15 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 20Ofensa aos princípios do juiz natural e da distribuição livre, queasseguram a imparcialidade do juiz e integram o justo processoda lei. Nulidade processual absoluta. Desnecessidade deindagação de prejuízo. Recurso extraordinário conhecido eprovido. Aplicação do art. 5º, XXXVII e LIV, da CF. Distribuiçãoinjustificada de causa a determinado juízo ofende o justoprocesso da lei (due process of law) e, como tal, constitui nulidadeprocessual absoluta. 2. RECURSO. Embargos declaratórios.Efeito declaradamente infringente ou modificativo. Contradiçãoinexistente. Conhecimento como agravo regimental. Recursoimprovido. Devem ser recebidos e julgados como agravoregimental, embargos declaratórios opostos com manifesto einfundado propósito modificativo. (AI 548203 ED, Relator(a):Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 12/02/2008,DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENTVOL-02310-07 PP-01387 RTJ VOL-00204-03 PP-01338).No mais, a exigência de declaração de pobreza não apresentaqualquer equívoco, visto que a Juíza, na origem, não solicitouprovas da pobreza, mas apenas a declaração. Tal exigência érazoável e devida, sendo importante registrar que a declaraçãoda parte de que não pode arcar com as despesas processuaisgoza de presunção de veracidade, podendo esta inclusivepagar até o décuplo das custas judiciais, no caso de prova emcontrário. (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50).Como visto, o recurso encontra-se em confronto comjurisprudência dominante de Tribunal Superior (no que concerneao tema da competência) e, no mais, é manifestamenteimprocedente (acerca da exigência de declaração de pobrezapara fins de gratuidade judiciária).Em face do exposto, por ser o recurso manifestamenteimprocedente e estar em confronto com jurisprudênciadominante de Tribunal Superior, nego-lhe seguimento (art.557, caput, do CPC).Intimem-se, publicando.Após o decurso do prazo legal, arquive-se.Porto Velho, 20 de abril de 2011.Des. ROOSEVELT QUEIROZ COSTARelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0000744-26.2011.8.22.0000Agravante: Edwirges da Gloria Turcinovic PazAdvogado: Valter Carneiro(OAB/RO 2466)Agravada: Tam Linhas Aéreas S ARelator:Des. Roosevelt Queiroz CostaVistos.Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisãoproferida nos seguintes termos pela Juíza da 1ª Vara Cível daComarca de Presidente Médici/RO:Emende a parte autora a inicial, juntando aos autos comprovantede residência nesse município, bem como declaração depobreza para análise da gratuidade requerida, no prazo de 10dias, sob pena de indeferimento e consequente extinção doprocesso sem resolução do mérito.A autora, ora agravante, insurge-se contra a decisão, alegandoser hipossuficiente na forma da lei e não possuir condições depagar as custas sem prejuízo à sua subsistência.Sustenta ser inexigível comprovante de residência, aoargumento de que o Juízo não pode, de ofício, apreciar acompetência fixada em razão do local, por ser relativa.Argumenta que, embora tenha domicílio em Ji-Paraná,o advogado constituído nos autos reside na Comarca dePresidente Médici, o que justificaria a fixação da competênciajurisdicional daquele foro.Pediu, mas não obteve liminar para suspender os efeitos dadecisão. Requer, por fim, sua reforma, com a concessão dobenefício da gratuidade judiciária e o prosseguimento da açãono foro da Comarca de Presidente Médici.O Juízo de origem prestou as informações pertinentes àquestão.É o relatório.Pois bem.Pretende a agravante, como dito, a fixação da competênciajurisdicional no foro da Comarca de Presidente Médici/RO,porque o advogado constituído nos autos tem domicílio fixadono mencionado Município.A agravante propôs ação indenizatória calcada em relação deconsumo.No despacho inicial, a Juíza de origem solicitou a apresentaçãode comprovante de residência no Município de PresidenteMédici/RO. Intuiu a agravante que o Juízo pretende, comisso, declinar da competência para o foro do domicílio doconsumidor.Em suas razões recursais, a agravante sustentou que acompetência, por ser relativa, não pode ser apreciada de ofício,de modo que a exigência de apresentação de comprovante deresidência naquele Município seria incabível.Embora, em princípio, caiba ao réu arguir a incompetênciarelativa do Juízo (enunciado da Súmula nº 33 do STJ), o casodos autos é sui generis.De início, verifico que se trata de relação de consumo. Aquestão diz respeito à faculdade de o consumidor ajuizar suapretensão abrindo mão do foro de seu domicílio, para elegerforo que lhe pareça mais conveniente para acompanhar ocurso do processo.O Código de Defesa do Consumidor estabelece a possibilidadede o autor (consumidor) ajuizar ação no seu domicílio, nodomicílio do réu, ou no foro de eleição (neste último caso,quando houver cláusula contratual expressa). Trata-se de umafaculdade legal, visando a preservar a amplitude de acesso àjustiça e facilitar a defesa do consumidor em juízo (art. 101, I,do CDC).Em comentário sobre o tema, a doutrina especializada lecionao seguinte (Código de Defesa do Consumidor comentado pelosautores do anteprojeto, Ed. Forense Universitária, 7ª ed., 2001,p. 827):COMPETÊNCIA TERRITORIAL – O foro do domicílio do autoré uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientaçãofixada no inc. VII do art. 6º do Código, de facilitar o acesso aosórgãos judiciários.Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que delapoderá abrir mão para, em benefício do réu, eleger a regrageral, que é a do domicílio do demandado (art. 94 do CPC).Cabe observar, porém, que embora se trate de uma faculdadeconcedida ao consumidor, este, como autor da demanda,não detém poder irrestrito quanto à escolha do foro para oprocessamento e julgamento da ação. Noutras palavras, suasopções são: o ajuizamento no foro de seu próprio domicílio,para facilitar a própria defesa em juízo; o ajuizamento noforo do domicílio do réu; ou o ajuizamento no foro de eleiçãocontratual, por livre disposição das partes. Ainda se poderiacogitar da hipótese geral de ajuizamento no local do fato, nostermos do art. 100, V, alínea “a”, do CPC.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011