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DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 762ª Câmara EspecialABERTURA DE VISTARecurso Especial em Apelaçãonrº 0075262-34.2009.8.22.0007Recorrente: Município de Cacoal - ROProcuradora: Késia Mábia Campana (OAB/RO 2269)Procurador: Walter Matheus Bernardino Silva (OAB/RO 3716)Procuradora: Nilma Aparecida Ruiz (OAB/RO 1354)Recorrida: Maria Inês Ragnini MunizAdvogada: Gislaine Maira Mantovani Magalhães (OAB/RO3564)Advogada: Silbene Maria Oliveira e Oliveira (OAB/RO 3150)“Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR de 13/09/2001, ficaa Recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazõesao Recurso Especial.”Porto Velho, 11 de agosto de 2011(a) Belª Valeska Pricyla Barbosa SousaDiretora do 2º DEJUESP/TJROABERTURA DE VISTARecurso Extraordinario em Apelaçãonrº 0075262-34.2009.8.22.0007Recorrente: Município de Cacoal - ROProcuradora: Késia Mábia Campana (OAB/RO 2269)Procurador: Walter Matheus Bernardino Silva (OAB/RO 3716)Procuradora: Nilma Aparecida Ruiz (OAB/RO 1354)Recorrida: Maria Inês Ragnini MunizAdvogada: Gislaine Maira Mantovani Magalhães (OAB/RO3564)Advogada: Silbene Maria Oliveira e Oliveira (OAB/RO 3150)“Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR de 13/09/2001, ficaa Recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazõesao Recurso Extraordinário.”Porto Velho, 11 de agosto de 2011(a) Belª Valeska Pricyla Barbosa SousaDiretora do 2º DEJUESP/TJROCÂMARAS ESPECIAIS REUNIDASCâmaras Especiais ReunidasDespacho DO RELATORMandado de Segurança nrº 0008444-53.2011.8.22.0000Impetrante: Mariazinha Teixeira de SouzaDefensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( )Impetrado: Secretário de Estado da SaúdeRelator:Des. Walter Waltenberg Silva JuniorVistos.Mariazinha Teixeira de Souza, impetra mandado de segurança,com pedido de liminar, contra omissão do Secretário de Saúdedo Estado de Rondônia.Sustenta a impetrante que:a) é portadora de sequela de hemorragia subaracinóida porruptura de aneurisma intracraniano, e em razão disso, necessitafazer uso de fraldas descartáveis, conforme laudo médico à fl.08, de forma a evitar mais sofrimento;b) não dispõe de recursos financeiros suficientes para custearo material necessário e a não utilização do material poderáacarretar outros transtornos à vida da impetrante;c) realizou, por intermédio da Defensoria Pública, pedidoadministrativo para a obtenção do material, oportunidade emque foi encaminhado ofício ao Secretário de Estado da Saúde,em resposta a Secretaria de Saúde informou que o materialsolicitado não consta nas Portarias do Estado e Municípios –2.981/2009 e 2.982/2009 do Minsitério da Saúde;d) a Constituição Federal de 1988, ao criar o mecanismo do SUSno art. 198, teve como escopo principal dissipar a desigualdadede assistência à saúde da população, de modo a universalizare torná-lo obrigatório e gratuito a toda e qualquer pessoa.Posto isso, pede a concessão da liminar para que o impetradoforneça, em caráter de urgência, o material necessário,conforme laudo médico à fl. 08.É o relatório.Decido.Inicialmente, defiro o pedido da justiça gratuita.A liminar no mandado de segurança constitui um direito daimpetrante, quando concorrentes os dois indispensáveispressupostos para a sua concessão.Entendo presente o primeiro requisito ensejador do pedidode liminar, qual seja, o perigo na demora da decisão final,consistente no risco de irreversibilidade dos danos que possamadvir à saúde da impetrante acaso deixe de utilizar o materialora vindicado.De igual modo, vejo presente o requisito da plausibilidade dodireito invocado, caracterizado pelo dever do Estado, dispostono art. 196, caput, da Constituição Federal, de velar pelainviolabilidade do direito à saúde do cidadão, ainda mais, pornão ter, a priori, atendido ao pleito.Dessa forma, por ser fundamental para o bem estar daimpetrante, deve a liminar ser concedida.Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada e determino aoSecretário Estadual de Saúde que providencie à impetrante,no prazo máximo de 5 (cinco) dias, independentementede prévia licitação, o fornecimento do material FRALDASDESCARTÁVEIS, conforme laudo médico à fl. 08 e até que seanalise o mérito do presente writ em decisão definitiva.Fixo multa diária pessoal de R$ 500,00 (quinhentos reais)até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso dedescumprimento, independentemente das sanções quepossam ser impostas à autoridade impetrada.Solicitem-se informações da autoridade apontada comoimpetrada, no prazo legal.Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de2009, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicialda pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicialsem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.Juntadas as informações, ou certificado o decurso do prazo,dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça, em atençãoao disposto no art. 12 da lei supracitada.Expeça-se o necessário.Após, retornem os autos conclusos.Publique-se.Intime-se.Cumpra-se.Porto Velho, 11 de agosto de 2011.Walter Waltenberg Silva JuniorRelatorEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 77Câmaras Especiais ReunidasDespacho DO RELATORMandado de Segurança nrº 0008496-49.2011.8.22.0000Impetrante: Antônio Afonso BarbosaAdvogado: Aurison da Silva Florentino(OAB/RO 308B)Advogada: Janaina Pereira Souza Santos Silva(OAB/RO1502)Impetrado: Secretário de Estado da AdministraçãoRelator:Des. Walter Waltenberg Silva JuniorVistos.Trata-se de mandado de segurança impetrado por AntônioAfonso Barbosa contra ato do Secretário de Estado daAdministração, consistente na eliminação do candidato doconcurso público deflagrado pelo Edital n. 0367/GDRH/SEAD,de 