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DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 146Proc.: 0001547-06. 2011. 8. 22. 0001Ação: ExibiçãoRequerente: Bruna Giovana Veras da SilvaAdvogado: Andria Aparecida dos Santos (OABRO 3784)Requerido: Maria Aparecida da SilvaFica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 10dias, intimada a se manifestar sobre a contestação, querendo,apresentar Réplica.Proc.: 0000931-31. 2011. 8. 22. 0001Ação: Procedimento Ordinário (Cível)Requerente: Maria Davina Gomes da Silva PereiraAdvogado: Vinícius Silva Lemos (OAB/RO 2281), WalterGustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A)Requerido: Banco Bradesco S. A.Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 10dias, intimada a se manifestar sobre a contestação, querendo,apresentar Réplica.Proc.: 0000081-74. 2011. 8. 22. 0001Ação: ExibiçãoRequerente: Marcus Roberto da SilvaRequerido: Banco BMG S. A.Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques OAB/MG 76. 696Fica a parte Requerida, por via de seu Advogado, no prazo de15 dias, intimada a se manifestar sobre o Recurso de Apelaçãoapresentado.Proc.: 0158110-77. 2001. 8. 22. 0001Ação: Cumprimento de SENTENÇAExequente: Centrais Eletricas do Norte do BrasilAdvogado: Welser Rony Alencar Almeida (OAB/RO 1506),Evandro Araújo de Oliveira (OAB/RO 1065), Marcelo LessaPereira (OAB/RO 1501)Requerido: Francisco Edilson Pimentel NogueiraFica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de05 dias, intimada a se manifestar sobre a certidão do(a) Oficialde Justiça.Proc.: 0016465-49. 2010. 8. 22. 0001Ação: Procedimento Ordinário (Cível)Requerente: Kennedy Queiroz CoutinhoAdvogado: Dimas Ribeiro da Fonseca (OAB/RO 3947)Requerido: MBM Empreendimentos Imobiliários LtdaFica a parte Autora, por via de seu Advogado, no prazo de 15dias, intimada a se manifestar sobre o Recurso de Apelaçãoapresentado.Proc.: 0007307-33. 2011. 8. 22. 0001Ação: Procedimento Ordinário (Cível)Requerente: Jean Pierre AngenotAdvogado: Flora Maria Castelo Branco C. Santos (OAB/RO3888)Requerido: ADUNIR-Assoc. dos Docentes da UniversidadeFederal (RO)Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 10dias, intimada a se manifestar sobre a contestação, querendo,apresentar Réplica.Proc.: 0272184-03. 2008. 8. 22. 0001Ação: Procedimento Ordinário (Cível)Requerente: Centrais Elétricas de Rondônia S/A CERONAdvogado: Matheus Evaristo Sant Ana (OAB/RO 3230)Requerido: Allann James França BenjaminAdvogado: Fernando Deseyvan Rodrigues (OAB/RO 1099),Renata Fabris Pinto (RO 3126), Jefferson de Souza Lima(OAB/RO 4449)SENTENÇA:Centrais Elétricas de Rondônia interpôs - gação ordináriade cobrança - h em face de Maria Gorete S. Da Conceiçãoalegando, em síntese, que em janeiro de 2007 seus fiscaisconstataram que o medidor da unidade consumidora da autoraestava sem os lacres de aferição. O medidor foi retirado e umoutro foi instalado no local, emitindo-se termo de ocorrênciade irregularidade, com notificação do consumidor paracomparecimento a empresa, a fim de acompanhar a aferição.Diz, ainda, que na presença do devedor constatou-se que omedidor estava com a defasagem indicada na INICIAL, gerandoo valor apurado indicado na INICIAL. Com a INICIAL, juntoudocumentos. Citada a ré ofertou resposta argumentando, emresumo, que não havia qualquer irregularidade no medidor quefoi retirado sem a sua presença ou anuência e houve imposiçãounilateral da dívida. Por fim, impugna a perícia realizada.Ofertada réplica, após DESPACHO para especificação deprovas a autora requereu o julgamento antecipada da lide ea ré quedou-se inerte. É a síntese do necessário. DECIDO. Ahipótese se amolda ao disposto no art. 330, I, do CPC. A análiseda questão cinge-se à regularidade da prova pericial realizadapela autora e à efetiva existência do débito. Da análise doconjunto probatório, verifica-se neste feito que houve cobrançade valores aferidos de forma unilateral pela autora que, deforma arbitrária, promoveu à retirada do medidor de consumoe realização a prova pericial. Os argumentos de que não houveilegalidade e que os atos estão amparados nas resoluções daAgência Nacional de Energia Elétrica não podem prosperar.Uma resolução não pode ser superior a uma lei. Existe oprincípio da hierarquia das normas, e, nesta classificação, aresolução, por ser ato normativo de cunho administrativo,não