15 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

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DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 162Proc.: 0016226-11. 2011. 8. 22. 0001Ação: Busca e Apreensão (Cível)Requerente: Enriete Fabiana da SilvaAdvogado: Sérgio Muniz Neves ( )Requerido: Rony Douglas Machado LimaDESPACHO:VISTOS. Emende-se a INICIAL, apontando-se a ação principal,sob pena de indeferimento. Intime-se. Prazo de dez dias. PortoVelho-RO, quinta-feira, 11 de agosto de 2011. Osny Claro deOliveira Junior Juiz de DireitoProc.: 0012502-96. 2011. 8. 22. 0001Ação: Reintegração / Manutenção de Posse (Cível)Requerente: Bruno Guimarães da CostaAdvogado: Josimá Alves da Costa Júnior (OAB/RO4156)Requerido: Fernando de PaulaAdvogado: Reginaldo Pereira Alves (OAB/RO 679)DESPACHO:VISTOS. Manifeste-se o autor sobre a contestação edocumentos. Não conheço do pedido de reconsideração, vezque a DECISÃO está sujeita a recurso próprio. Intimem-se.Porto Velho-RO, quinta-feira, 11 de agosto de 2011. Osny Clarode Oliveira Junior Juiz de DireitoProc.: 0008734-46. 2003. 8. 22. 0001Ação: Consignação em pagamentoConsignante: Janesneide Viana de Faria Sena, Jorgeney Vianade Faria, Joscineide Furtado da Silva Faria, Jeizeney Viana deFariaAdvogado: José Carlos Lino Costa (OAB/RO 1163)Consignado: Banco Itaú S/AAdvogado: Marcos Metchko (RO 1482), Marcos Antonio Araujodos Santos (OAB/RO 846)DESPACHO:VISTOS, Em tempo, expeça-se alvará em favor dos consignantespara levantamento dos valores depositados nesses autos.Após, desapensem-se os autos e remetam autos ao arquivo.Cumpra-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 11 de agosto de2011. Osny Claro de Oliveira Junior Juiz de DireitoProc.: 0167509-28. 2004. 8. 22. 0001Ação: Execução de título extrajudicialExequente: Banco Itaú S/AAdvogado: Flávia Volpi Otake (OAB/RO 3530), Marcos AntonioAraujo dos Santos (OAB/RO 846)Executado: Janesneide Viana de Faria Sena, Jorgeney Vianade Faria, Jeizeney Viana de FariaDESPACHO:VISTOS. Pela derradeira vez, cumpra-se DESPACHO de fl.72Porto Velho-RO, quinta-feira, 11 de agosto de 2011. OsnyClaro de Oliveira Junior Juiz de DireitoProc.: 0168496-35. 2002. 8. 22. 0001Ação: Medida cautelar inominadaRequerente: Janesneide Viana de Faria Sena, Jorgeney Vianade Faria, Joscineide Furtado da Silva Faria, Jeizeney Viana deFariaAdvogado: José Carlos Lino Costa (OAB/RO 1163)Requerido: Banco Itaú S/A, Caixa Econômica FederalAdvogado: Douglacir Antônio Evaristo Sant Ana (OAB-RO287)DESPACHO:VISTOS, Desapensem-se e remetam-se os autos e arquivemsecom urgência. Cumpra-se. Porto Velho-RO, quinta-feira,11 de agosto de 2011. Osny Claro de Oliveira Junior Juiz deDireitoJulia Nazaré Silva AlbuquerqueEscrivã Judicial4ª VARA CÍVEL4º Cartório CívelSUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-ASPESSOALMENTE À JUÍZA OU CONTATE-NOS VIAINTERNET.pvhcivel4a@tj. ro. gov. brJUÍZA: DUÍLIA SGROTT REISESCRIVÃ: BELª SUELI APARECIDA DA SILVA AZEVEDOProc.: 0153720-20. 2008. 8. 22. 0001Ação: Dissolução de sociedadeRequerente: Maria de Fatima VeigaAdvogado: Odair Martini (OAB/RO 30B), Welser Rony AlencarAlmeida (OAB/RO 1506)Requerido: Maria do Perpétuo do Socorro Veiga Fagundes, M.do P. do S. V. Fagundes Me.Advogado: Cleber Jair Amaral (OAB/RO 2856), BeneditoAntônio Alves (OAB/RO 947), Cleber Jair Amaral (OAB/RO2856)DECISÃO:DESPACHO SANEADOR I - RELATÓRIO Trata-se de Açãode Dissolução Parcial de Sociedade Comercial de Fato c/cApuração de Haveres formulada por Maria de Fátima Veigaem desfavor de Maria do Perpétuo do Socorro Veiga Fagundese M. Do P. Do S. V. Fagundes - ME onde a autora postulou:a) Em sede de tutela antecipada: a. 1) que fosse determinadaà empresa M. Do P. do S. V. Fagundes a continuar pagandoa requerente um pró-labore no valor de R$ 2. 