15 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

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DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 140Carlos Venâncio, Rusman Furtado Bonfim, Regimar Silva Lima,Soluedy Antônio Marques das Chagas, José Samuel da Silva,Jackes da Silva Oliveira, Adolfo Gonsalo do Espirito SantoJunior, Josafá Gurgel PereiraAdvogado: Juacy dos Santos Loura Júnior (OAB/RO 656A)Requerido: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado deRondôniaDECISÃO:Ante o exposto, indefiro a liminar, por não entender estarempresentes os requisitos ensejadores para a concessãoda medida, devendo aguardar a vinda de informaçõescomplementares. Notifiquem-se o Impetrado e Estado deRondônia para prestarem as informações que entenderemnecessárias no prazo legal. Após ao Ministério Público. Intimemse.Porto Velho-RO, quarta-feira, 10 de agosto de 2011. EdenirSebastião Albuquerque da Rosa Juiz de DireitoSilvia Assunção OrmondeEscrivã Judicial1ª VARA CÍVEL1º Cartório CívelENDEREÇO: Av. Lauro Sodré, 1728 - Jardim América - PortoVelho - Rondônia. CEP. 76803-686.E- mail: pvh1civel@tj. ro. gov. br (pvh1civel@tjro. jus. br)Juiz: Dr. Jorge Luiz dos Santos LealEscrivã: Clêuda S. M. de CarvalhoTelefone: (69) 3217-1318Proc.: 0013195-17. 2010. 8. 22. 0001Ação: Embargos à ExecuçãoEmbargante: Rica Comercio e Distribuição de Materias deConstrução Ltda, Jaiana Jose Ferreira de Araujo, José CarlosMonteiroAdvogado: Lincoln José Piccoli Duarte (OAB/RO 731)Embargado: Cooperativa Central de Credito Noroeste BrasileiroCentralcrediAdvogado: Francisco de Freitas Nunes Oliveira (OAB/RO3913)SENTENÇA:VISTOS, etc. . . RELATÓRIO RICA COMÉRCIO EDISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA,JAIANA JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO E JOSÉ CARLOSMONTEIRO opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO em faceda COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO NOROESTEBRASILEIRO LTDA CENTRAL CREDI alegando em sínteseque o exequente intentou ação de execução indicando comotítulo de crédito uma Cédula de Crédito Bancário. Afirmou queeste documento não se trata de cédula de crédito bancário esim, de um contrato de abertura de crédito em conta corrente.Indica que a cédula não apresenta o requisito de exigibilidade,pois o vencimento só ocorreria em 13/12/2010. No entanto, aação de execução foi intentada em março de 2010. Afirmouque a cláusula segunda é totalmente abusiva, dizendo que osvencimentos seriam de acordo com o plano de amortizaçãoque não está anexada a cédula. Informa também que os jurospactuados são de 2% ao mês, portanto, superior a 12% ao anoe por isso, seriam abusivos. Afirma que o documento constantena execução não apresenta exigibilidade e nem a certeza deliquidez. Por fim concluiu pela procedência dos embargos.A Central Credi foi regularmente intimado e apresentouimpugnação aos embargos às fls. 78/93, alegando em sínteseque o documento apresentado como cédula de créditobancário preenche os requisitos da lei 10. 931/04. Afirmou quecom o inadimplemento do débito pelos embargantes, houve ovencimento antecipado da dívida. Afirmou ainda que os jurospactuados não são abusivos. Pediu litigância de má-fé aosembargantes. Ao final, pede a improcedência dos embargos.Instadas a especificarem provas, as partes nada requereram.Vieram os autos conclusos para SENTENÇA. É o RELATÓRIO.Decido. Conheço diretamente da matéria aqui em discussão, ateor do disposto no artigo 330, inciso I, do Código de ProcessoCivil, eis que basicamente de direito, dispensando a produçãode provas em audiência. Os pontos controvertidos destes autossão: 1) se o título de crédito apresentado pelo embargado naação de execução é uma cédula de crédito bancário ou umcontrato de abertura de crédito; 2) Se a execução foi iniciadaantes do vencimento do título; 3) Se houve cobrança de jurosabusivos. QUANTO AO TÍTULO Analisando detalhadamente asargumentações trazidas pelo embargante e o embargado tenhoque o título executado é uma Cédula de Crédito Bancário. ALei. Nº 10. 931/2. 8. 