15 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

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DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 198a matéria versada é exclusivamente de direito, razão pela qualpasso ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art.330, I, do CPC. Em casos tais, onde se mostra desnecessáriaa dilação probatória para a aferição de matéria relevante, ojulgamento antecipado da lide é cogente e não mera liberalidadedo Magistrado que ao emiti-lo atende ao interesse público, nãohavendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditórioe da ampla defesa. REJEITO A PRELIMINAR DE COISAJULGADA EIS QUE AS PARTES E O PEDIDO aquiapresentados DIFEREM DOS DISCUTIDOS NOS AUTOS quetramitaram no 3 Juizado Cível de Porto Velho. Ademais, lá,houve extinção sem resolução de MÉRITO. (ver cópia daSENTENÇA de fls. 68). Conforme confessado pela requerida afls. 50, em 17/1/2009 o requerido firmou contrato com orequerente. Na avença a parte autora entregou um veículo S10e recebeu um veículo Golf, uma motocicleta Twister e mais R413. 000, 00. Confessa a requerida que entregou o veículo Golfalienado. Diante da alienação constante nos registros doveículo GOLF entenderam as partes que haveria substituiçãopor um veículo Audi (fls. 51, quarto parágrafo) e que haveria opagamento a requerida de mais 10. 000, 00 referente adiferença. Confessa que não houve a transferência do veículoAudi ao requerente Antonio Lucas Figueiredo de Araujo.Independentemente de toda confusa versão apresentada pelaspartes, entendo que se houve entrega do veículo Audi aorequerente Antonio Lucas Figueiredo de Araujo, este deve serentregue devidamente transferido. Eventuais perdas e danos,ou exigência de diferença entre os veículos poderá ser pleiteadavia ação própria para esta finalidade. Não se pode permitir quepor duas vezes consecutivas os autores recebam veículos semque a documentação e a transferência estejam em ordem.Assim, a requerida deverá transferir o veículo Audi ao requerenteAntonio Lucas Figueiredo de Araujo. Por outro lado, não severifica a incidência dos danos morais invocados. A respeito dodano moral se faz necessários alguns apontamentos sobre asua evolução, iniciando pelo mestre José de Aguiar Dias, queexplica: ?Quando ao dano não correspondem as característicasdo dano patrimonial, dizemos que estamos em presença dodano moral. A distinção, ao contrário do que parece, nãodecorre da natureza do direito, bem ou interesse lesado, masdo efeito da lesão, do caráter da sua repercussão sobre olesado. De forma que tanto é possível ocorrer dano patrimonialem conseqüência de lesão a um bem não patrimonial comodano moral em resultado de ofensa a bem material? (Daresponsabilidade Civil, vol. I, 10ª ed. , Forense, 1995, pág.729). Preleciona, ainda, Yussef Said Cahali: ?Dano moral,portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamentetutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física dorsensação,como a denomina Carpenter nascida de uma lesãomaterial; seja a dor moral dor-sentimento, de causa material?(Dano e Indenização, RT, 1980, pág. 7). O professor Rui Stoco,na lição de Savatier, ensina: ?Colocando a questão em termosde maior amplitude, Savatier oferece uma definição de danomoral como ‘qualquer sofrimento humano que não é causadopor uma perda pecuniária’, e abrange todo atentado à reputaçãoda vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à suasegurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, àintegridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (‘Traité dela responsabilité civile’, Vol. II, n. º 525)” (ResponsabilidadeCivil e sua Interpretação Jurisprudencial, 2ª ed. , pág. 458). Osautores não trouxeram detalhes em sua exordial quecomprovassem os sofrimentos dos danos morais invocados, selimitando genericamente a argumentar que os sofreram. Oproblema contratual que tiveram não é bastante, por si só, paraconfigurar os danos morais, sendo que o fato se enquadra emmero aborrecimento, não alçado ao instituto dos danos morais.Não está comprovado nos autos que dos fatos narrados naINICIAL tenha sido abalada a honra, o nome e a imagem dosautores, sendo mister que haja prova específica do dano moral,que não decorre automaticamente dos fatos narrados, aindaque considerados verdadeiros. Tem-se observado, com oadvento da Constituição de 1988, que os jurisdicionadostornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratemposinerentes à vida social. O instituto do dano moral tem alcançadocontornos e estudos bastante definidos e claros. No entanto,não pode ser banalizado com o fim de abranger percalçoscorriqueiros da