15 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

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DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 300exclusivamente testemunhal não basta à comprovação daatividade rurícola, para efeito de obtenção de benefícioprevidenciário?.É indispensável então que, aliada à provatestemunhal, haja um começo de prova documental, não seaplicando, todavia, em caráter exaustivo, o rol do § 2º, do art.62, do Regulamento da Previdência Social, que se limita àenumeração de hipóteses admissíveis, sem excluir outras queo juiz, segundo seu livre convencimento, entenda como provabastante da atividade rural.De antemão verifico que o requerentecomprava ser lavrador desde o seu casamento, em 06 deoutubro de 1973 (f. 13). Além desse documento outros há quecomprovam o seu exercício de atividade rural, como notasfiscais de venda de leite ao Laticínio 2 Irmãos Ltda (fls. 14/19),notas de aquisição de produto com endereço rural (fls. 21/22) econtrato particular de compromisso de compra e venda deimóvel rural (fls. 23/23v), todos em seu próprio nome, tudolevando a concluir pelo exercício da atividade rural. Nessaesteira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e doTribunal Regional Federal da 1ª Região firmaram-se no sentidode admitir a simples certidão de casamento como provasuficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado.Nesse sentido, a título de exemplificação, transcrevo a ementaabaixo:-PREVIDENCIÁRIO - RURÍCOLA - APOSENTADORIAPOR IDADE - COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇOMÍNIMO - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL -INDISPENSABILIDADE - LEI 8.213/91, ART. 55, § 3º - Aconcessão de aposentadoria por idade a rurícola depende deinício razoável de prova material da atividade laborativa, assimconsiderada a Certidão de Casamento, na qual consta aprofissão de lavrador do requerente ou do seu cônjuge noperíodo considerado. Precedentes deste STJ.- (STJ - RESP253405 - CE - 5ª T. - Rel. Min. Edson Vidigal - DJU 14.08.2000- p. 00198).Tratando-se de mero início de prova, bastaria acertidão de casamento para ensejar o exame da provatestemunhal, mas não bastasse, os demais documentos antesmencionados reforçam essa prova e se alinham em proveito daversão contida na inicial.Com efeito, aliada à prova documentalproduzida, os depoimentos colhidos em juízo são conducentesao convencimento de que o autor efetivamente exerceuatividade rural em regime de economia familiar.Muito emboraas testemunhas não tenham afirmado com absoluta precisão otempo exato de serviço despendido pelo autor na atividaderural, foram firmes ao relatar que ele trabalha há longo tempoem regime de economia familiar, extraindo do campo o sustentoda família. As testemunhas, cujos depoimentos são de inegávelconvergência, apenas acrescentaram solidez à provadocumental produzida, que por si só bastava para assegurar acomprovação do trabalho em regime de economia familiar.Atestemunha Diomarino Silva de Queiroz (f. 40), relata conhecero requerente desde 1986 e que naquele período este játrabalhava na fazenda de Antônio Cândido, local onde laboroupor dezessete anos, indo após trabalhar para Élio em RioCrespo/RO, estando atualmente cuidando de sua própriapropriedade, sendo esta uma chácara onde cultiva lavourabranca. Tais fatos são corroborados pelas testemunhas ManoelFrancisco dos Santos e Francisco Pereira de Souza (fls. 41/42).Diante dessas provas, não merecem consideração asafirmações da autarquia ré, pois não refletem a verdadeapurada nestes autos.O CNIS juntado pelo requeridodemonstrando os vínculos de trabalho em 2007 a 2010 nãoelidem a pretensão do autor. Os vínculos deram-se após oautor já ter completado os requisitos necessários para aobtenção do benefício, ou seja, 01/07/2007, quando já possuíasessenta anos de idade. Além do mais, um dos empregadores(Antônio Cândido) foi citado pelas testemunhas ouvidas emjuízo, que afirmaram que o autor laborou na propriedade destepor dezessete anos. A qualidade de segurado especial do autorresta evidenciada nos autos de várias formas: trabalha na roçaem regime de economia familiar, pelo menos desde 1973,conforme documento de f. 12, circunstância que faz somarmuito mais de 156 meses de carência.O prazo de carência, porsua vez, é desnecessário que seja comprovado em carátercontínuo, o que importa é a soma dos períodos a atingir onúmero de meses exigidos como requisito, conformeestabelecido pelo art. 142 da lei de benefícios.Transcrevoabaixo trechos de ementas que traduzem julgados nessesentido:-PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -TRABALHADORA RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE -PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS - TERMO INICIAL -CORREÇÃO MONETÁRIA - PARCELAS VENCIDAS -REMESSA OFICIAL - Comprovada a condição de rurícola dasuplicante, em regime de economia familiar, por mais de cincoanos, ainda que de forma descontínua, por prova testemunhalbaseada em início de prova documental, e a idade superior a55 (cinqüenta e cinco) anos, esta tem direito ao benefício deaposentadoria por idade (art. 143 da Lei nº 8.213/91) (...) (TRF1ª R. - AC 01000446265 - MG - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Jirair AramMeguerian - DJU 18.11.2002 - p. 121).