pode nunca se sobrepor à lei, que tem procedimentode aprovação muito mais elaborado. Descabida, portanto,a afirmação de que a resolução da ANEEL tem prevalênciasobre o Código de Defesa do Consumidor. Ainda que seutilize a determinação da mencionada Resolução 456/2000,depreende-se do processado que a autora não atendeu àsregras ali constantes. Vejamos: Art. 72. Constata a ocorrênciade qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade nãolhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferiorao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento,a concessionária adotará as seguintes providências: [. . . ]II -Solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competentevinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial,este quando se fizer necessária a verificação do medidor e/oudemais equipamentos de medição, ou seja, deve haver umaperícia feita por órgão imparcial, de forma a proporcionar adefesa do consumidor e não de forma unilateral como ocorreuno presente caso. A retirada do medidor para perícia realizadanas dependências da requerida, retira desta prova validadejurídica, posto que produzida unilateralmente, sem observaros princípio do contraditório e da ampla defesa. A condição deprestadora de serviço público, não dá à CERON o direito delesar direitos do cidadão. Tenho, pois, que o laudo apresentadopela autora se amolda a este entendimento, sendo que constaque o medidor foi retirado por iniciativa da empresa, assimcomo que o medidor foi aberto por estes. Embora a retirada doEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 147medidor supostamente adulterado tenha sido feita na presençada ré, não se observou o devido processo legal. Nestaesteira, colaciono o entendimento jurisprudencial. Inexistênciade débito. Cobrança indevida de débito. Energia elétrica.Fraude. Laudo pericial unilateral. Manutenção da SENTENÇA.Comprovada a fraude no medidor de energia elétrica por meiode perícia unilateral, é ilícita a cobrança dos valores referentesao consumo apurado a maior pela concessionária do serviçopúblico. A concessionária que dispensa a constataçãopolicial, retira o relógio, se credita de valores e os cobra sobameaça de corte no fornecimento de energia, adota atitudevioladora dos artigos 22 e 42 da Lei Federal n. 8. 078 (CDC).(TJRO, Ap. Cível n. 0242272-12. 2009. 8. 22. 0005, Rel. JuizAlexandre Miguel, J. 23/03/2011)COBRANÇA. ENERGIAELÉTRICA. FRAUDE EM MEDIDOR. PERÍCIA UNILATERAL.ARBITRARIEDADE. A perícia unilateral, realizada pelafornecedora sem a presença do consumidor, não é provahábil a embasar cobrança de débitos de suposta recuperaçãode consumo decorrente de fraude no medidor. (TJRO, Ap.Cível n. 1018726-38. 2008. 822. 0001; Rel. Des. RooseveltQueiroz Costa, J. 10/06/2009) (. . . ) ADMINISTRATIVO.CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE ENERGIAELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADESNO MEDIDOR. INADIMPLÊNCIA. PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA. PROCESSO LEGAL.INOBERVÂNCIA. DÉBITO. ILEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. Éprocedente o pedido que visa a anulação de débito imputadopor constatação de fraude no medidor de energia elétrica,quando a respectiva concessionária não se desincumbe decomprovar, contundentemente, aquela, embora instada afazê-lo pelo respectivo autuado. (Apelação Cível 1. 0114.04. 046303-5/001. 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça doEstado de Minas Gerais. Relator Desembargador ManuelSaramago. j. 04 de maio de 2006). (. . . ) Apelação Cível.Ação Ordinária visando anulação de débito. Energia elétrica.Irregularidade apurada no relógio medidor. Ausência de provada variação na média de consumo. Lançamento por estimativa.Irregularidade. O lançamento por estimativa, decorrente desuposto desvio de energia, não é permitido, sem que tenha sidodemonstrado nos autos, em período razoável, o aumento doreferido consumo, após as providências para eliminação dasditas ligações irregulares. Ofensa ao devido processo legal.Não se pode admitir que a processante instaure e conclua aapuração, unilateralmente, e, de plano, aplique a respectivapenalidade. Recurso a que se nega provimento. ”(ApelaçãoCível 1. 0024. 04. 420962-5/001. 