vida em sociedade. No caso dos autos, se tratamesmo de um percalço bastante corriqueiro da sociedade atualque, se de um lado traz maiores facilidades para aquisição deprodutos e serviços, por outro, traz as dificuldades que podemocorrer em certos momentos, com a transmissão de dados ecompensação, devendo se analisar com cuidado, para que nãose generalize e se passe a indenizar os clientes, por todo equalquer aborrecimento que aconteça na vida em sociedade. Aindenização por danos morais serve apenas para abarcar fatosexcepcionais, anormais, que fogem a problemas cotidianosordinários, maculando as honras objetiva ou subjetiva doindivíduo de modo sério e substancial. Da análise dos autospercebe-se facilmente que não é esta a dor experimentadapelos autores. Seus dissabores resultaram da eventual nãoesperada eficiência contratual, o que não autoriza afirmar quetenha ocorrido dano moral. Ademais desde o primeiro momentodeveriam ter ciência que o veículo entregue como parte dopagamento (no caso INICIAL, o veículo GOLF) encontrava-sealienado. O dano moral só pode ser reconhecido se ficardemonstrado que o fato causou restrições à vida normal outeve repercussão dentro da rotina profissional ou social a pontode justificar a CONCLUSÃO de que o ofendido merece serindenizado. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal deJustiça: Os aborrecimentos vivenciados pelo consumidor, nahipótese, devem ser interpretados como “fatos do cotidiano”,que não extrapolam as raias das relações comerciais, e,portanto, não podem ser entendidos como ofensivos ao foroíntimo ou à dignidade do cidadão. Recurso especial, ressalvadaa terminologia, não conhecido” (STJ, Resp 595734/RS, 3ªTurma, relator para o acórdão Min. Castro Filho, julgado em02/08/2005, DJ de 28/11/2005, pág. 275). Quanto ao mais, nãohouve qualquer relato de que, dos fatos narrados, os autorestenham sido expostos a vexame ou ridículo. Não se vislumbraque a honra dos autores tenham sido atingidas pelos problemasoperacionais supostamente havidos com o requerido. Ante oexposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidosformulados pelos autores e por conseqüência, E condeno arequerida a promover a transferência do veículo AUDI/03,PLACAS JWX 1424 ao requerente Antonio Lucas Figueiredode Araujo. Os demais pedidos ficam rejeitados. Diante dasucumbência recíproca, cada parte arcará com os honoráriosadvocatícios de seus respectivos patronos. Custas rateadaspelas partes na proporção de 50% para cada. Publique-se.Registre-se. Intime-se Cumpra-se. Porto Velho-RO, quartafeira,10 de agosto de 2011. Rogério Montai de Lima Juiz deDireitoEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 199Proc.: 0018450-53. 2010. 8. 22. 0001Ação: Cautelar Inominada (Cível)Requerente: Maristela da Silva SantosAdvogado: João de Castro Inacio Sobrinho (RO 433-A)Requerido: Banco Cruzeiro do Sul S. A.Advogado: Marcelo Orabona Angélico (OAB/SP 94389), MarlyVieira Tonett Sismeiro de Oliveira (OAB/RO 1620)SENTENÇA:MARISTELA DA SILVA SANTOS ajuizou a presente açãocontra BANCO CRUZEIRO DO SUL S. A. , dizendo ter firmadocontrato de com o Requerido, e que os descontos em folha depagamento ultrapassaram o limite legal permitido, chegando aolimite de 31% do seu salário. Pleiteou liminar para cessação/redução dos descontos acima do limite de 30%; apresentaçãode documentos e que os juros sejam cobrados dentro dolimite legal. A INICIAL veio instruída com documentos. Liminarconcedida a fls. 44 para que seja respeitado o limite de 30%para os descontos. Também liminarmente foi deferido a ordempara abstenção de lançamento de restrição bem como paraque o requerido exiba os contratos firmados com a autora.Contestação a fls. 49 e seguintes alegando ilegitimidade eisque Banco não é o responsável pelos descontos. Defende aregularidade dos contratos e que os descontos em folha depagamento respeitam os convênios. Apresentou documentos.Réplica, rebate os argumentos apresentados pelo Banco, eremete-se aos pedidos contidos na exordial. Relatado o Feito.Passo a decidir. Conforme entendimento do Colendo SuperiorTribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam ojulgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não merafaculdade, assim proceder. (STJ - 4ª Turma, Resp 2. 832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14. 08. 1990,e publicado no DJU em 17. 09. 90, p. 9. 