15 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 351Proc.: 0024144-35.2008.8.22.0013Ação:Cumprimento de sentençaExequente:Delfino Ferreira da Silva, Cremis Pires MacielAdvogado:Mário Guedes Júnior (OAB/RO 190A)Executado:Joel Cardoso de Assis, Maria Aparecida da Silva deAssisAdvogado:Ameur Hudson Amâncio Pinto (RO 1807), FernandoMilani e Silva (OAB-RO 186/RO), Ameur Hudson AmâncioPinto (RO 1807)Despacho:Vistos etc.Diante do teor da certidão de fl. 146, verifica-se quehouve o descumprimento da sentença prolatada nestes autospor parte dos requeridos. Assim, intime-se os exequentes, porseu advogado, para dar prosseguimento ao feito, inclusiveapresentando memorial de cálculo.Cerejeiras-RO, 11 de agostode 2011.Elisângela Nogueira Juíza de DireitoProc.: 0002961-03.2011.8.22.0013Ação:Execução de Título ExtrajudicialExequente:Banco do Brasil S/AAdvogado:Gustavo Amato Pissini (RO 4567)Executado:Tarcísio Alceu de MedeirosAdvogado:Não InformadoDespacho:Intime-se a parte autora para juntada de comprovante derecolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez)dias, sob pena de indeferimento.Proc.: 0000509-20.2011.8.22.0013Ação:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos(Réu Preso)Autor:Ministério Público do Estado de RondôniaAdvogado:Promotor de JustiçaDenunciado:Benjamim Jonas Loubach, Marina FerreiraAdvogado:Mário Guedes Júnior (OAB/RO 190A)Despacho:Recebo as apelações, nos seus legais e jurídicos efeitos.Abra-se vista, pelo prazo de 8 (oito) dias, primeiramente aosapelantes, para oferecer suas razões, e, depois, ao apeladopara contraarrazoar, pelo mesmo prazo, sob pena de subir orecurso sem a manifestação das partes, nos termos do artigo601, do Código de Processo Penal.Intimem-se.Cerejeiras-RO,quinta-feira, 11 de agosto de 2011.Elisângela Nogueira Juízade DireitoProc.: 0001411-70.2011.8.22.0013Ação:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos(Réu Preso)Autor:Ministério Público do Estado de RondôniaAdvogado:Promotor de JustiçaDenunciado:Cristiano Aparecido Pereira Neves, Emerson deSiqueira MeloAdvogado:Mário Guedes Júnior (OAB/RO 190A)Despacho:Recebo a presente apelação, nos seus legais e jurídicosefeitos.Abra-se vista, pelo prazo de 8 (oito) dias, primeiramenteao apelante, para oferecer suas razões, e, depois, ao apeladopara contraarrazoar, pelo mesmo prazo, sob pena de subir orecurso sem a manifestação das partes, nos termos do artigo601, do Código de Processo Penal.Intimem-se.Cerejeiras-RO,quinta-feira, 11 de agosto de 2011.Elisângela Nogueira Juízade DireitoProc.: 0000779-44.2011.8.22.0013Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso)Autor:M. P. do E. de R.Advogado:Promotor de JustiçaDenunciado:A. P. de J.Advogado:Fernando Milani e Silva (OAB/RO 186)Sentença:III- DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal exarada nadenúncia e CONDENO o réu ADRIANO PEREIRA DE JESUS, jáqualificado nos autos, como incurso nas penas do delito descritono art. 217-A do Código Penal (uma vez), e o ABSOLVO dasimputações a ele feitas com relação ao delito descrito no art. 147do CP, com fulcro no art. 386, III, do CPP. Passo a dosar-lhe a pena.Em reverência ao disposto no art. 59 do Código Penal, passo aaferir as circunstâncias judiciais para a perfeita individualizaçãoda pena.Culpabilidade ? normal para o tipo. Antecedentes? o réunão possui antecedentes. Sua conduta social- não há nada nosautos que desabone. A personalidade - inclinada à perversão,em razão da prática de atos sexuais com menor. motivo docrime? não lhe favorecem, já que foi satisfazer sua lascívia,que já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, deacordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra adignidade sexual. Circunstâncias não lhe são desfavoráveis.Consequências extrapenais são graves, vista o trauma causadona vítima e seus familiares. Não há prova contundentes deque o comportamento da vítima facilitou ou incentivou a açãodo agente. Por derradeiro, não há elementos que indiquemque a situação econômica réu seja boa.Assim, atenta a taiscircunstâncias, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 08 (oito)anos de reclusão, a qual torno DEFINITIVA, à mingua de outrasmodificadoras.Regime de Cumprimento de PenaA pena serácumprida inicialmente em regime fechado, conforme a regra dosart. 1º, VI e art. 2º, §2º, da Lei Federal 8072/90.Da Substituiçãoda Pena Privativa de LiberdadeIncabível, a substituição da penarestritiva de liberdade por restritiva de direito, nos termos do art.44, do CP.Do direito de recorrer em liberdadeO réu encontrasepreso e assim deverá aguardar o trânsito em julgado destadecisão, posto que um dos efeitos da sentença condenatóriarecorrível é ser o condenado mantido preso, conforme dispõeo art. 393, I, CPP, além do que nenhum fato surgiu durantea tramitação processual que justificasse a soltura dos réusjustamente neste momento.Ao tecer comentários sobre o art.594 do Código de Processo Penal, Damásio E. de Jesus em suaobra Código Penal Anotado, Editora Saraiva, 8ª Edição, 1998,fls. 428, assevera:Segundo entendimento pacífico do STF, essadisposição é inaplicável a réu preso em razão de flagrante oupreventiva, uma vez que ela visa apenas abrandar o princípioda necessidade de ele recolher-se à prisão para apelar (RHC54.430, DJU 26.11.76, p. 10203). É também o entendimentodo STJ (RHC 177 5ª Turma, DJU 22.4.91, p. 4796). Assim,réu que por ocasião da sentença condenatória se encontravapreso em razão de flagrante ou preventiva, embora primário ede bons antecedentes não pode apelar em liberdade.Assim, oréu deverá continuar preso.Demais deliberações:Após o trânsitoem julgado:a- lance-se o nome do réu no rol dos culpados;bexpeça-seo necessário para execução da pena;c- comuniqueseao TRE sobre o teor desta condenação.Condeno ainda o réuao pagamento das custas processuais.P. R. I. Cumpridas asdeliberações supra e promovidas as anotações e comunicaçõespertinentes, arquivem-se os autos.Cerejeiras-RO, 11 de agostode 2011.Elisângela Nogueira Juíza de DireitoEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011