15 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 56Agravada: Orlanda Odorica de Souza LimaAdvogada: Elisabete Juglair(OAB/RO 2001)Advogado: Nazarith Xavier Gama(OAB/RO 95A)Relator:Des. Roosevelt Queiroz CostaVistos.Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisãoproferida em cautelar de exibição de documentos, proferidanos seguintes termos:A inicial está em ordem, o Banco réu é sucessor do BancoBamerindus, onde o falecido esposo da autora mantinha contapoupança, de forma que este deve providenciar a exibiçãodos respectivos extratos, a fim de apurar se há ou não saldoremanescente. Posto isso, com fulcro no art. 844 c.c. art. 355,ambos do CPC, DETERMINO que o réu seja citado e intimadopara apresentar a documentação mencionada na inicial, noprazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor deR$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez milreais), sem prejuízo de revisão do valor, sendo-lhe facultadooferecer resposta nos termos do art. 357 do CPC.O requerido, ora agravante, insurge-se contra a decisão,alegando que o Juízo antecipou indevidamente os efeitos datutela, estando ausentes os requisitos para tanto. Diz, ainda,ser incabível a aplicação de multa em cautelar de exibição dedocumentos.Requer, nesses termos, a revogação da decisão.É o relatório.Decido.Ao contrário do que afirma o agravante, não houve no casoantecipação dos efeitos da tutela, mas o processamento dopedido cautelar nos termos do art. 355 e seguintes do CPC.Quanto à cominação de multa em cautelar de exibição dedocumentos, esta carece de amparo legal, conforme enunciadocontido na Súmula nº 372 do STJ:Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação demulta cominatória. (Súmula 372, SEGUNDA SEÇÃO, julgadoem 11/03/2009, DJe 30/03/2009).Há vários precedentes nesse sentido:Está assentado nesta Corte o entendimento segundo o qualnão cabe a multa cominatória em ação cautelar de exibição dedocumento.Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula STJ/372.[…] (AgRg no Ag 1390866/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 07/06/2011)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FASEINSTRUTÓRIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS.MULTA DIÁRIA INCABÍVEL.1. A ordem incidental de exibição de documentos, na faseinstrutória de ação ordinária, encontra respaldo, no sistemaprocessual vigente, não no art. 461 invocado no recursoespecial, mas no art. 355 e seguintes do CPC, que nãoprevêem multa cominatória. Isso porque o escopo das regrasinstrutórias do Código de Processo Civil é buscar o caminhoadequado para que as partes produzam provas de suasalegações, ensejando a formação da convicção do magistrado,e não assegurar, de pronto, o cumprimento antecipado (tutelaantecipada) ou definitivo (execução de sentença) de obrigaçãode direito material de fazer, não fazer ou entrega de coisa.2. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na açãode exibição de documentos não cabe a aplicação de multacominatória (Súmula 372). Este entendimento aplica-se, pelosmesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diáriapara forçar a parte a exibir documentos em medida incidental nocurso de ação ordinária. Nesta, ao contrário do que sucede naação cautelar, cabe a presunção ficta de veracidade dos fatosque a parte adversária pretendia comprovar com o documento(CPC, art. 359), cujas consequências serão avaliadas pelo juízoem conjunto com as demais provas constantes dos autos, semprejuízo da possibilidade de busca e apreensão, nos casos emque a presunção ficta do art. 359 não for suficiente, ao prudentecritério judicial.Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no REsp1092289/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 25/05/2011).Portanto, constata-se que a decisão merece reforma, apenas,no que concerne à cominação de multa, mantendo-se, porém,a ordem de exibição.Em face do exposto, por estar a decisão em confronto comjurisprudência dominante de Tribunal Superior, dou parcialprovimento monocrático ao recurso, tão somente para afastara cominação de multa (art. 557, § 1º-A, do CPC).Intimem-se, publicando.Após o decurso do prazo legal, arquive-se.Porto Velho, 05 de agosto de 2011.Desembargador ROOSEVELT QUEIROZ COSTARelatorDespacho DO RELATORApelação nrº 0002622-75.2010.8.22.0014Apelante: O. E. N. P. Representada por sua mãe H. da S. N.Advogada: Carla Begnini Pinheiro(OAB/RO 778)Apelado: F. L. P. de O.Defensor Público: Hélio Vicente de Matos(OAB/RO 265)Relator:Des. Roosevelt Queiroz CostaVistosA apelante O. E. N. P., representada por sua mãe H. da S.N., para regularizar sua representação processual, conformecertidão de fl.97.Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento dorecurso.Intimem-se, publicando.Porto Velho, 10 de Agosto de 2011.Des. Roosevelt Queiroz CostaRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0008333-69.2011.8.22.0000Agravante: Banco do Brasil S. A.Advogada: Karina de Almeida Batistuci(OAB/RO 4571)Advogado: Reynaldo Augusto Ribeiro Amaral(OAB/RO 4507)Agravado: Altino MaquarteAdvogado: Dirceu Ribeiro de Lima(OAB/RO 3471)Advogado: Antônio Camargo Júnior(OAB/PR 15066)Agravado: Anderson Pedro de GasperiAdvogado: Dirceu Ribeiro de Lima(OAB/RO 3471)Advogado: Antônio Camargo Júnior(OAB/PR 15066)Agravado: Antônio França da SilvaAdvogado: Dirceu Ribeiro de Lima(OAB/RO 3471)Advogado: Antônio Camargo Júnior(OAB/PR 15066)Agravado: Armando FantacholiAdvogado: Dirceu Ribeiro de Lima(OAB/RO 3471)Advogado: Antônio Camargo Júnior(OAB/PR 15066)Agravado: Dorval José da SilvaAdvogado: Dirceu Ribeiro de Lima(OAB/RO 3471)Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011