15 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

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DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 142Ofício - Partes:Ficam as partes, por via de seus Advogado(a)s, no prazo de 05dias, intimadas do Oficio fl(s) 109.Proc.: 0014855-46. 2010. 8. 22. 0001Ação: Embargos à ExecuçãoEmbargante: João Bosco da Penha e SilvaAdvogado: Francisco Nunes Neto (OAB/RO 158)Embargado: Banco Santander Brasil S ASENTENÇA:VISTOS, etc. . . JOÃO BOSCO DA PENHA E SILVA apresentouembargos à execução em face de BANCO SANTANDERBRASIL S/A alegando que tomou empréstimo no valor de R$44. 927, 56, oferecendo em garantia Título da Dívida Públicada União no valor de R$ 118. 569, 30 e que não foi aceito peloembargado (ação de execução, fls. 51). Alegou que o cálculoapresentado pelo embargado evidência excesso de execução.Alegou ainda que a Constituição Federal limita as taxas dejuros anuais em 12% ao ano. Informa que se prevalecer oentendimento do Conselho Monetário Nacional de que osbancos podem estabelecer juros acima dos 12%, ainda assim,eles devem estar expressamente autorizado a praticar taisjuros. Argumenta que o contrato contêm cláusula prevendocapitalização mensal dos juros o que não teria validade.Concluiu pela procedência dos embargos. Instado a manifestarse,o embargado deixou de apresentar impugnação (fls. 40).É o RELATÓRIO. DECIDO. Conheço diretamente da matériaaqui em discussão, a teor do disposto no artigo 330, inciso I,do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito,dispensando a produção de provas em audiência. A pretensãodeduzida pelo embargante assenta-se na revisão das cláusulasconstantes no contrato firmado com o réu, com o fim de afastara cobrança de juros em desacordo com as disposições legaispertinentes, bem como, a capitalização dos juros. O autorcontratou com o banco embargado o empréstimo pretendido.Vendo o contrato de fls. 11/24 da ação de execução, observaseque juros pactuados e a capitalização estavam expressose a parte autora tinha total liberdade para decidir se queriacontratar ou não. A teoria geral dos contatos estabelece queaquilo que foi pactuado deve ser cumprido pelas partes (pactasun servanda) e não sendo exorbitantes ou extorsivos, os jurosestabelecidos no contrato podem ser cobrados pela parte aquem aproveite. Outro aspecto a ser considerado é a alegaçãode que a Constituição Federal limita as taxas de juros anuaisem 12% ao ano. A súmula vinculante 7, editada pelo SupremoTribunal Federal, estabelece o seguinte: Súmula Vinculante7: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição,revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitavaa taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidadecondicionada à edição de lei complementar. Ou seja, a normaconstitucional que limitava a taxa de juros não tinha suaaplicabilidade imediata e, além disso, por ter sido revogada,não pode mais ser invocada no mundo jurídico. Neste sentido,descabida a pretensão da embargante no sentido de excluir osjuros contratados e a capitalização. Ressalto que não existequalquer norma infraconstitucional que dê sustentação àlimitação de juros pretendida pelo embargante. Também nãose vislumbra in casu prática de juros excessivamente onerosa,diante da média geral dos juros praticados no mercado.Segundo o RELATÓRIO de Política Monetária e Operaçõesde Crédito do Sistema Financeiro, divulgado no final do mêspassado pelo Banco Central, a taxa média das operações parapessoas físicas está em 45% ao ano (http: //agenciabrasil. ebc.com. br/noticia/2011-04-27/taxa-media-dos-juros-bancarios -aumen tou-para-39-ao-ano-em-marco-diz-bc ). No caso dosautos a taxa anual é de 51, 10%, portanto, um pouco acima damédia, mas não o suficiente para dizer que os juros praticadossejam exorbitantes ou extorsivos. Afinal a taxa divulgada émédia, implicando dizer que existem valores ainda superiores.Dessa forma, não vejo excesso de execução nos cálculos doEmbargado/Exeqüente, não havendo outra solução a dar aocaso senão a improcedência dos embargos opostos. ISTOPOSTO, julgo improcedentes os embargos e declaro corretosos valores executados. Sucumbente, condeno a embargante aopagamento das custas processuais e honorários advocatíciosque arbitro em R$1. 