29/10/2010, na fase do teste psicológico para provimento docargo de agente penitenciário.Sustenta o impetrante que se submeteu a exame psicotécnico,na conformidade do Edital n. 0367/GDRH/SEAD, de 29/10/2010,sendo considerado inapto, o que ensejou sua exclusão docertame, situação que viola os preceitos constitucionais, poispossibilitou ao candidato apenas a solicitação de entrevistadevolutiva, sem contudo, propiciar o esclarecimento do motivoda contraindicação, vedando a oportunidade de realização deoutro teste. Aduz, ainda, que não há lei específica da carreiraque exija a realização de teste psicológico, e, a simples previsãolegal de capacidade física e mental para o exercício do cargode agente penitenciário, consoante prescreve a Lei estadual n.413/2007, não é suficiente para exigir o teste psicotécnico.Com estes fundamentos, requereu a concessão da liminar paraque seja convocado para o Curso de Formação, bem comopossa continuar participando das demais fases do concursoaté o julgamento final. No mérito, pleiteou a concessão dasegurança.É o relatório.Decido.Defiro a gratuidade de justiça.Antônio Afonso Barbosa impetrou mandado de segurança, como objetivo de permanecer no concurso público para provimentono cargo de agente penitenciário do Estado de Rondônia, soba alegação de que a Administração, sem qualquer justificativaplausível, o excluiu do certame na fase do exame psicotécnico,sem contudo, haver lei específica neste sentido.A discussão dos fundamentos do pedido liminar, cinge-se napretensão do impetrante de prosseguir nas demais etapasdo concurso público, para provimento de vagas no cargode Agente Penitenciário, independente de sua inaptidãono teste psicológico, em virtude de atribuir ilegalidade à suaexigibilidade.No presente caso, visualizo a plausibilidade do direito invocadofirmada em razão de que a discussão dos autos não é peculiar,uma vez que já foi objeto de apreciação por este egrégio Tribunale encontra-se pacificada no sentido de que há direito para ocandidato permanecer no concurso, quando inexistir previsãolegal para a imposição do teste de avaliação psicológica parao cargo pretendido.Assim, ao que parece numa análise sumária, embora exista a Leiestadual n. 413/2007 que cria o cargo de agente penitenciário,esta não estabeleceu a exigência de teste psicológico para oingresso na carreira e limitou-se a prever a necessidade decapacidade física e mental.Com isso, embora seja razoável a exigência do teste psicológicopara determinados cargos públicos, essa razoabilidade nãoafasta a necessidade de previsão legal para tanto, uma vezque o edital não supre a inexistência de lei em sentido formal.Nesse sentido, trago a jurisprudência:Reexame necessário. Anulação de ato administrativo. Exigênciade avaliação psicológica para ingresso em cargo público.Ausência de previsão legal. Ilegalidade. Manutenção dasentença. Impõe-se a confirmação da sentença que reconheceua ilegalidade do ato administrativo, consistente na exigênciade teste psicológico como requisito para ingresso no cargo deagente penitenciário baseada apenas no edital do concurso, umavez ser imprescindível a existência de previsão legal específica.(Reexame necessário, n. 00000554701520098220001, Rel.Des. Waltenberg Junior, J. 03/08/2010).Mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciárioe sócio educador. Teste psicológico eliminatório. Previsãotão só no edital do concurso. Ilegalidade. Ordem concedida.Viola o direito líquido e certo do candidato a sua eliminação deconcurso público, com base em conclusão de laudo psicológicoque o considera inapto, se essa forma de eliminação não éexpressamente prevista em lei. (Mandado de segurança,n. 20000020080122981, Rel. Des. Eurico Montenegro, J.13/05/2009).MS. Concurso público. Agente penitenciário e socioeducador.Teste psicológico eliminatório. Previsão no edital do concurso.Ilegalidade. Viola o direito líquido e certo do candidato a suaeliminação de concurso público com base em conclusão delaudo psicológico que o considera inapto, se essa forma deeliminação não é expressamente prevista em lei. (Mandadode segurança, n. 20123009320088220000, Rel. Des. RenatoMartins Mimessi, J. 09/12/2008).Desta forma, é necessária a criação de lei que contenhaexpressamente a previsão do exame psicológico para o cargode agente penitenciário, uma vez que a exigência de capacidadefísica e mental, por si só, não pode ser utilizada como forma dese exigir o teste psicológico, já que aquela é necessária paraqualquer cargo público, e nem por isso todos os cargos exigemo referido teste.Não obstante, a jurisprudência do STJ é consentânea sobrea questão, no sentido de que, para a aprovação em concursopara ingresso na carreira pública, somente é lícita a exigênciado exame psicotécnico e psicológico quando houver expressaprevisão em lei.A propósito:“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIAFEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOSSUBJETIVOS. CARÁTER SIGILOSO E IRRECORRÍVEL.IMPOSSIBILIDADE. O entendimento deste Superior Tribunalde Justiça já se firmou no sentido de que, embora seja possívelse exigir, como requisito para a investidura em determinadoscargos públicos, a aprovação do candidato em examepsicotécnico, é necessário, além da previsão em lei, que aavaliação se dê mediante critérios cientificamente objetivos,bem como é vedado o caráter sigiloso e irrecorrível do teste.Recurso não conhecido.” (REsp 499.522/CE, Relator Min.FELIX FISCHER, 5ª Turma, DJ de 16/06/2003).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. AGENTEPENITENCIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTEREste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
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