15 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

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DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 74assistência à saúde aos cidadãos e, em caso de exames nãodisponíveis em rede pública, deve provê-los por meio de redeprivada. (Não Cadastrado, N. 20000020090034880, Rel. Des.Rowilson Teixeira, J. 30/06/2009)Primeiramente, é oportuno assinalar que ao evidenciar-se aviolação aos direitos fundamentais, como se dá no caso, cabeao Judiciário, por imperativo constitucional, atuar de forma agarantir o seu cumprimento e observância, através de tutelasjudiciais e comandos mandamentais, de modo a impedir queo atendimento aos preceitos insculpidos na Carta Magna setorne mera faculdade, pois o dever de sujeição é de todos.Nos termos do art. 6ª da Constituição Federal, a saúde constituidireito social. Trata-se de desdobramento da perspectiva de umEstado Social de Direito. E por tratar-se de direito fundamental,não pode sofrer limitações do Poder Público, sobretudo,sabendo-se que é dever do Estado difundir os direitos sociais,essencialmente à saúde, por guardar íntima relação como odireito à vida e a dignidade da pessoa humana.É inquestionável o dever do Poder Público de promovera saúde com todos os meios a ela inerentes, de forma afornecer medicamentos, realizar cirurgias e proporcionarexames médicos, sobretudo em atenção ao princípio dadignidade da pessoa humana, não podendo se eximir de suaresponsabilidade, tampouco retardar o seu cumprimento.Portanto, é medida de justiça garantir o direito constitucionalao fornecimento do material necessário ao tratamentodo impetrante, desdobramento do direito à saúde que éindissociável do direito à vida, antes que o caso se torne aindamais grave, quando a tutela jurisdicional já não atenderia a suaefetividade.Assim, haja vista a relevância do material ora solicitado aotratamento do impetrante e sob pena de flagrante violação aopreceito estabelecido no art. 196 da Constituição Federal, e deseu art. 198, II, através do qual garante o atendimento integralà saúde, outra medida não se impõe, senão determinar aoEstado (gênero) o cumprimento do seu dever.Ante o exposto, a decisão que determinou o fornecimento domaterial necessário ao tratamento de saúde do impetrante,assegurou seu direito líquido e certo, razão pela qual deveser integralmente mantida, o que faço monocraticamentenos termos do art. 557 do CPC, com base nos reiteradosprecedentes deste Tribunal.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Porto Velho, 11 de agosto de 2011.Des. Walter Waltenberg Silva JuniorRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0008456-67.2011.8.22.0000Agravante: Adilson Almeida da CostaAdvogada: Mariângela de Lacerda(OAB/RO 2734)Advogado: Péricles Xavier Gama(OAB/RO 2512)Agravado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator:Des. Walter Waltenberg Silva JuniorVistos.Trata-se de agravo de instrumento interposto por AdilsonAlmeida da Costa em razão do inconformismo com a decisãointerlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Públicada Comarca de Porto Velho, nos autos da ação civil públicamovida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia.Narra o agravante que o Parquet ajuizou ação civil na qual foideferido pedido liminar de indisponibilidade de bens, mediantebloqueio em conta corrente por meio do sistema BACENJUD(fl. 29-30), o qual restou positivo com o bloqueio de R$ 828,56(fl. 9).Afirma que o valor em questão é decorrente de parte de seusproventos recebidos como chefe de setor da Empresa Municipalde Transportes Urbanos - EMTU, valor que se encontrava emconta para ser utilizado com o pagamento de suas despesaspessoais e de sua família, inclusive pensão alimentícia paradois filhos (fl. 13).Para corroborar suas afirmações, junta extrato bancário emque comprova o recebimento dos proventos na conta ondefoi realizado o bloqueio, bem como declaração da empresaempregadora e do próprio Banco (fls. 9-10 e 15-16).Discorre sobre a impossibilidade de penhora de valoresrecebidos por meio de salário e a proteção constitucional nosentido de resguardar a dignidade da pessoa humana.Requer, assim, liminar de suspensão da decisão que determinouo bloqueio online e a imediata liberação dos valores bloqueados.No mérito, requer a confirmação da liminar.Relatei.Decido.Colhe-se dos autos que o agravante, na condição de réu da açãocivil pública por ato de improbidade administrativa, por decisãojudicial liminar de indisponibilidade de bens, teve bloqueioonline em sua conta-corrente no Banco do Brasil, da quantiade R$ 828,56, que seria o valor dos proventos que recebe daEmpresa Municipal de Transportes Urbanos - EMTU.Pretende assim o agravante a suspensão da decisão e odesbloqueio dos valores, sob o argumento de que a verbabloqueada é decorrente de salário, logo, impenhorável pordisposição de lei.Em sede de agravo, a concessão de liminar deve ser deferidaquando demonstrado pela parte a plausibilidade do direitoalegado, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícilreparação.Passo então, à análise dos requisitos legais para a concessãoda tutela de urgência.Segundo estabelece o Código de Processo Civil o salário, sejaqual for a nomenclatura a ele atribuída, é um bem absolutamenteimpenhorável. Vejamos os dispositivos que tratam sobre aquestão:“Art. 648. Não estão sujeitos à execução os bens que a leiconsidera impenhoráveis ou inalienáveis.Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações,proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios;as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadasao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhadorautônomo e os honorários de profissional liberal, observado odisposto no § 3o deste artigo; ...”Nesse sentido, entendo que o agravante fez prova de que ovalor bloqueado é decorrente de salário, valor este bloqueadona conta-corrente onde recebe seus proventos. Logo, presentea plausibilidade da alegação.Ademais, sobre a questão da impenhorabilidade de proventos,o colendo STJ assim se posiciona:PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EMCONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL.ART. 649, IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.CONHECIMENTO EX OFFÍCIO PELO MAGISTRADO.POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃODE ADVOGADO NO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOSVALORES. PRECEDENTES.