-PREVIDENCIÁRIO -TRABALHADORA RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE -PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS - TERMO INICIAL - I -Comprovada a condição de rurícola da suplicante, em regimede economia familiar, por mais de cinco anos, ainda que deforma descontínua, por prova testemunhal baseada em iníciode prova documental, e a idade superior a 55 (cinqüenta ecinco) anos, esta tem direito ao benefício de aposentadoria poridade (art. 143 da Lei nº 8.213/91) (...) Apelação e remessaoficial improvidas -. (TRF 1ª R. - AC 01990241971 - MG - 2ª T.- Rel. Juiz Conv. Francisco Neves da Cunha - DJU 28.11.2002- p. 104)Diante dessas considerações, reputo comprovado oexercício de atividade rural pelo requerente, em regime deeconomia familiar, pelo prazo exigido por lei como requisitoindispensável ao deferimento do benefício, que é de 156meses. Presente ainda o requisito pertinente à idade, apretensão deduzida deve ser acolhida nos seus termos.Poroutro lado, no que se refere ao pedido formulado pelo mesmono sentido de retroação da implementação do benefício à dataem que completou a idade mínima, tenho por mim que nãodeve prosperar.É que, a Lei n. 8.213/91, na alínea ”b”, do incisoI, do art. 49 dispõe que a aposentadoria será devida a partir dadata do requerimento administrativo, quando não houverdesligamento de emprego.Assim, considerando que o autornão pleiteou administrativamente o benefício previdenciário, oseu termo inicial deve ter início a partir da citação.Nestesentido:PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL PORIDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVAMATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - PROFISSÃOCÔNJUGE - LAVRADOR - CERTIDÃO DE ÓBITO DOCÔNJUGE - SOLUÇÃO PRO MISERO - PRECEDENTES DOSTJ E DESTA CORTE - CORREÇÃO MONETÁRIA-LEI N.6.899/81 - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – CITAÇÃO. 1. Aqualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola,constante de assentamentos de registro civil constitui início deprova material para fins de averbação de tempo de serviço e deaposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa,Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 301adotando, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentesdo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 272.365/SP e AR n.719/SP) e desta Corte(EIAC 1999.01.00.089861-6-DF). 2. “Nãoé admissível a prova exclusivamente testemunhal parareconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana erural (Lei n. 8.213/91, art. 55, § 3º)”. Tribunal Regional Federalda 1ª Região, Súmula n. 27. 3. Na ausência de requerimentoadministrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado apartir da citação. 4.A correção monetária deve ser com base naLei n.6.889/81 e nos termos da Súmula 148 do Superior Tribunalde Justiça – STJ. 5. Apelação e remessa oficial, tida porinterposta, às quais se dá parcial provimento. (AC2007.01.99.033452-4/GO, Rel. Juiz Federal Evaldo De OliveiraFernandes Filho (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.190 de07/10/2008). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente opedido inicial formulado por DOMINGOS MANOEL DA SILVA,já qualificado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL, igualmente qualificado, para o fim de condenar este aconceder ao autor o benefício previdenciário de aposentadoriapor idade, equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, devidoa partir da data da citação. Arcará o réu também com opagamento do abono anual, previsto no art. 40, da Lei nº8.213/91.Sem custas. Condeno o réu no pagamento doshonorários advocatícios do patrono do autor, este fixado nopercentual de 10% das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ),de acordo com o art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50. Juros devidosà razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada anatureza alimentar da dívida. Precedentes do STJ (RESP 1º314.181/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, in DJ de05/11/2001, p. 133, unânime; AGRESP nº 289.543/RS, QuintaTurma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJU 19/11/2001, p. 307,unânime).A correção monetária das diferenças devidas há deser contada a partir do vencimento de cada prestação dobenefício, adotando-se os índices legais.Sem reexamenecessário face o valor da condenação.P. R. I. C.Ariquemes-RO, quarta-feira, 10 de agosto de 2011.Danilo Augusto KanthackPaccini Juiz de DireitoProc.: 