000, 00 (Mil reais). Traslade-se cópia aoprocesso de execução, que voltará a correr a partir de hoje. Apóso trânsito em julgado, desapense-se e arquive-se. Publique-se.Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, quartafeira,10 de agosto de 2011. Silvana Maria de Freitas Juíza deDireitoProc.: 0001105-40. 2011. 8. 22. 0001Ação: MonitóriaRequerente: União das Escolas Superiores de Rondônia -UNIRONAdvogado: Fernando Augusto Torres dos Santos (OAB/RO4725)Requerido: Luciano Cesar StefanesSENTENÇA:SENTENÇA VISTOS, etc. . . O Autor pleiteou a extinção dapresente demanda, informando que as partes transigiram (fls.30). Dessa forma, julgo extinto este processo, sem julgamentodo MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Defiro odesentranhamento dos documentos que acompanham aINICIAL, mediante substituição por cópias. Dê-se baixa earquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Porto Velho-RO, quinta-feira, 11 de agosto de 2011. SilvanaMaria de Freitas Juíza de DireitoProc.: 0173213-17. 2007. 8. 22. 0001Ação: Ação monitóriaRequerente: G. J. dos Santos Cia LtdaAdvogado: Vander Carlos Araújo Machado (OAB/RO 2521)Requerido: Aida Cordeiro de SouzaAdvogado: Jonatas de Souza Rondon Júnior (OAB/RO 3749)SENTENÇA:S E N T E N Ç AHouve penhora do valor determinado nacondenação (fls. 76), na forma do art. 475, J, do CPC, nãohavendo impugnação. Considerando que o pedido delevantamento e extinçao do feito formulado pelo Credor (fls.79), vejo que a obrigação foi satisfeita e julgo extinto o feito nostermos do art. 794, I, do CPC. Expeça-se alvará de levantamentoda quantia depositada às fls. 76 em favor do credor. Após asanotações de estilo, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se.Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, quintafeira,11 de agosto de 2011. Silvana Maria de Freitas Juíza deDireitoProc.: 0244455-36. 2007. 8. 22. 0001Ação: Reparação de danosRequerente: Aida Cordeiro de SouzaAdvogado: Jonatas de Souza Rondon Júnior (OAB/RO 3749),Valnei Ferreira Gomes (OAB/RO 3529)Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 143Requerido: Lua Industria e Comercio de ConfecçõesAdvogado: Defensor Publico (RO. 000. )SENTENÇA:SENTENÇA VISTOS, etc. . . O Exeqüente desistiu da presentedemanda (fls. 51). Dessa forma, homologo a desistênciamanifestada e, conseqüentemente, julgo extinto este processo,sem julgamento do MÉRITO, nos termos do art. 794, III, do CPC.Defiro o desentranhamento dos documentos que acompanhama INICIAL, mediante substituição por cópias. Dê-se baixa earquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Porto Velho-RO, quinta-feira, 11 de agosto de 2011. SilvanaMaria de Freitas Juíza de DireitoProc.: 0130291-68. 2001. 8. 22. 0001Ação: Execução de título extrajudicialExequente: Leonilda Ferreira SegantiniAdvogado: Carmela Romanelli (OAB/RO 474A)Executado: Maria do Socorro Brito Nava, Ronaldo ColaresFranco, Marcelo Roberto BelzAdvogado: José da Costa Gomes (OAB/RO 673), Mozart LuizBorsato Kerne (OAB/RO 272)DESPACHO:Defiro o pedido de fls. 356/358. Intime-se o advogado deMaria do Socorro Brito Nava para que informe qual o atualENDEREÇO da ré. Informe também qual o paradeiro dobem penhorado. Prazo de 48 horas. Intime-se igualmente oadvogado de Marcelo Roberto Belz para que informe qual oseu atual ENDEREÇO. Porto Velho-RO, quinta-feira, 11 deagosto de 2011. Silvana Maria de Freitas Juíza de DireitoProc.: 0001569-64. 2011. 8. 22. 