513. )No presentecaso, a questão de MÉRITO dispensa a produção de prova emaudiência, logo, há que se promover o julgamento antecipadoda causa, na forma do art. 330, inciso I, do Código de ProcessoCivil. É certa a relação jurídica estabelecida entre as partesem razão de transação bancária pactuada, conforme descritapela parte Autora. Antes de entrar no MÉRITO da causa,passo a apreciar as preliminares levantadas pelo Banco.A respeito da impossibilidade jurídica do pedido, não deveprosperar a alegação apresentada pelo Banco, ao afirmar queé um afronta ao ato jurídico perfeito, uma vez que, o acessoao Poder Judiciário é uma garantia contida na constituição, atodo aquele que se achar lesado ou ameçado de um direito.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATOEncontraseinserido na Constituição Federal de 1988, entre as garantiasfundamentais (art. 5º, inciso XXXV), DISPOSITIVO queassegura a intervenção do Poder Judiciário para apreciaçãode lesão ou ameaça a direito da parte. Ademais, em setratando de relação de consumo, esta intervenção encontra-sereforçada pelo inciso XXXII do art. 5º da CARTA Magna, e pelasdisposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, entreas quais aquelas elencadas no art. 51 da Lei Consumerista.Ocorre que a revisão judicial do contrato em comento não éjuridicamente possível em sede cautelar. Assim, este pedidofica rejeitado. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOSOBanco requerido, após intimado cumpriu a DECISÃO liminare apresentou o contrato entabulado entre as partes - ver fls.58/59. Assim, este pedido fica acolhido. DOS DESCONTOS ODecreto 10330/2003 que dispõe sobre consignação em folhapagamento de servidores públicos civis e militares do Estadode Rondônia, art. 4, prevê que a soma das consignações nãoexcederá o limite de 70% da remuneração mensal do servidor,respeitando o limite de 30% para as facultativas. Todavia,considerando que o valor recebido a título de salário pelaparte autora possui caráter alimentar, entendo razoável fixaro limite de 30% dos proventos. Nesse sentido os julgados defls. 44 colacionados na DECISÃO liminar. Nesse ponto, acolhoo pedido INICIAL. Assim, de acordo com o posicionamentoacima adotado, nos termos do art. 269, I do Código deProcesso Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OPEDIDO, confirmando a liminar deferida a fls. 43/44, para queo requerido observe como limite para descontos o patamar de30% dos vencimentos do autor. Reitere-se ofício de fls. 48. Nomais, é improcedente o pedido. Considerando sucumbênciarecíproca, cada parte arcará com os honorários advocatíciosde seus respectivos patronos e custas pró-rata. P. R. I. C. PortoVelho-RO, quarta-feira, 10 de agosto de 2011. Rogério Montaide Lima Juiz de DireitoProc.: 0004152-22. 2011. 8. 22. 0001Ação: Cautelar Inominada (Cível)Requerente: Kleber Gonçalves PintoAdvogado: Sylvan Bessa dos Reis (OAB/RO 1300)Requerido: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia -CAERDAdvogado: Ingrid Rodrigues de Menezes (RO 1460), PatríciaFerreira Rolim (OAB/RO 783), Maricélia Santos Ferreira deAraújo (OAB/RO 324B), Márcio Nobre do Nascimento (OAB/RO 2852), Maurício Gomes de Araújo Júnior ( )SENTENÇA:V. Trata-se de medida cautelar em que o autor pretende orestabelecimento do serviço de água em sua residência. Aliminar foi deferida. Devidamente citada, a requerida informaque cumpriu a liminar, mas que a interrupção do serviço deusepor exclusiva responsabilidade do requerente. A requeridaargumenta que efetuou o restabelecimento da prestação doserviço dentro do prazo estipulado por este juízo, cumprindoassim a liminar. Ora, caso a requerida tivesse efetuado aligação da água antes mesmo do ingresso desta ação quandoda reclamação administrativa do autor, por certo evitaria todoprocessado. Por conseguinte, a empresa requerida prestouum serviço defeituoso, causando a distribuição da medidacautelar. A água é um bem essencial, sem o qual um serhumano não consegue viver e nem desenvolver suas tarefascomezinhas do dia a dia. Diante do exposto, confirmo a liminare julgo procedente o presente pedido nos termos do art. 269,I do CPC. Por conseqüência condeno as custas e honoráriosadvocatícios, os quais fixo em R$ 500, 00, que deverão serdevidamente atualizados até o efetivo pagamento com jurosde mora de 1% mais correção monetária a contar desta data.PRICPorto Velho-RO, quarta-feira, 10 de agosto de 2011.Rogério Montai de Lima Juiz de DireitoProc.: 0014809-57. 2010. 8. 22. 0001Ação: Procedimento Ordinário (Cível)Requerente: Associação dos Moradores do Residencial JardimChampagnatAdvogado: Honório Moraes Rocha Neto (OAB/RO 3736),Marilcéia Rodrigues de Lima (OAB/RO 2848)Requerido: Francisco José da Silva RibeiroSENTENÇA:Associação dos Moradores do Condomínio ResidencialJardim Champagnat ajuizou ação de cobrança de taxas deEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
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