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 751. A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que,in casu, a penhora de ativos financeiros recaiu sobre contasalário, bem absolutamente impenhorável, nos termos do art.649, IV, do CPC.2. A impenhorabilidade absoluta de bens é norma cogente quecontém princípio de ordem pública, cabendo ao magistrado, exoffício, resguardar o comando do art. 649 do CPC, razão pelaqual não há vício no decisum que acolheu pedido formuladopela parte, ainda que sem a presença de advogado, paraque fosse determinado o desbloqueio da conta salário entãopenhorada. Precedentes.3. Recurso especial não provido.(REsp 1189848/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe05/11/2010)RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PENHORA DE CONTA-CORRENTE BANCÁRIA.PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADEMANIFESTA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA.1. Cabível o mandado de segurança quando evidenciada ailegalidade do ato judicial impugnado.2. A impenhorabilidade de proventos é garantia asseguradapelo art. 649, inciso IV, do CPC.3. Evidenciado o caráter repetitivo do ato coator, não há secogitar da decadência do direito à impetração. Hipótese emque os efeitos da penhora se renovam mês a mês, a cadadepósito de salário (e conseqüente bloqueio) realizado naconta bancária do devedor/impetrante.4. Recurso ordinário provido.(RMS 29.391/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 27/05/2010)PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃOAOS ARTS. 591, 646, 649, INCISO IV, E 655, INCISO I, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. VERBAALIMENTAR ORIUNDA DE SALÁRIO E CRÉDITO DE FGTSDECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somentetem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bemcomo de valores decorrentes de FGTS, depositadas em contacorrente,nas hipótese de execução de alimentos. Nas demaisexecuções, as referidas verbas estão resguardadas pelaimpenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código deProcesso Civil.2. Recurso especial desprovido.(REsp 805.454/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTATURMA, julgado em 04/12/2009, DJe 08/02/2010)Vejamos também sobre a questão decisões dessa egrégiacorte que respeitam o princípio da estrita legalidade, in verbis:Agravo de instrumento. Penhora parcial do salário. Descontoem folha de pagamento.A impenhorabilidade do salário do servidor é incerta no artigo649, IV, do Código de Processo Civil, devendo ser respeitada,mesmo na hipótese de altos salários, porque presume-se,também, tenha depósito bancário ou outros bens em condiçõesde sofrerem a constrição pela penhora.( Ag. Instrumento, N.10000120030201828, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 14/08/2007)Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial.Mensalidade escolar. Penhora parcial de salário. Descontoem folha de pagamento. Caráter alimentar. Impenhorabilidadeabsoluta.A impenhorabilidade absoluta do salário decorre de lei,havendo, contudo, ressalva para o caso de o crédito exequendopossuir caráter alimentar. No caso do inc. IV do art. 649 doCPC, o legislador buscou preservar a própria manutenção dodevedor, pois tornou impenhoráveis bens que detém naturezaalimentar, não estando, portanto, sujeitos à execução. Nasdemais hipóteses, o desconto em folha de pagamento só podeocorrer com a autorização do devedor. (Ag. Instrumento, N.10000120050147934, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 10/04/2007)No mesmo sentido, os Tribunais pátrios:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE OSVENCIMENTOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A regrainserta no art. 649, inc. IV, do CPC, que torna impenhorávelos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações,proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios,é destinada a garantir o princípio constitucional da dignidadeda pessoa humana. Permitir a penhora sobre os rendimentosmensais do agravante, ainda que de forma parcial, é violar odisposto na lei e, em segundo plano, é possível que se estejaferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Recursoprovido. (TJMG – Processo n. 1.0647.05.053662, Relator Des.WAGNER WILSON, 15/04/2009)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE.Indevida penhora de percentual de depósitos em conta corrente,em que são creditados os salários. A impenhorabilidade devencimentos é uma das garantias asseguradas pelo art.649, IV do Código de Processo Civil. (TJMG – Processo n.032404022771-6, Relator Des. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA25/01/2010)No que diz respeito ao requisito do perigo da demora, a próprianatureza da verba discutida nos autos é capaz de demonstrara sua presença, pois, se estamos diante de salário, estamosentão tratando de verba de caráter alimentar, cuja privaçãopode causar danos irreparáveis ao agravante e a seusdependentes.Desta forma, defiro o pedido liminar de suspensão da decisãoagravada, e, por consequência, determino a liberação imediatados valores bloqueados na conta-corrente do agravante, osquais devem ser objeto de liberação perante o juízo a quo.Intime-se.Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões.Porto Velho, 11 de agosto de 2011.Desembargador Walter Waltenberg Silva JuniorRelator2ª Câmara EspecialABERTURA DE VISTAAgravo em Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumentonrº 0016045-47.2010.8.22.0000Agravante: Rubens Vieira GuerraAdvogado: José Bernardes Passos Filho (OAB/RO 245B)Advogado: Marcelo Luiz de Souza (OAB/GO 29786)Agravado: Estado de RondôniaProcurador: Sávio de Jesus Gonçalves (OAB/RO 519A)[...]“Abertura de Vista, nos termos do Provimento nº 001/2001/PR,de 13/09/2001,fica o Agravado intimado para, qurendo, contraminutar osAgravos em RecursoEspecial e Extraordinário e juntar documentos, no prazo de 10(dez) dias.”Porto Velho, 11 de agosto de 2011(a) Belª Valeska Pricyla Barbosa SousaDiretora do 2DEJUESPEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
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