000, 00, maiso plano de saúde que já paga normalmente; a. 2) que fossedeterminada a realização de um arrolamento do acervopatrimonial da empresa M. Do P. do S. V. Fagundes, comoestoque, instalações, documentos fiscais e outros, visandoevitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à autora,e possibilitar apurar o real valor da participação societária daora autora. b) Ao final: Que seja determinada que a requeridapague à requerente o percentual de 50% dos lucros havidospela empresa M. Do P. Do S. V. Fagundes-ME, desde adata da formalização do contrato particular, bem como 50%do valor patrimonial da mesma, incluindo o estoque, o valordos recebíveis créditos com a administradora dos cartões decréditos, as instalações, o valor do ponto comercial, o valora ser mensurado do direito à comercialização dos produtos“Boticário? e outros haveres. Em DECISÃO de fls. 61/63 ospedidos de tutela antecipada foram indeferidos. A ré apresentoucontestação às fls. 77/112, levantando em sede de preliminar: a)Ilegitimidade ativa ad causam; b) Falta de interesse processual;c) Ilegitimidade Passiva ad causam; ed) Inépcia da INICIAL. Emaudiência própria a conciliação não foi obtida, oportunidade emque a autora pugnou para que fosse oficiado a Secretaria daEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 163Fazenda Estadual para que fosse fornecida as notas fiscais deentrada de mercadorias do Boticário no Estado de Rondônia, noperíodo compreendido entre 08/08/2005 à 07/08/2008 (Termode fl. 230 e fl. 233). À fl. 234 foi deferido o pedido, tendo sidoacostados aos autos os documentos de fls. 239/388. Instadosa se manifestarem, a requerida pleiteou a realização de períciacontábil (fl. 392), enquanto a autora pugnou pela procedênciado pedido inaugural (fls. 393/394). É o sucinto RELATÓRIO.II - Das Preliminaresa) Ilegitimidade ativa e Falta de InteresseProcessualOs argumentos expendidos pela requerida emtermos de ilegitimidade ativa e falta de interesse processual sãopor demais frágeis, não dando azo aos seus acolhimentos. Aalegação de prescrição nada tem a ver com falta de legitimidadeativa da autora, muito menos com ausência de interesse deagir. Por força do documento acostado às fls. 34/36, bem comopelos fatos narrados pela própria requerida, verifico que, emtese, detém a autora tanto legitimidade para propor a ação,quanto interesse no seu ajuizamento, haja vista que o que sebusca nestes autos é justamente apurar se a requerente possuiou não direito a pretensão deduzida em juízo, o que somentepoderá ser averiguado durante a instrução probatória, a qualexige incursão no MÉRITO da causa. Com estas razões, afastoas preliminares mencionadas. b) Ilegitimidade PassivaNo quediz respeito a ilegitimidade passiva ad causam, melhor sortenão possui a requerida. Em se tratando de firma individual, háa identificação desta com a pessoa física, uma vez que nãose constitui por meio da firma individual pessoa jurídica. Destaforma, não há que se fazer distinção entre ambas para efeitode responsabilidade. Portando, não obstante a autora tenhaingressado com a ação em desfavor da ré, pessoa física, e dafirma individual, na verdade, se tratam da mesma parte, razãopela qual não há falar em extinção do processo. c) Inépcia daINICIAL Quanto a alegada inépcia da INICIAL, verifico não sero caso de acolhimento, eis que presentes os requisitos exigidospelos arts. 282 e 283 do CPC. Outrossim, o fato de não tersido deferida a tutela antecipada nem de longe caracterizaa inépcia da INICIAL. Por estes motivos afasto a preliminararguida. III - Do Saneamento do FeitoAnalisando os autosverifico a presença dos pressupostos processuais positivos ea ausência dos negativos. Do ponto de vista das condições daação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo paraimpedir a sua apreciação. Há interesse processual e as partessão legítimas. Portando, dou o processo por saneado. IV - DasProvasConsiderando que a matéria posta a julgamento não éapenas de direito, exigindo para a solução da causa dilaçãoprobatória, defiro a prova pericial e testemunhal postuladas (fl.230, 232 e 392). Nomeio o Perito Antônio Sivaldo Canhin paraque apresente o laudo pericial com antecedência de 30 diasda data da audiência. Intimem-se as partes para que no prazode 5 dias apresentem seus quesitos. Após a apresentação dosmesmos, intime-se o Sr. Perito