0001Ação: MonitóriaRequerente: Centro de Ensino São Lucas Ltda.Advogado: Diógenes Nunes de Almeida Neto (OAB/RO 3831),Pablo Rosa Correa Carneiro de Andrade (OAB/RO 4635)Requerido: Eduardo Teixeira MeloSENTENÇA:SENTENÇA VISTOS, etc. . . Proposta a presente ação, as partesnoticiaram a realização de composição amigável extrajudicial eo submeteram para homologação e extinção do feito (fls. 31/32).Presentes os requisitos legais, homologo o acordo celebradoentre as partes, para que tenha validade legal e reconheçoa satisfação da obrigação, julgando extinto o feito na formado artigo 269, III, do CPC. Em face da grande quantidade deprocessos em andamento na vara e da necessidade de melhororientar as rotinas cartorárias, assim como o fato de queeventual continuação do feito só poderá acontecer através denova ação de execução de SENTENÇA, providencie-se desdelogo o arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimese.Cumpra-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 11 de agosto de2011. Silvana Maria de Freitas Juíza de DireitoProc.: 0018426-25. 2010. 8. 22. 0001Ação: Procedimento Ordinário (Cível)Requerente: Francisco das Chagas Rabelo de CarvalhoAdvogado: Luis Ferreira Cavalcante (OAB/RO 2790)Requerido: União P F NDESPACHO:Cumpra-se o item 3 do DESPACHO de fls. 130, pois imprescindívela realização da perícia para solução desta lide. Expeça-se onecessário. Intimem-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 11 deagosto de 2011. Silvana Maria de Freitas Juíza de DireitoProc.: 0015092-46. 2011. 8. 22. 0001Ação: Procedimento Ordinário (Cível)Requerente: Rosseti Transportes e Terraplanagem LtdaAdvogado: Ivanir Maria Sumeck (OAB/RO 1687), Aline SumeckBombonato. (OAB/RO 3728), Fabrício da Costa Bensiman(OAB/RO 3931)Requerido: W & G Construções LTDA, Curua Cia ConstrutoraLtda, Comércio e Construções Camargo CorrêaDECISÃO:Indefiro o diferimento das custas por falta de amparo legal.Intime-se a parte autora para recolhimento das custasprocessuais, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.Porto Velho-RO, quinta-feira, 11 de agosto de 2011. SilvanaMaria de Freitas Juíza de DireitoClêuda S. M. de CarvalhoESCRIVÃ JUDICIAL2ª VARA CÍVEL2º Cartório CívelSUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES FAÇAM-NASPESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOS VIAINTERNET.ENDEREÇO ELETRÔNICO:pvh2civel@tj. ro. gov. brJUIZ: Jorge Luiz de Moura Gurgel do AmaralEscrivã: Maria Dulcenira Cruz BentesProc.: 0016170-75. 2011. 8. 22. 0001Ação: MANDADO de SegurançaRequerente: Malta Assessoria de Cobranças LtdaAdvogado: Paulo Eugênio S. Portes de Oliveira (OAB/MS14607)Requerido: Presidente da Comissão de LicitaçãoCredenciamento do Centro de Serviços de Logística Csl doBanco do Brasil SaSENTENÇA:VISTOS. Trata-se de MANDADO de Segurança impetradopor Malta Assessoria de Cobranças Ltda contra ato do Sr.Presidente da Comissão de Licitação/Credenciamento doCentro de Serviços de Logística - CSL do Banco do Brasil S/A.Alega a impetrante, em síntese, que a DECISÃO que a inabilitouna licitação em razão de que a maior parte dos atestadosapresentados foram emitidos em data anterior a publicaçãodo Edital, é esdrúxula, pois tem contrato de cobrança com opróprio Banco do Brasil que comprova sua capacidade técnica.Outrossim, alega que os demais atestados apresentados foramemitidos pela Caixa Econômica Federal, Banco BMG, Bancoda Amazônia deixam claro a sua qualificação necessáriapara ser credenciada no certame. Requer a concessão deliminar para que sejam considerados válidos os atestados decapacidade técnica, para que consiga concorrer em igualdadecom as demais credenciadas. Analisando superficialmente ofundamento da desqualificação do impetrante no processo delicitação/credenciamento do Centro de Serviços de Logística doBanco do Brasil, não parece que o fato de alguns dos atestadosde qualificação apresentados serem anteriores à publicaçãodo edital seja critério razoável para a inabilitação do certame.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
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