15 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

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DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 583. O art. 98, I, do CDC permitiu expressamente que a liquidaçãoe execução de sentença sejam feitas no domicílio do autor,em perfeita sintonia com o disposto no art. 101, I, do mesmocódigo, que tem como objetivo garantir o acesso à Justiça.4. Não se pode determinar que os beneficiários de sentençacoletiva sejam obrigados a liquidá-la e executá-la no foro emque a ação coletiva fora processada e julgada, sob pena delhes inviabilizar a tutela dos direitos individuais, bem comocongestionar o órgão jurisdicional.5. Conflito de competência conhecido para declarar competenteo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado doAmazonas/AM, o suscitado (CC 96.682/RJ, Rel. Min. ArnaldoEsteves Lima, 3ª Seção, j. em 10/2/2010, DJe 23/3/2010).De outra sorte, amparado pelo mesmo princípio, mostra-secomo opção do consumidor utilizar-se da regra especial, nãosendo imperioso o processamento do feito em seu domicílio,nos casos em que entenda possuir maiores condições dedefesa no foro do local dos bens ou do local onde deva sercumprida a obrigação.Em suma, é perfeitamente possível que o próprio consumidoropte por ajuizar a ação em foro diverso do seu domicílio, emrazão de outro lhe ser mais favorável. Nem sempre se podepresumir que o foro do domicílio do consumidor é o que melhoratende os seus interesses.Destarte, considerando o princípio da instrumentalidade dasformas e do amplo acesso à Justiça, desponta como umconsectário natural a possibilidade de os apelantes, beneficiáriosdo título executivo havido na Ação Civil Pública, promoverem aexecução individual desse título no foro da Comarca de PortoVelho.In casu, alguns dos agravados optam por ajuizar a execuçãona circunscrição judiciária de Porto Velho, ainda que diverso doforo de seu domicílio. Não se pode presumir que o foro por eleseleito lhes seja prejudicial.Assinale-se, ainda, que a instituição financeira não teránenhuma dificuldade em realizar sua defesa em Porto Velho,visto as inúmeras ações que correm nesta Capital contra ocitado Banco, com advogados representantes nesta Comarca,inexistindo óbice à efetivação da garantia constitucional docontraditório.Esta Corte já examinou a questão em precedentes, tendopacificado seu entendimento nesse sentido, a exemplo dosseguintes julgados:Cumprimento de sentença coletiva. Execução individual. Relaçãode consumo. Competência. Foro diverso. Admissibilidade.Aplica-se aos contratos bancários o Código de Defesa doConsumidor, o qual tem como princípios a facilitação dadefesa e acesso à justiça; tanto que, sendo beneficiário desentença coletiva noutro Estado, pode o consumidor escolherforo diverso (o de seu domicilio ou outro mais favorável),viabilizando, destarte, a tutela dos direitos individuais. In casu, éinadmissível a declinação de incompetência, de oficio, máximese em prejuízo do do consumidor. (Agravo de Instrumento nº0005253-34.2010.8.22.0000, Rel. Desembargador RooseveltQueiroz Costa, j. 02/06/2010).Com idêntico teor, AI nº 0005245-57.2010.8.22.0000, AI nº0005250-79.2010.8.22.0000, AI nº 0005248-12.2010.8.22.0000,entre outros.Diante disso, o feito deve ser regularmente processado noJuízo da 3ª Vara Cível de Porto Velho, instruindo-se os autoscom cópia das principais peças do feito que tramitou no DistritoFederal (analogia ao art. 475-O, § 3º, do CPC).Em face do exposto, por estar o recurso em confronto comjurisprudência dominante desta Corte e de Tribunal Superior,nego-lhe seguimento (art. 557, caput, do CPC).Intimem-se, publicando.Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos àorigem.Porto Velho, 10 de agosto de 2011.Des. ROOSEVELT QUEIROZ COSTARelatorDespacho DO RELATORApelação nrº 0003536-60.2010.8.22.0008Apelante: Evandro CruzAdvogado: Carlos Alberto Vieira da Rocha(OAB/RO 4741)Advogado: Nelson Vieira da Rocha Júnior(OAB/RO 3765)Apelado: Banco do Brasil S/AAdvogado: Gustavo Amato Pissini(OAB/RO 4567)Advogada: Érika Camargo Gerhardt(OAB/RO 1911)Advogado: André Costa Ferraz(OAB/SP 271481A)Advogado: Sandro Pissini Espíndola(OAB/SP 198040)Relator:Des. Roosevelt Queiroz CostaVistosAo apelante Evandro Cruz, para regularizar sua representaçãoprocessual, conforme certidão de fl.111.Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento dorecurso.Intimem-se, publicando.Porto Velho, 10 de Agosto de 2011.Des. Roosevelt Queiroz CostaRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0008412-48.2011.8.22.0000Agravante: Arzeni Faustina BisinotoAdvogado: Itamar de Azevedo(OAB/RO 1898)Agravado: José Angelico de SouzaAdvogado: Salvador Luiz Paloni(OAB/RO 299A)Advogada: Marta Martins Ferraz Paloni(OAB/RO 1602)Relator:Des. Roosevelt Queiroz CostaVistos.Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisãoproferida em autos de execução, em que o Juízo indeferiuo afastamento de penhora sobre uma motocicleta e deferiupenhora de imóvel especificado como lote urbano 346, quadra47, setor 003, bairro São Cristóvão, Rolim de Moura/RO.A executada, ora agravante, insurge-se contra a decisão,dizendo que a penhora sobre a motocicleta deve ser retirada,visto que esse bem não lhe pertence e encontra-se alienadofiduciariamente.Alega, ainda, ser indevida a penhora imobiliária, argumentandoque se trata de bem de família, impenhorável por proteçãolegal.Requer, por fim, a reforma da decisão para que ambas aspenhoras sejam revogadas. Pede, liminarmente, a suspensãodos efeitos da decisão hostilizada.É o relatório.Decido.Quanto à primeira questão levantada pela agravante, de fato,quando pendente restrição em razão de alienação fiduciáriasobre veículo, este não pode ser objeto de penhora. No caso,somente poderiam ser penhorados os direitos do devedorfiduciante sobre o bem. É como já decidiu o E. STJ:Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 59PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DODEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE.1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienaçãofiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que éapenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas àinstituição financeira que realizou a operação de financiamento.Entretanto é possível recair a constrição executiva sobreos direitos detidos pelo executado no respectivo contrato.Precedentes.2. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futurareversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidadeda dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de morae excussão por parte do credor, que é passível de penhora,nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Leinº 6.830/80), que permite a constrição de “direitos e ações”.(REsp 795.635/PB, de minha relatoria, DJU de 07.08.06).Recurso especial provido. (REsp 910.207/MG, Rel. MinistroCASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2007,DJ 25/10/2007, p. 159).Quanto ao mais, alega a agravante que o imóvel sito à AvenidaManaus, 6350, Lote 346, Quadra 47, Setor 003, em Rolimde Moura/RO (fl. 10) é impenhorável por constituir bem defamília.Embora haja nos autos indicação de que a agravante residaem outro imóvel, a saber, Av. Olavo Bilac, nº 941, bairro CidadeAlta, Rolim de Moura/RO (fl. 09), esse fato, por si só, não ésuficiente para descaracterizar o imóvel objeto de penhoracomo bem de família. É como já decidiu o E. STJ:PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA.IMPENHORABILIDADE.1. O STJ pacificou a orientação de que não descaracterizaautomaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não resideno único imóvel de sua propriedade.Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp nº 404.742/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, j. 25/11/2008).Diante disso, após um juízo perfunctório sobre as questõestrazidas no recurso, vejo que estão presentes, ao menos porora, os requisitos que autorizam o deferimento da liminarpretendida.Em face do exposto, estando presentes indícios deverossimilhança do direito alegado e o risco de prejuízoirreparável pela manutenção dos efeitos da decisão hostilizada,defiro liminar para suspender, por ora, os efeitos da decisão.Ao agravado para, querendo, apresentar resposta no prazolegal.Oficie-se ao Juízo de origem, requisitando-lhe as informaçõesque reputar pertinentes ao deslinde da questão.Intimem-se, publicando.Após, voltem conclusos.Porto Velho, 09 de agosto de 2011.Desembargador ROOSEVELT QUEIROZ COSTARelator2ª Câmara CívelABERTURA DE VISTARecurso Especial em Apelaçãonrº 0223857-61.2007.8.22.0001Recorrente: Sabemi Seguradora S/AAdvogado: Marcos Antônio Metchko (OAB/RO 1482)Advogado: Eduardo Portugal Rodrigues (OAB/RJ 57434)Advogada: Gabriela Regina Mendonça da Conceição (OAB/RS51269)Advogado: Ângelo Moreno Perazzone (OAB/RS 66959)Advogado: Rodrigo Rosa de Souza (OAB/RS 49336)Advogado: Pablo Berger (OAB/RS 61011)Advogado: Vinícius Nascimento Saldanha de Oliveira (OAB/RO 1933)Recorrida: Maria de Nazare Lima Ferreira SobralAdvogado: José Carlos Lino Costa (OAB/RO 1163)Advogada: Maria Idalina Monteiro Rezende Costa Queiroz(OAB/RO 3194)Recorrida: Brasil Invest Representações e Concessões deCréditos LtdaAdvogada: Mary Terezinha de Souza dos Santos Ramos (OAB/RO 1994)“Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001,ficam as recorridas intimadas para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso Especial.Porto Velho, 11 de agosto de 2011.”(a) Belª Lorenza da Veiga Lima Darwich PassosDiretora do 2DEJUCIVELABERTURA DE VISTAAgravo em Recurso Especial em Apelaçãonrº 0006204-22.2010.8.22.0002Agravante: Banco Bradesco S/AAdvogado: Mauro Paulo Galera Mari (OAB/MT 3056)Advogado: Ildo de Assis Macedo (OAB/RO 4519)Advogada: Anne Botelho Cordeiro (OAB/RO 4370)Agravado: Francisco Ernandes Guerra MotaAdvogada: Isabel Moreira dos Santos (OAB/RO 4171)“Nos termos do art. 1º, §1º, do Provimento n. 001/2001-PR, de13/9/2001, fica o(a) Agravado(a) intimado(a) para, querendo,contraminutar o Agravo e juntar documentos, no prazo de 10(dez) dias.Porto Velho, 11 de agosto de 2011.”(a) Belª Lorenza da Veiga Lima Darwich PassosDiretora do 2DEJUCIVELABERTURA DE VISTARecurso Especial em Apelaçãonrº 0117726-91.2009.8.22.0001Recorrente: Americel S.A.Advogado: Rodrigo Badaró de Castro (OAB/DF 2221A)Advogada: Tatiana Maria Mello de Lima (OAB/DF 15118)Advogada: Ana Graziela Ribeiro D’Alessandro (OAB/RO4191)Advogada: Ana Paula Arantes de Freitas Linhares (OAB/DF13166)Advogada: Daniella Lemes Corado Ludgero (OAB/DF 14614)Advogado: Israel Augusto Alves Freitas da Cunha (OAB/RO2913)Advogada: Érika Scárdua Soares (OAB/RO 2900)Recorrida: Vargas & Viana Ltda.Advogado: Roberto Jarbas Moura de Souza (OAB/RO 1246)Advogada: Manuela Gselmann da Costa (RO 3511)Advogada: Meire Andréa Gomes Lima (OAB/RO 1857)Advogada: Valkiria Maia Alves Almeida (OAB/RO 3178)Advogado: Hiram Souza Marques (OAB/RO 205)“Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001,fica o(a) recorrido(a) intimado(a) para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso Especial.Porto Velho, 11 de agosto de 2011.”(a) Belª Lorenza da Veiga Lima Darwich PassosDiretora do 2DEJUCIVELEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
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