15 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 100Ementa : Habeas corpus. Formação de quadrilha e porte ilegalde arma de fogo de uso permitido. Medidas cautelares. Ordemconcedida.A prisão antes da sentença condenatória só deve prevalecer emcasos extremos em que se objetiva inibir o risco à efetividadedo processo ou impor resguardo à aplicação da lei penal.Ordem concedida.Data de distribuição :01/08/2011Data do julgamento : 10/08/20110008016-71.2011.8.22.0000 Habeas CorpusOrigem: 00014456320118220007 Cacoal/RO (2ª VaraCriminal)Paciente: Vagner Tavares dos SantosImpetrantes (Advogados): Valdinei Santos Souza Ferres (OAB/RO 3.175) e Cleuza Marcial de Azevedo (OAB/RO 1.624)Impetrante: Vanilse Inês FerresImpetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca deCacoal - RORelatora: Desembargadora Zelite Andrade Carneiro (emsubstituição à Desª.Marialva Henriques Daldegan BuenoDecisão :”POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM.”.Ementa : Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior aquatro anos. Substituição da pena. Probabilidade. Prisãopreventiva. Ordem concedida.É irrazoável a manutenção de prisão preventiva nos casosem que ao final da persecução penal não redunde em prisãocorporal.Ordem concedida.(a) Belª Maria Socorro Furtado MarquesDiretora do 2DEJUCRIData: 11/08/2011PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS2ª Câmara CriminalData de distribuição :24/03/2011Data de redistribuição:08/04/2011Data do julgamento : 10/08/20110101753-51.2009.8.22.0501 ApelaçãoOrigem: 01017535120098220501 Porto Velho/RO(1ª Vara de Delitos de Tóxicos)Apelante: Ozias Thiago Borges da SilvaDef. público: João Luis Sismeiro de Oliveira (OAB/RO 294)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: Desembargador Daniel Ribeiro LagosRevisor: Desembargador Miguel Monico NetoDecisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIALÀ APELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.Ementa : Tóxicos. Tráfico. Autoria. Prova. Pena. Dosimetria.Causa especial de redução. Circunstâncias favoráveis.É impertinente a alegação de porte de droga para consumopessoal, se as circunstâncias da apreensão remetem ao tráfico.Favoráveis as condições pessoais do acusado primário e semindiciativo de integrar organização criminosa, e não sendoexpressiva a quantidade do entorpecente, reduz-se a pena nafração máxima.(a) Belª Maria Socorro Furtado MarquesDiretora do 2DEJUCRIData: 11/08/2011PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS2ª Câmara CriminalData de distribuição :12/07/2011Data do julgamento : 10/08/20110007253-70.2011.8.22.0000 Habeas CorpusOrigem: 00050230720118220501 Porto Velho/RO (1ª Vara deDelitos deTóxicos)Paciente: Paulo Sérgio Aguiar do NascimentoImpetrante: Hélio Silva de Melo Júnior (OAB/RO 958)Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicosda Comarca dePorto Velho - RORelator: Desembargador Daniel Ribeiro LagosDecisão :”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.”.Ementa : Habeas corpus. Prisão em flagrante. Condiçõespessoais favoráveis. Excesso de prazo. Denegação.As condições favoráveis do paciente, tais como emprego lícito,não possuir maus antecedentes criminais e residência fixa,não obstam a segregação cautelar desde que presentes osfundamentos da prisão provisória.Respeitados os prazos processuais de forma global, nãocaracteriza constrangimento ilegal.Data de distribuição :15/07/2011Data do julgamento : 10/08/20110007375-83.2011.8.22.0000 Habeas CorpusOrigem: 00080275220118220501 Porto Velho/RO (1ª VaraCriminal)Paciente: Ueliton Oliveira AmaralImpetrante (Advogado): Aparecido Donizeti Ribeiro de Araújo(OAB/RO 2.853)Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca dePorto Velho - RORelator: Desembargador Daniel Ribeiro LagosDecisão :”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.”.Ementa : Habeas corpus. Prisão em flagrante. Negativa deautoria. Análise probatória. Inviabilidade. Condições pessoaisfavoráveis. Denegação.A negativa de autoria deve ser dirimida na instrução processual,pois a análise da matéria foge à estreita via do habeas corpus.Havendo prova inequívoca da materialidade e presentesindícios suficientes da autoria, impõe-se a manutenção dasegregação cautelar.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011