos interpôs ação de prestação de contasem face de César Pereira do Carmo aduzindo, em suma, queapós o falecimento de seu irmão outorgou poders ao réu pararepresentá-la junto a seguradora e receber o seguro DPVAT.Diz, ainda, que o réu sacou o dinheiro referente a sua partee não lhe deu qualquer satisfação. Juntou documentos.Determinada e efetivada a citação o réu quedou-se inerte. Éa síntese do necessário. DECIDO. A hipótese se amolda aodisposto no art. 330, II, do CPC. Não bastasse a revelia e seusefeitos, que ora reconheço, há que se considerar que os fatosalegações são amparados em farta prova documental. Postoisso, julgo procedente o pedido, condenando o réu a prestar ascontas pedidas no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe serlícito impugnar as que o autor apresentar, de acordo com o art.915, §2º, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência,condeno-o, ainda, ao pagamento de custas e honoráriosadvocatícios que, à ausência de SENTENÇA condenatória(CPC, art. 20, §3º), fixo, por eqüidade, (§4º do art. citado), emum salário mínimo. P. R. I. Porto Velho-RO, quarta-feira, 10 deagosto de 2011. Euma Mendonça Tourinho Juíza de DireitoProc.: 0173680-11. 1998. 8. 22. 0001Ação: Execução de título judicialExequente: Carlos Augusto Gomes LoboAdvogado: Hiram Souza Marques (OAB/RO 205), Carl TeskeJúnior (OAB/RO 3297)Executado: Banco Abn Amro S. a Banco SantanderEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
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