15 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

More documents

Recommendations

Info

DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 364e ainda, a desnecessidade de intimação dos demais atosprocessuais, estando prevista no artigo 20 da Lei n. 9.099/95.Conforme o artigo 319 do CPC, caso o réu não conteste a ação,reputarseão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Nessesentido é o entendimento doutrinário: Revelia. É ausência decontestação. Caracterizase quando o réu: a) deixa transcorrer embranco o prazo para contestação; b) contesta intempestivamente;c) contesta formalmente mas não impugna os fatos narradospelo autor na petição inicial. Pode ser total ou parcial, formal ousubstancial. Há revelia parcial quando o réu deixa de impugnaralgum ou alguns dos fatos articulados pelo autor na vestibular. Hárevelia formal quando não há formalmente a peça de contestação ouquando é apresentada intempestivamente. Há revelia substancialquando, apesar de o réu ter apresentado a peça, não há conteúdode contestação, como, por exemplo, quando o réu contestagenericamente, infringindo o CPC 302 caput. (grifei) Entretanto,Vicente Greco Filho leciona que, “a presunção de veracidadedecorrente da revelia não é absoluta. Se há elementos nos autosque levem a conclusão contrária não está o juiz obrigado a decidirem favor do pedido do autor. Na prática o que ocorre é que a faltade contestação e a consequente confissão ficta esgotam o temaprobatório, de modo que, de regra, a consequência é a sentençafavorável ao demandante.” No presente caso restou demonstradoque o requerido não deseja defenderse dos fatos, posto quedevidamente citado, deixou decorrer o prazo para contestar aação, levando a consequência com a revelia. A matéria decorrentedos autos tratase de consumo, razão pela qual será apreciada deacordo com as regras do direito consumeirista, notadamente ainversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII do Códigode Defesa do Consumidor. Ao autor cabe a prova constitutiva doseu direito, nos termos do artigo 333, I do Código de ProcessoCivil. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assisteo direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus,de modo que o litigante assume o risco de perder a causa senão provar os fatos alegados dos quais depende a existênciado direito subjetivo que pretende resguardar através da tutelajurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegadoe não provado é o mesmo que fato inexistente. Efetivamente,constitui ônus do autor demonstrar as circunstâncias básicas eessenciais do pretendido direito, enquanto ao réu cabe exibir, demodo concreto, coerente e seguro, os elementos que possamdesconstituir a proposição formulada pelo demandante. O ônusda prova não é a responsabilidade de demonstrar cabal, definitivae irrefutavelmente a veracidade de determinadas alegações, massim a de trazer aos autos elementos que transmitam confiabilidadeàs declarações feitas em juízo. Compete livremente ao magistrado,no sistema da persuasão racional, decidir se estes elementos sãoou não conclusivos. Consta dos autos que a parte autora adquiriuum aparelho celular e o mesmo apresentou defeito e, apesar deter sido encaminhado para a assistência técnica, não foi resolvidoo problema. Quanto ao tema dispõe o §1°, do art.18, do Códigode Defesa do Consumidor: “Não sendo o vício sanado no prazomáximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamentee à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesmaespécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediatada quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo deeventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional dopreço”. Ora, a requerida não comprovou que o vício do aparelhofoi sanado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sequer argumentouo motivo, tampouco apresentou laudo pericial do aparelho, que,eventualmente, pudesse comprovar, algum fato que a eximisseda responsabilidade do ressarcimento do valor ao autor, como,por exemplo, perda de garantia. A empresa fabricante do aparelhose disponibilizou para substituir o mesmo no prazo de 20 dias, noentanto referido prazo se esgotou e a parte autora declarou não tersido cumprido. Desta forma, a ação deve ser julgada procedente,haja vista que restou devidamente comprovado que a parte autoraadquiriu um aparelho celular e, que o mesmo apresentou defeito.Ao teor do exposto, DECLARO PROCEDENTE o pedido inicialpara: 1) condenar a requerida Móveis Romera Ltda no pagamentoda importância de R$ 189,72 (cento e oitenta e nove reais esetenta e dois centavos) à autora Cleusa Rodrigues de Oliveira,acrescida com juros legais, a partir da citação (21/06/2011) ecorreção monetária, a partir da data do pagamento (25/01/2011).Desta forma, resta resolvido o presente feito com a apreciaçãodo mérito nos termos do art. 269, inciso I do Código de processoCivil. Fica a parte requerida advertida de que caso não efetueo pagamento até o trânsito em julgado, incidirá multa de 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.475J do CPC. A execução deverá ser feita nos próprios autos,conforme Ofício Circular n 14/2011 - DIVAD/CG. Incabível acondenação em custas e honorários nesta instância (art. 55 daLei 9.099/95). P.R.I. Cumprase.Arquiveseapós o trânsito.Jaru, 09 de agosto de 2011.Flávio Henrique de MeloJuiz de DireitoProc: 1000280-73.2011.8.22.0003Ação:Procedimento do Juizado Especial CívelMARINALVA FERREIRA DOS SANTOS(Requerente)Advogado(s): Magali Ferreira da Silva(OAB 646-A RO)Banco da Amazônia S/A.(Requerido)Advogado(s): MICHEL FERNANDES BARROS(OAB 1790RO), WASHINGTON FERREIRA MENDONÇA(OAB 1946 RO),RAMIRO DE SOUZA PINHEIRO(OAB 2037 RO)Fica a parte requerida, por via de seu Advogado(a),intimado parano prazo de 05 dias recolher as custas no valor de R$ 293,42Proc: 1001156-28.2011.8.22.0003Ação:Procedimento do Juizado Especial CívelLucineia Inácio da Silva Simão(Requerente)Advogado(s): Eunice Braga Leme(OAB 1172 RO)Lonsango Promoções de Vendas Ltda(Requerido)Advogado(s): Walter Gustavo da Silva Lemos(OAB 18814 GO),Mabiagina Mendes de Lima(OAB 3912 RO)Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de03 dias apresentar réplica a contestação.Proc: 1000336-09.2011.8.22.0003Ação:Procedimento do Juizado Especial CívelTerezinha Olimpia de Jesus(Autor)Advogado(s): Maria das Dores Corteleti(OAB 1106 RO)Banco Bonsucesso S. A.(Requerido)Advogado(s): OAB:107878 MG, OAB:4875A ROFica a parte executada, por via de seu Advogado(a),intimadopara indicar conta bancária, a fim de ser providenciar atransferência do valor depositado judicialmente em seu favor,no prazo de 05 dias.Proc: 1001104-32.2011.8.22.0003Ação:Procedimento do Juizado Especial CívelJosé Rodrigues Lanis - ME(Autor)Advogado(s): Daiane Dias(OAB 2156 RO)Gilson dso Santos Moreira(Requerido)Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 365Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a),intimado do r.despachoDESPACHO 1 Cancelese a audiência agendada, face aausência de citação da parte requerida. 