2004 diz o seguinte: (. . . ) Art. 28. A Cédulade Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representadívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nelaindicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilhade cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaboradosconforme previsto no § 2o. (. . . . )Art. 29. A Cédula de CréditoBancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - adenominação “Cédula de Crédito Bancário”; II - a promessa doemitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigívelno seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato deabertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagara dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente aocrédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e,no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cadaprestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nomeda instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - adata e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitentee, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seusrespectivos mandatários. A diferença entre a cédula de créditobancário para o contrato de abertura de crédito bancário é aliquidez do título. Na cédula, o valor deve ser certo, líquido eexigível. Vejo que o documento apresentado pelo embargadoàs fls. 88/92 preenche todos os requisitos estabelecidos pelalei. O valor é fixo, a data de vencimento foi estabelecida e asdatas e valores das prestações foram fixadas. Além disso, comsimples cálculo aritmético é possível saber qual o valor final dadívida. Portanto, o título é exigível e líquido e preenche todos osdemais pressupostos legais da Cédula Bancária. QUANTO AOVENCIMENTO DO TÍTULOCumpre observar que a cédula decrédito bancário representa um financiamento concedido porinstituição bancária com promessa de pagamento em dinheiro,com garantia real, aplicando-se as disposições que regem odireito cambial. Os embargantes alegam que o título não eraexigível, pois o vencimento se daria apenas em 13/12/2010.No entanto, os embargados executaram a cédula de créditobancário em março de 2010. Ocorre que a execução antecipadaestá fundada no inadimplemento, pelos embargantes, dasEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 141parcelas do empréstimo. Denota-se que a nota de crédito emdiscussão tornou-se exigível com o não pagamento do custeiodo financiamento na data aprazada e por isso foi executadoantecipadamente. Com o não pagamento do custeio o réuconsiderou vencido antecipadamente o título conforme previstona cláusula INADIMPLEMENTO da nota de crédito (parágrafosegundo da segunda cláusula fls. 89). DOS JUROSOs jurose índices para atualização do débito do embargante são osusuais e admitidos desde o advento da EC nº 40/2003. O pontocontrovertido da lide, estabelecido pelos embargos é referenteà cobrança de juros acima dos 12% ao ano que estaria acimado que permite a lei. Com a edição da Emenda Constitucional nº40/2003, a limitação então constante no referido DISPOSITIVOconstitucional foi suprimida, de modo que o Decreto nº 22.626/33, na parte em que restringia os juros a 12% (doze porcento) ao ano, se já era questionável à luz da Súmula nº 596 doSTF, passou doravante a ser, com a devida venia, insustentável.A súmula vinculante 7, editada pelo Supremo Tribunal Federal,estabelece o seguinte: Súmula Vinculante 7: A norma doparágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pelaEmenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de jurosreais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada àedição de lei complementar. Ou seja, a norma constitucionalque limitava a taxa de juros não tinha sua aplicabilidadeimediata, além disso, por ter sido revogado, já não vigora maisno ordenamento jurídico, não podendo ser aplicado em nenhumcontrato oneroso. Também não se vislumbra na legislaçãoinfraconstitucional qualquer limitação de juros que possa seroponível às instituições que integram o sistema financeiro.Neste sentido, descabida a pretensão da embargante no sentidode considerar os juros contratrados abusivos. Desta forma nãovislumbro outra solução senão a total improcedência da ação.ISTO POSTO, julgo improcedentes os embargos opostospor RICA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DECONSTRUÇÃO LTDA, JAIANA JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJOE JOSÉ CARLOS MONTEIRO em face de COOPERATIVACENTRAL DE CRÉDITO NOROESTE BRASILEIRO LTDACENTRAL CREDI. Condeno os embargantes ao pagamentodas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro emR$ 2. 