7ª Câmara Cível do Tribunalde Justiça do Estado de Minas Gerais. Relator DesembargadorPinheiro Lago. j. 11 de julho de 2006). Assim, concluo que aconduta praticada pela autora foi abusiva pois não respeitouas normas do Código de Defesa do Consumidor, bem comoflagrante impossibilidade de realização de nova perícia peloórgão oficial conforme disposto no inciso II do art. 72 daResolução 456/2000 da ANEEL face ao manuseio unilateraldo medidor pela requerida, não resta outra alternativa senão aimprocedência do pedido. Posto isso, com fundamento no art.269, I, do CPC, rejeito o pedido INICIAL e, em consequência,condeno a autora ao pagamento das custas e honoráriosadvocatícios, estes fixados em R$ 1. 000, 00 (um mil reais),nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Por conseguinte, julgoextinto o feito com resolução do MÉRITO. Transitada emjulgado, deverá a autora efetuar o pagamento da condenaçãono prazo de quinze dias, sob pena de ser imposta multa de10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 475-J, do Códigode Processo Civil. Não havendo pagamento espontâneo e,vindo a ré aos autos acompanhada de advogado, desde jáarbitro honorários advocatícios no importe equivalente a 10%(dez por cento) do valor das condenação. Decorrido o prazode quinze (15) dias sem qualquer manifestação, remetam-seao arquivo com as cautelas de praxe. Fica a ré advertida deque o feito poderá ser desarquivado, independentemente dopagamento de custas, se requerido dentro de seis (6) mesesa contar do trânsito em julgado (art. 457-J, § 5º, do CPC).P. R. I. Porto Velho-RO, quarta-feira, 10 de agosto de 2011.Euma Mendonça Tourinho Juíza de DireitoProc.: 0012373-28. 2010. 8. 22. 0001Ação: Procedimento Ordinário (Cível)Requerente: Maria Auxiliadora Teles do NascimentoAdvogado: Jacimar Pereira Rigolon (OAB/RO 1740)Requerido: Vivo S. A.Advogado: Bruno Machado Colela Maciel (OAB/DF 16760),Fabrício Grisi Médici Jurado (OAB/RO 1751), Rafaela ArianeZeni Dauek (OAB/RO 4583)SENTENÇA:Maria Auxiliadora Teles do Nascimento interpôs - gaçãodeclaratória c/c aão de indenização por danos morais - h emface da Vivo S/A alegando, em síntese, que mediante anuênciada ré transferência sua linha telefônica sem nenhuma pendênciade débito; porém, foi negativada em órgão de proteção aocrédito por dívida posterior a assinatura da transferência. Emface disso, teve inviabilizado financiamento bancário de casaprópria. Com a INICIAL juntou documentos. Citada a ré ofertoucontestação argumentando, em resumo, que constava débitoem aberto, referente aos meses de 11/2005 a 03/2006, a linha foitransferida apenas em março de 2006 e inexiste dano moral a serreparado. Em réplica o autor rebateu os motivos expostos pelaré. É a síntese do necessário. DECIDO. A hipótese se amolda aodisposto no art. 330, I, do CPC. Não há preliminares invocadas.Aos fatos incontroversos, pois. Conforme se extrai dos autos,não houve impugnação especificada quanto ao pagamento atransferência da linha telefônica (CPC, art. 302, caput). Emsuma, a ré apenas alega que havia débito pendente e que adata da transferência se deu apenas aos 07 dias de março de2006. O direito milita em favor da autora. É que a transferência,ao contrário do alegado pela ré, se deu em 01/11/2005 (fls.14). Dessa forma, não poderia haver débito de 11/05 a 03/06em nome da autora. Não bastasse, há cláusula expressano seguinte sentido: § desta forma o respectivo número deacesso, é definitivamente transferido para o Cessionário acimaqualificado, o qual assume, a responsabilidade de pagamentodas despesas anteriores à data de assinatura do presentetermo, que por ventura não tenham sido lançadas - h (fls. 14).Dessa forma, não poderia a ré negativar a autora seja porquesua responsabilidade cessara em 01/11/05 seja porque a partirdesta data, a responsabilidade de pagamento das despesasera da cessionária. Assim, quanto ao dano moral, tenho queeste resta devidamente configurado, não havendo que sefalar em mero aborrecimento até mesmo porque a autora foinegativada perante órgão de proteção ao crédito (fls. 15). Sendoa pretensão reparatória meramente moral, é oportuno afirmarser princípio salutar do direito brasileiro que todo e qualquerdano causado à alguém, seja esse material ou imaterial, deveser indenizado. É assim que manda o nosso ordenamentojurídico, quer na expressa norma do art. 186 do Código Civil,Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
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