2 Após, intimese aparte autora, via advogada, para que esclareça, no prazo de05 (cinco) dias, em qual comarca está situado o endereçoindicado no movimento 12. Caso a advogada permaneçasilente, intimese a parte autora, por meio de seu representantelegal e pela via menos onerosa, para que dê prosseguimentoao feito em 48 (quarenta e oito horas), sob pena de extinçãonos termos do §1º do art. 267 do CPC. Cumprase.Jaru-RO, 10 de Agosto de 2011.Flávio Henrique de MeloJuiz de DireitoProc: 1000746-67.2011.8.22.0003Ação:Procedimento do Juizado Especial CívelPaulo Pedro Stocco(Requerente)Advogado(s): Evelyn Caroline Teixeira(OAB 4474 RO)Brasil Telecom Celular - OI S. A.(Requerido)Advogado(s): RENATO DA COSTA CAVALCANTE JÚNIOR(OAB2390 RO), MARLEN DE OLIVEIRA SILVA(OAB 2928 RO)Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a),intimadopara no prazo de 05 dias manifestar sobre o comprovante depagamento juntadoProc: 1000174-14.2011.8.22.0003Ação:Cumprimento de sentença (Juizado Cível)Reinaldo Soares(Exequente)Advogado(s): Sidnei da Silva(OAB 3187 RO)Comercial Gila Ltda(Executado), Mauro Mackert Toneto(Requerido)Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a),intimado parano prazo de 05 dias manifestar da devolução do mandado comcumprimento parcialProc: 1001188-33.2011.8.22.0003Ação:Procedimento do Juizado Especial CívelJAQUILANE DE SOUZA(Autor)Advogado(s): Wudson Siqueira de Andrade(OAB 1658 RO)Bradesco Administradora de Cartões de Credito Ltda(Requerido)Advogado(s): Anne Botelho Cordeiro(OAB 4370 RO)Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de03 dias apresentar réplica a contestação.Proc: 1000454-82.2011.8.22.0003Ação:Procedimento do Juizado Especial CívelJosé Rodrigues Lanis - ME(Autor)Advogado(s): Daiane Dias(OAB 2156 RO)Glaucy Maria Costalonga(Requerido)Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a),intimado parano prazo de 05 dias manifestar da devolução do mandado comcumprimento negativoProc: 1000330-02.2011.8.22.0003Ação:Petição (Juizado Cível)CELMA MOTA DA SILVA(Requerente)Advogado(s): Felipe Cardoso da Freiria(OAB 4352 RO)Banco Bradesco de Investimento S/A(Requerido)Advogado(s): Nayberth Henrique Alcuri Aquinio Bandeira(OAB2854 RO), Anne Botelho Cordeiro(OAB 4370 RO)Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a),intimado parano prazo de 05 dias recolher as custas no valor de R$ 23,70Proc: 1000162-97.2011.8.22.0003Ação:Execução de Título JudicialIndiano Pedroso Gonçalves(Exequente)Advogado(s): Indiano Pedroso Gonçalves(OAB 3486 RO)Roberto Carlos de Mattos(Executado)Fica as partes, por via de seus Advogados,intimadas da r.sentençaRONDÔNIAPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JARU1ª VARA E JUIZADO ESPECIAL CIVEISAção: Cumprimento de sentençaProcesso nº: 100016297.2011.8.22.0003Promovente(s): Indiano Pedroso GonçalvesPromovido(s): Roberto Carlos de MattosSENTENÇAVistos. A parte executada apresentou proposta de acordo nomovimento 75 dos autos. Intimado, o exequente manifestousepela concordância ao acordo, contudo, requereu que o Juízofixe dia certo para o pagamento das parcelas, posto que, talcircunstância não constou da proposta formulada pelo executado.Por esta razão, fica estabelecido que a primeira parcela doacordo, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), vencerá em28/08/2011 e as demais no dia 28 dos meses subsequentes. Asparcelas deverão ser depositadas pelo devedor diretamente naconta bancária do credor Indiano Pedroso Gonçalves ( CPF:624.952.32272 ), qual seja, conta corrente: 15998, agência:29760001 da Caixa Econômica Federal. Fixo multa de 30%(trinta por cento) em caso de inadimplência e a antecipaçãodas parcelas vincendas. Ante o exposto, HOMOLOGO oacordo apresentado no movimento 75, e DECLARO EXTINTAA EXECUÇÃO com base no art. 794, inciso II do Códigode Processo Civil. Liberese a o bem reduzido à penhora nomovimento 74. Em caso de inadimplência, o cumprimento dasentença deverá ser feito nos próprios autos, conforme