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DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 124Recorrente: Francisco Queiroz FloresAdvogado: Ronaldo Carlos Barata(OAB/RO729) e outro(a/s)Recorrido: Município de Porto VelhoAdvogada: Shirley Conesuque Gurgel do Amaral(OAB/RO705)Relator: Juiz Marcelo TramontiniDECISÃO: ”RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ÀUNANIMIDADE. ”.Ementa: FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTOVELHO. RECEBIMENTO RETROATIVO DE GRATIFICAÇÃODE INCENTIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXECUÇÃODE ATIVIDADES SEMELHANTES. INAPLICABILIDADE.PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.RECURSO PROVIDO.A Lei Complementar n. 280 de 23 de abril de 2007, previu deforma deficiente os destinatários do benefício de gratificaçãode incentivo, pois deixou ao critério subjetivo do secretário decada pasta escolher os servidores que bem entendesse paraque a recebessem.Referida lei é inconstitucional, pois fere o princípio da isonomia enão definiu critérios objetivos para a concessão da gratificação.No caso, o princípio da isonomia deve ser utilizado para quenenhum dos servidores municipais possa ser beneficiado como recebimento de Gratificação de Incentivo.Data de distribuição: 28/07/2011Data do julgamento: 05/08/20110001350-94. 2011. 8. 22. 0601 Recurso InominadoOrigem: 00013509420118220601 Porto Velho - JuizadosEspeciais/RO (1ª Vara do Juizado Especial da FazendaPública)Recorrente: Maria de Fátima MerencioAdvogado: Ronaldo Carlos Barata(OAB/RO729) e outro(a/s)Recorrido: Município de Porto VelhoAdvogada: Shirley Conesuque Gurgel do Amaral(OAB/RO705)Relator: Juiz Marcelo TramontiniDECISÃO: ”RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ÀUNANIMIDADE. ”.Ementa: FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTOVELHO. RECEBIMENTO RETROATIVO DE GRATIFICAÇÃODE INCENTIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXECUÇÃODE ATIVIDADES SEMELHANTES. INAPLICABILIDADE.PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.RECURSO PROVIDO.A Lei Complementar n. 280 de 23 de abril de 2007, previu deforma deficiente os destinatários do benefício de gratificaçãode incentivo, pois deixou ao critério subjetivo do secretário decada pasta escolher os servidores que bem entendesse paraque a recebessem.Referida lei é inconstitucional, pois fere o princípio da isonomia enão definiu critérios objetivos para a concessão da gratificação.No caso, o princípio da isonomia deve ser utilizado para quenenhum dos servidores municipais possa ser beneficiado como recebimento de Gratificação de Incentivo.Data de distribuição: 28/07/2011Data do julgamento: 05/08/20110001851-48. 2011. 8. 22. 0601 Recurso InominadoOrigem: 00018514820118220601 Porto Velho - JuizadosEspeciais/RO (1ª Vara do Juizado Especial da FazendaPública)Recorrente: Socorro Lisboa da SilvaAdvogada: Rosa de Fátima Guedes do Nascimento(OAB/RO614)Recorrido: Município de Porto VelhoAdvogada: Shirley Conesuque Gurgel do Amaral(OAB/RO705)Relator: Juiz Marcelo TramontiniDECISÃO: ”RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ÀUNANIMIDADE. ”.Ementa: FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTOVELHO. RECEBIMENTO RETROATIVO DE GRATIFICAÇÃODE INCENTIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXECUÇÃODE ATIVIDADES SEMELHANTES. INAPLICABILIDADE.PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.RECURSO PROVIDO.A Lei Complementar n. 280 de 23 de abril de 2007, previu deforma deficiente os destinatários do benefício de gratificaçãode incentivo, pois deixou ao critério subjetivo do secretário decada pasta escolher os servidores que bem entendesse paraque a recebessem.Referida lei é inconstitucional, pois fere o princípio daisonomia e não definiu critérios objetivos para a concessão dagratificação.No caso, o princípio da isonomia deve ser utilizado para quenenhum dos servidores municipais possa ser beneficiado como recebimento de Gratificação de Incentivo.