para que apresente a proposta dehonorários no prazo de 5 dias. Apresentada a proposta intimemseas partes para se manifestarem acerca da proposta, ficandoconsignado que, por força do art. 33 do CPC, a requerente devearcar com o pagamento dos honorários periciais, eis que partiudela a iniciativa da prova pericial (termo de fl. 230). Concordandocom o valor dos honorários, efetue a autora o depósito dosmesmos no prazo de 5 dias, sob pena de ter por dispensadaa aludida prova. Intimem-se as testemunhas já arroladas pelaspartes (fls. 235/236), e as que vierem a ser arroladas, devendoo rol ser apresentado até 20 dias antes da audiência, sob penade não serem ouvidas na data da solenidade. As partes deverãoser intimadas pessoalmente a comparecerem a audiência, nosentido de ser procedido com os seus depoimentos pessoais,devendo constar do MANDADO o disposto no art. 343, § 2º doCPC. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia10/11/2011 às 8: 00 horas. V - Dos Pontos Controvertidos1) Emse tratando de Firma Individual, o contrato de fls. 34/36 é válidojuridicamente?2) A requerente efetivamente trabalhava, tinhaparticipação ou auxiliava de algum modo na firma individual,ora ré?3) Caso positivo o item 2, em que consistia o trabalho,participação ou auxílio da autora?4) Qual o período em que arequerente efetivamente trabalhou na empresa ré?5) A autorainvestiu algum valor na empresa? Em caso positivo, quanto?6)A requerente chegou a receber alguma vantagem patrimonialdurante o período em que esteve trabalhando na empresa? Emcaso positivo, em que consistia esta vantagem?Porto Velho-RO,quinta-feira, 11 de agosto de 2011. Leonardo Meira Couto Juizde DireitoProc.: 0013393-20. 2011. 8. 22. 0001Ação: Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: Banco Safra S. a.Advogado: Daguimar Lustosa Nogueira Cavalcante (OAB/RO 4120)Requerido: Nilzete Alves de AlmeidaSENTENÇA:SENTENÇA Considerando que o requerente, embora intimadopara que, sob pena de extinção, comprovasse a mora darequerida com a juntada da respectiva documentação, deixouescoar o prazo sem que o fizesse; considerando que, emrespeito ao disposto no art. 284, do CPC, deveria ter a parteautora suprido a falta apontada1, mas não o fez; considerandoque a comprovação da mora é pressuposto processual para omanejo da ação de busca e apreensão; nos termos do artigo267, I e IV, do Código de Processo Civil, indefiro a INICIALe JULGO EXTINTO, sem resolução do MÉRITO, o processoda ação de reintegração de posse movida por BANCO SAFRAS/A em face de NILZETE ALVES DE ALMEIDA, ambosqualificados nos autos, e ordeno o seu arquivamento. Facultoo desentranhamento dos documentos que acompanham aINICIAL, mediante cópia e recibo. Sem custas. Procedamas baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se osautos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho-RO,quarta-feira, 10 de agosto de 2011. Leonardo Meira CoutoJuiz de Direito(1) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOINATACADO. SÚMULA 182/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. CARTÓRIOLOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA. INVALIDADE. 1.A ausência de impugnação específica aos fundamentos daDECISÃO agravada atrai a incidência do óbice previsto naSúmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudênciadesta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienaçãofiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificaçãoextrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos eDocumentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendodispensada a notificação pessoal. 3. Não é válida, todavia,a entrega da notificação extrajudicial expedida por meio deCartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversada qual o devedor tem domicílio. 4. Agravo regimental a que senega provimento”. (STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.190. 827 - AM (2010/0076921-0) RELATOR: MINISTRO RAULARAÚJO - DJe 21/03/2011).Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
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