OfícioCircular n 14/2011 - DIVAD/CG deste Tribunal de Justiça.Intimese o exequente, via DJ, pois atua em causa própria e oexecutado, pela via menos onerosa. Sem custas processuaisnesta instância. P.R. Cumprase. Arquivese independentementede trânsito, ficando com isso dispensado o aguardo ao prazorecursal.Jaru-RO, 10 de Agosto de 2011.Flávio Henrique de MeloJuiz de DireitoCOMARCA DE OURO PRETO DO OESTE1º JUIZADO ESPECIAL CÍVELCOMARCA DE OURO PRETO DO OESTEJUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDIProc: 1000833-20.2011.8.22.0004Ação:Petição (Juizado Cível)joel gonçalves dos santos (Autor)Advogado(s): NADYLSON MARCELINO BRANDÃORODRIGUES FILHO(OAB 4435 RO)Seguradora Líder de Consórcios do Seguro DPVATS.A.(Requerido)Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
Page 1 and 2:
DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 1
Page 4 and 5:
Page 6 and 7:
Page 8 and 9:
Page 10 and 11:
Page 12 and 13:
Page 14 and 15:
Page 16 and 17:
Page 18 and 19:
Page 20 and 21:
Page 22 and 23:
Page 24 and 25:
Page 26 and 27:
Page 28 and 29:
Page 30 and 31:
Page 32 and 33:
Page 34 and 35:
Page 36 and 37:
Page 38 and 39:
Page 40:
Page 44 and 45:
Page 46 and 47:
Page 48 and 49:
Page 50 and 51:
Page 52 and 53:
Page 54 and 55:
Page 56 and 57:
Page 58 and 59:
Page 60 and 61:
Page 62 and 63:
Page 64 and 65:
Page 66 and 67:
Page 68 and 69:
Page 70 and 71:
Page 72 and 73:
Page 74 and 75:
Page 76 and 77:
Page 78 and 79:
Page 80 and 81:
Page 82 and 83:
Page 84 and 85:
Page 86 and 87:
Page 88 and 89:
Page 90 and 91:
Page 92 and 93:
Page 94 and 95:
Page 96 and 97:
Page 98 and 99:
Page 100 and 101:
Page 102 and 103:
Page 104 and 105:
Page 106 and 107:
Page 108 and 109:
Page 110 and 111:
Page 112 and 113:
Page 114 and 115:
Page 116 and 117:
Page 118 and 119:
Page 120 and 121:
Page 122 and 123:
Page 124 and 125:
Page 126 and 127:
Page 128 and 129:
Page 130 and 131:
Page 132 and 133:
Page 134 and 135:
Page 136 and 137:
Page 138 and 139:
Page 140 and 141:
Page 142 and 143:
Page 144 and 145:
Page 146 and 147:
Page 148 and 149:
Page 150 and 151:
Page 152 and 153:
Page 154 and 155:
Page 156 and 157:
Page 158 and 159:
Page 160 and 161:
Page 162 and 163:
Page 164 and 165:
Page 166 and 167:
Page 168 and 169:
Page 170 and 171:
Page 172 and 173:
Page 174 and 175:
Page 176 and 177:
Page 178 and 179:
Page 180 and 181:
Page 182 and 183:
Page 184 and 185:
Page 186 and 187:
Page 188 and 189:
Page 190 and 191:
Page 192 and 193:
Page 194 and 195:
Page 196 and 197:
Page 198 and 199:
Page 200 and 201:
Page 202 and 203:
Page 204 and 205:
Page 206 and 207:
Page 208 and 209:
Page 210 and 211:
Page 212 and 213:
Page 214 and 215:
Page 216 and 217:
Page 218 and 219:
Page 220 and 221:
Page 222 and 223:
Page 224 and 225:
Page 226 and 227:
Page 228 and 229:
Page 230 and 231:
Page 232 and 233:
Page 234 and 235:
Page 236 and 237:
Page 238 and 239:
Page 240 and 241:
Page 242 and 243:
Page 244 and 245:
Page 246 and 247:
Page 248 and 249:
Page 250 and 251:
Page 252 and 253:
Page 254 and 255:
Page 256 and 257:
Page 258 and 259:
Page 260 and 261:
Page 262 and 263:
Page 264 and 265:
Page 266 and 267:
Page 268 and 269:
Page 270 and 271:
Page 272 and 273:
Page 274 and 275:
Page 276 and 277:
Page 278 and 279:
Page 280 and 281:
Page 282 and 283:
Page 284 and 285:
Page 286 and 287:
Page 288 and 289:
Page 290 and 291:
Page 292 and 293:
Page 294 and 295:
Page 296 and 297:
Page 298 and 299:
Page 300 and 301:
Page 302 and 303:
Page 304 and 305:
Page 306 and 307:
Page 308 and 309:
Page 310 and 311:
Page 312 and 313:
Page 314 and 315: DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 1
show all

15 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?