000, 00 (Dois mil reais). Traslade-se cópia integral destaSENTENÇA para os autos principais, já que, nos termos do art.589 do Código de Processo Civil, a execução da SENTENÇAfar-se-á nos mesmos autos da ação principal. Transitada emjulgado, arquive-se, desapensando-se. Publique-se. Registrese.Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, quarta-feira, 10de agosto de 2011. Silvana Maria de Freitas Juíza de DireitoProc.: 0013437-39. 2011. 8. 22. 0001Ação: Procedimento Ordinário (Cível)Requerente: Porto Velho Transmissora de Energia S. A.Advogado: Rodrigo Alves Soares (OAB/MG 87943)Requerido: Espólio de Antônio Edgard Cavalcante MeloSENTENÇA:SENTENÇA VISTOS, etc. . . Proposta a presente ação, aspartes noticiaram a realização de composição amigávelextrajudicial e o submeteram para homologação e extinção dofeito (fls. 137/139). Presentes os requisitos legais, homologoo acordo celebrado entre as partes, para que tenha validadelegal e reconheço a satisfação da obrigação, julgando extintoo feito na forma do artigo 269, III, do CPC. Expeça-se alvaráde levantamento, nos termos do acordo firmado. Em face dagrande quantidade de processos em andamento na vara e danecessidade de melhor orientar as rotinas cartorárias, assimcomo o fato de que eventual continuação do feito só poderáacontecer através de nova ação de execução de SENTENÇA,providencie-se desde logo o arquivamento do feito. Publiquese.Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, quartafeira,10 de agosto de 2011. Silvana Maria de Freitas Juíza deDireitoProc.: 0198239-90. 2002. 8. 22. 0001Ação: Embargos de terceirosEmbargante: Espólio de Aristeu Neves, Terezinha de JesusHenriques BichoAdvogado: Lourival Goedert (OAB/RO 2371)Embargado: Banco Itaú S. A.Advogado: Mauricio Coimbra Guilherme Ferreira (OAB/MG91811)DECISÃO:Visando evitar futuras alegações de nulidade, converto o feitoem julgamento para determinar a degravação da audiência,cujo CD consta à fl. 77. Após degravado, faça-se vista às partespara manifestação e retornem conclusos para senteça. PortoVelho-RO, quarta-feira, 10 de agosto de 2011. Silvana Maria deFreitas Juíza de DireitoProc.: 0137264-05. 2002. 8. 22. 0001Ação: Rescisão de contratoRequerente: João Paulo CeconelloAdvogado: Hosanilson Brito Silva (OAB/RO 1655), FranciscoRicardo Vieira Oliveira (OAB/RO 1959)Requerido: Didácio José de Oliveira, Nelson de Araújo Carneiro,Habitação Planejamento e Vendas LtdaAdvogado: Mário Lúcio Machado Profeta (OAB/RO 820), NeyLuiz de Freitas Leal (OAB/RO 28/A), Alan Rogério Ferreira Riça(OAB/RO 1745)DECISÃO:Houve acordo, devidamente homologado. Esclareça orequerente a petição retro. Acaso não haja manifestação,arquive-se medias as cautelas de praxe. Int. Porto Velho-RO,quarta-feira, 10 de agosto de 2011. Silvana Maria de FreitasJuíza de DireitoProc.: 0002032-40. 2010. 8. 22. 0001Ação: Procedimento SumárioRequerente: Adolfo Cardoso de SouzaAdvogado: Gersey Silva de Souza (OAB/AC 3086), Jeanne deSousa Santiago (OAB/AC 3089), Rosimar Francelino MacielMachado (OAB/RO 2860)Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios do SeguroDPVAT S. A.Advogado: Alexandre Paiva Calil (OAB/RO 2894), JosimarOliveira Muniz (RO 912)Ofício - Partes:Ficam as partes, por via de seus Advogado(a)s, no prazo de 05dias, intimadas do Oficio de fl(s) 222.Proc.: 0245479-31. 2009. 8. 22. 0001Ação: Procedimento Ordinário (Cível)Requerente: Francisca Celia Carvalho SouzaAdvogado: José Gomes Bandeira Filho (RO 816), LaércioBatista de Lima (OAB/RO 843)Requerido: Murilo BruzadinAdvogado: Cândido Ocampo Fernandes (OAB/RO 780)Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
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