(a) Belª Valéria Rosa Soler da SilvaSecretária da Turma Recursal de Porto VelhoVARA DA AUDITORIA MILITAR1º Cartório da Auditoria MilitarVara da Auditoria MilitarJuiz: Carlos Augusto Teles NegreirosEscrivã: Marlene Jacinta DinonENDEREÇO eletrônico: pvh1militar@tjro. jus. brProc.: 0009419-27. 2011. 8. 22. 0501Ação: CARTA precatória (Crime Doloso Contra a Vida)Autor: Ministério Público do Estado de RondôniaRéu: Liberalino de Souza SantosAdvogada: Adriana Nobre Belo Vilela, OAB/RO 4408Finalidade: Intimar a defensora da audiência de interrogatóriado réu designada para o dia 22. 08. 2011, às 9h 50min, naAuditoria Militar Estadual, sito no Fórum Sandra Nascimento,Av. Rogério Weber, 1872, Centro.Proc.: 0001436-11. 2010. 8. 22. 0501Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar (RAutor: Ministério Público do Estado de RondôniaDenunciado: Enileide Cordeiro da SilvaAdvogado: Nilson Aparecido de Souza (OAB/RO 3883)Finalidade: Intimar o defensor para fins do art. 427 do CPPM.Marlene Jacinta DinonEscrivã JudicialEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 1251ª VARA CRIMINAL1º Cartório CriminalSugestões ou reclamações, façam-nos pessoalmenteao Juiz ou contate-nos via internetENDEREÇO eletrônico:Juíza: Silvestre@tjro. jus. brEscrivão: phv1criminal@tjro. jus. brEDITAL DE CITAÇÃOPRAZO 15 (QUINZE) DIASProc.: 0009394-14. 2011. 8. 22. 0501Ação: Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: Ministério Público do Estado de RondôniaDenunciado: Erivelton Jose Castro de Moraes, brasileiro,solteiro, filho de José Valdir Moraes e Maria Izabel Castro deMoraes.FINALIDADE: Citação do réu acima qualificado, para no prazode 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita por intermédiode advogado ou defensor, ocasião em que poderá agüirpreliminares e alegar tudo o que for pertinente para a defesa,devendo desde já apresentar documentos e especificar asprovas que pretende produzir, inclusive indicando e qualificandoeventual rol de testemunhas, declinar o nome de seu advogadoou informar a inexistência e impossibilidade de constituirpatrono, INTIMANDO-O para apresentar defesa preliminar,conforme denúncia do Ministério Público, por violação ao artigo16, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 10. 826/2003.LOCAL: Forum Des. Fouad Darwich 1ª Vara Criminal.Porto Velho, 10 de agosto de 2011.Processo: 0015099-27. 2010. 8. 22. 0501Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto)Autor: Ministério Público do Estado de RondôniaDenunciado: Jardel Santos FerreiraAdvogado: Anita de Cácia Notargiácomo Saldanha (OAB/RO3644), Agnaldo Muniz (RO 258 B)DESPACHO: VISTOS. A denúncia já foi recebida e nãovislumbro na resposta do acusado alguma das hipóteses doart. 397, do Código de Processo Penal. O recebimento dadenúncia pressupõe a presença dos requisitos do art. 41, doCódigo de Processo Penal e existência de lastro probatóriosuficiente (justa causa) para deflagração de ação penal pelodelito imputado. DESIGNO audiência de instrução e julgamentopara o dia 06 de outubro de 2011, às 10h30min. Intimem-se.Requisite-se e depreque-se, se for o caso. Diligencie-se, pelonecessário. Porto Velho-RO, segunda-feira, 8 de agosto de2011. Edvino Preczevski Juiz de DireitoProcesso: 0007069-03. 2010. 8. 22. 0501Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto)Autor: Ministério Público do Estado de RondôniaDenunciado: Vander Carlos Araujo Machado JuniorAdvogado: Vander Carlos Araújo Machado (OAB/RO 2521),Reginaldo Pereira Alves (OAB/RO 679)DESPACHO: VISTOS. A denúncia já foi recebida e nãovislumbro na resposta do acusado alguma das hipóteses doart. 