0012730-05.2010.8.22.0002Ação:Procedimento Ordinário (Cível)Requerente:Juarez Alves PortoAdvogado:Brian Griehl. (OAB/RO 261B)Requerido:Banco do Brasil S.a Brasília, Ativos S/A CompanhiaSecuritizadora de Créditos FinanceirosAdvogado:Karina de Almeida Batistuci. (OAB/SP 178.033),Wanusa Cazelotto . (RO 2326)Sentença:Vistos, etc.JUAREZ ALVES PORTO ajuizou Ação Declaratóriade Inexistência de Débito c/c Indenização por Perdas e Danose antecipação de tutela contra o BANCO DO BRASIL S.A. eATIVOS S/A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOSFINANCEIROS, alegando, em síntese, que, ao tentar efetuaroperações de crédito na cidade, foi surpreendido com a notíciade que suas compras não poderiam ser concretizadas emrazão de seu nome estar incluído no cadastro do SPC, porsuposta dívida atribuída ao autor através do título 37718456,no valor de R$ 523,65, tendo como credora a segundarequerida, conforme informe do Serviço de Proteção, em23/11/10. Entretanto, em 18/11/2008 o autor já havia ingressadocom ação em que se questionava a validade do título acimareferido, o mesmo da presente demanda. Esta ação, transitadaem julgado, declarou a inexistência da dívida, mas mesmoassim o Banco do Brasil S.A. transferiu o título a segundarequerida, que pretende recebê-lo, inclusive incluindo o nomedo autor no cadastro de inadimplentes restando inquestionávela responsabilidade civil dos requeridos, pleiteando danosmorais.Pede a antecipação da tutela para retirada imediata donome do autor do cadastro restritivo de crédito e a inversão doônus da prova.Juntou os documentos de fls. 20/57.A tutelaantecipada foi deferida às fls. 58/59.Contestou a segundarequerida à fls. 66/78 aduzindo, em síntese, que o Banco doBrasil é o responsável pela existência do crédito à época emque o cedeu (12/06/09) à suposta credora e que os apontamentosde seus dados pessoais deu-se por inadimplência informadapor ele no contrato 37718456.Diz que não firmou qualquercontrato com o autor ou com outrem, em seu nome, apenas,adquiriu tal contrato do banco, que é o responsável peloscontratos firmados e a requerida desconhecida qualquer fraudeou irregularidade do cedente de boa-fé, sempre observando alegislação pertinente.O Banco do Brasil stava ciente de quehavia suspeita de fraude e mesmo com ação em curso, poucoantes da prolação da sentença, indevidamente cedeu o crédito.Disserta sobre o exercício regular de direito da requeridaafirmando que a inserção dos dados do autor em órgãos derestrição ao crédito, foi perfeitamente legal e assim inexistedano moral indenizável. Pede a improcedência. Juntou osdocumentos de fls. 79/84.Contestou o primeiro requerido à fls.85/105, alegando ausência de fundamentos para concessãode antecipação de tutela e que havia um débito de R$435,74,em nome do autor, relativo à cartão, que foi contabilizado comoprejuízo pelo Banco do Brasil e cedido à empresa Ativos S.A.,na data de 26/06/2009, antes do trânsito em julgado da sentençada ação anterior, evidenciando sua boa-fé. Diz da ilegitimidadepassiva ?ad causam? do banco requerido para responder aostermos da ação, pois não possui vínculo com o requerente,especificamente no tocante ao negócio jurídico narrado nainicial.Diz da validade dos procedimentos adotados pelo banco,inexistindo ato ilícito praticado pela instituição requerida e quea inexistência do defeito na prestação do serviço, exclui aresponsabilidade objetiva do fornecedor e se houve dano estefoi causado por culpa exclusiva do consumidor. Fala a respeitodo “quantum” indenizatório, bem como da impossibilidade deinversão do ônus da prova. Pede a improcedência.Em audiênciade tentativa de conciliação as partes não compuseram edispensaram a produção de outras provas, requerendo ojulgamento antecipado da lide (f. 152).É o relatório. Decido.Analisando percucientemente a matéria lançada aos autos,chega-se à conclusão de que os requeridos agiram de formanegligente, causando abalo psíquico no autor que deve serindenizado porque sofreu danos morais.O segundo requerido,Banco do Brasil, cedendo o suposto título de crédito a empresarecuperadora, quando o título estava sendo questionadojudicialmente, agiu, com evidente má-fé, tendo a ação sidojulgada procedente, considerando a inexistência do débito econdenando o banco no pagamento das verbas sucumbenciais(conforme se verifica dos autos de n. 0129887-67.2008).Aprimeira requerida, Ativos S.A., confessou em sua resposta,que a cessão de crédito ocorreu em 12/06/09, quando o créditodo Banco estava sub-judice.Em virtude da natureza doprocesso, nenhum dos requeridos poderia ignorar tal fato,sendo, portanto, de má-fé quando o aceitou e incluiu o nome doautor no cadastro de inadimplentes.Ambos os requeridosprocuram atribuir a culpa pelo evento danoso ao outro,chegando a primeira a afirmar que pretendia a recuperação deEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
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