15 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 244Data de distribuição: 21/07/2011Data do julgamento: 08/08/20111000549-12. 2011. 8. 22. 0004 Recurso InominadoOrigem: 10005491220118220004 Ouro Preto do Oeste -Projudi/RO (1ª Vara do Juizado Especial Cível)Recorrente: Americel - ClaroAdvogada: Alice Reigota Ferreira Lira(OAB/RO352B)Recorrido: MARIA LUCIENE ALVES BARBOSAAdvogado: Edemilson Evangelista de Abreu(OAB/RO2792)Relator: Juíza Ana Valéria de Queiroz S. ZipparroDECISÃO: ”recurso conhecido e improvido, à unanimidade nostermos do voto do relator”.Ementa: SERVIÇO DE TELEFONIA RURAL.PRESTAÇÃO DEFEITUOSA. INTERRUPÇÃO SEMJUSTA CAUSA. EXIGÊNCIA DE TROCA DE APARELHO.DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAISDEVIDOS. DANOS MORAIS. INEXIGÊNCIA DE PROVA.QUANTUM.1. A modificação unilateral de cláusulas contratuais, consistentemigração para outro modo de tecnologia que impossibilita o usode telefonia nos moldes contratados pelo consumidor, enseja odever de indenizar.2. A responsabilidade do fornecedor por fato do serviço éobjetiva, apenas podendo ser afastada caso comprovadaa inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpaexclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14,§§ 1º e 3º, do CDC.3. A valoração da indenização deve compreender asfinalidades compensatória, punitiva e preventiva oupedagógica, mostrando-se o montante arbitrado pelojulgador monocrático como razoável (R$ 2. 000, 00), o quejustifica sua mantença.4. Confirmando-se a SENTENÇA por seus fundamentos, servea súmula do julgamento como acórdão (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).Data de distribuição: 21/07/2011Data do julgamento: 08/08/20111000550-94. 2011. 8. 22. 0004 Recurso InominadoOrigem: 10005509420118220004 Ouro Preto do Oeste -Projudi/RO (1ª Vara do Juizado Especial Cível)Recorrente: Americel - ClaroAdvogada: Alice Reigota Ferreira Lira(OAB/RO352B)Recorrido: JOÃO DE BRITO BARBOSAAdvogado: Edemilson Evangelista de Abreu(OAB/RO2792)Relator: Juíza Ana Valéria de Queiroz S. ZipparroDECISÃO: ”recurso conhecido e improvido, à unanimidade nostermos do voto do relator”.Ementa: SERVIÇO DE TELEFONIA RURAL.PRESTAÇÃO DEFEITUOSA. INTERRUPÇÃO SEMJUSTA CAUSA. EXIGÊNCIA DE TROCA DE APARELHO.DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAISDEVIDOS. DANOS MORAIS. INEXIGÊNCIA DE PROVA.QUANTUM.1. A modificação unilateral de cláusulas contratuais, consistentemigração para outro modo de tecnologia que impossibilita o usode telefonia nos moldes contratados pelo consumidor, enseja odever de indenizar.2. A responsabilidade do fornecedor por fato do serviço éobjetiva, apenas podendo ser afastada caso comprovadaa inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpaexclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14,§§ 1º e 3º, do CDC.3. A valoração da indenização deve compreender as finalidadescompensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica,mostrando-se o montante arbitrado pelo julgador monocráticocomo razoável (R$ 2. 000, 00), o que justifica sua mantença.4. Confirmando-se a SENTENÇA por seus fundamentos, servea súmula do julgamento como acórdão (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).Data de distribuição: 21/07/2011Data do julgamento: 08/08/20111001701-66. 2009. 8. 22. 0004 Recurso InominadoOrigem: 10017016620098220004 Ouro Preto do Oeste/RO(Juizado Especial Cível)Recorrente: UnibancoAdvogado: Hugo Wataru Kikuchi Yamura(RO3613) eoutro(a/s)Recorrido: Clécio Marcelino Tenório de AlmeidaAdvogado: Robson Amaral Jacob(OAB/RO3815)Relator: Juíza Ana Valéria de Queiroz S. ZipparroDECISÃO: ”recurso conhecido e improvido, à unanimidade nostermos do voto do relator”.Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRA-FÉRECEBIDA NO ENDEREÇO DA PARTE POR FUNCIONÁRIOINDENTIFICADO. CITAÇÃO VÁLIDA ASTREINTES PORDESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PARA RETIRADA DONOME DO SUPOSTO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DECOBRANÇA.1. “A correspondência ou contra-fé recebida no ENDEREÇOda parte é eficaz para efeito da citação, desde que identificadoo seu recebedor”. Inteligência do Enunciado 5 do FONAJE.A citação ocorreu validamente através de uma das centenasde agências bancárias que representa a instituição, sendoportanto legítima e eficaz;2. Sabe-se que a multa prevista no artigo 461 do CPC nãofaz coisa julgada material e pode ser revista a qualquertempo, quando se modificar a situação em que foi cominada.No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, fixou-se referidoentendimento através do Enunciado 132 do FONAJE: “a multacominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos,embora deva ser razoavelmente fixada pelo Juiz, obedecendoo valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidasas condições econômicas do devedor”. No caso sob comento,mesmo após fixação de multa e advertência de responsabilidadecriminal, a parte quedou-se inerte, somente agindo após obloqueio total dos valores da indenização por dano moral eastreintes.3. Com sua inércia, motivou o início do processo executivoe aplicação das multas impostas em razão dos reiteradosdescumprimentos da ordem judicial, devendo arcar comas consequencias, restringindo-se os valores até o efetivocumprimento da medida.4. Confirmando-se a SENTENÇA por seus fundamentos, servea súmula do julgamento como acórdão (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).(a) Belª Elielma Pedrosa R. ToledoSecretária da Turma Recursal de Ji-ParanáEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011