397, do Código de Processo Penal. O recebimento dadenúncia pressupõe a presença dos requisitos do art. 41, doCódigo de Processo Penal e existência de lastro probatóriosuficiente (justa causa) para deflagração de ação penal pelodelito imputado. DESIGNO audiência de instrução e julgamentopara o dia 13 de outubro de 2011, às 11h30min. Intimem-se.Requisite-se e depreque-se, se for o caso. Diligencie-se, pelonecessário. Porto Velho-RO, quarta-feira, 10 de agosto de2011. Edvino Preczevski Juiz de DireitoProcesso: 0028665-77. 2009. 8. 22. 0501Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto)Autor: Ministério Público do Estado de RondôniaCondenado: Jhonatan Oliver Pereira.Advogado: Cleodimar Balbinot, OAB/RO 3. 663.Fianalidade: intimar o advogado acima mencionado para, noprazo legal, apresentar as Razões de Recurso de Apelação,nos autos supra.Processo n.: 0009916-41. 2011. 8. 22. 0501Ação: Liberdade Provisória com ou sem fiança (Criminal)Requerente: Roberta de Freitas SilvaAdvogado: Janor Ferreira da Silva (OAB/RO 3081)SENTENÇA: VISTOS. Roberta de Freitas Silva, qualificada nosautos, encontra-se em prisão cautelar (preventiva), acusada daprática dos crimes de transporte de explosivos, quadrilha oubando armado e porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. PorDefensor constituído requereu liberdade provisória, alegando,em síntese, não ser delinquente, bem como que, desconhecendoo conteúdo, recebeu de um conhecido duas bolsas, vindoa saber no ato de sua prisão tratar-se de instrumentos paraprática de crimes. Arguiu, ainda, que não pretende furtar-se àaplicação da lei penal, bem como a ausência de requisitos paraa manutenção da prisão preventiva. Juntou os documentos defls. 09/38. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimentodo pedido, ressaltando que a manutenção da custódia cautelaré imperiosa, necessária e indispensável, dada a gravidade dosdelitos que lhe são imputados, como garantia da aplicação dalei penal, manutenção da ordem pública e para conveniênciada instrução criminal, pois, se solta, poderá voltar a praticarcrimes da mesma natureza, evadir-se da Comarca, em prejuízoda instrução da ação penal a ser proposta. É o RELATÓRIO.Decido. Na linha do parecer ministerial, entendo que o pedido nãomerece acolhimento, pois, vislumbra-se, no caso, a presença defundamentos para a manutenção da prisão preventiva, vez queimputa-se a requerente a prática de crimes graves, dentre eles,o de quadrilha armada e porte ilegal de arma de uso proibido,apenados com pena máxima superior a 4 (quatro) anos.Vislumbrando ser ela um dos membros de bando armado, cujoexercício, em tese, era resguardar petrechos e instrumentosdestinados à prática de crimes pelos demais elementos dogrupo, vê-se demonstrada a periculosidade da requerente,justificando, assim, a manutenção da prisão processualcomo garantia da ordem pública e, consequentemente, paraassegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal.Ressalto, outrossim, que a denúncia (autos 0009383-82. 2011.8. 22. 0501) foi recebida em 09/08/2011, aguardando-se aresposta escrita da denunciada. De outro lado, a jurisprudênciaé pacífica ao assentar que mesmo a primariedade, os bonsantecedentes e a residência fixa, não se constituem em fatorpreponderante para a concessão de liberdade provisória.Resta acrescentar que, presentes os requisitos legais, a prisãoprocessual não ofende o princípio constitucional da presunçãode inocência. Por isso, entendo que a requerente não preencheEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
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