15 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

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DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 292CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a quantia deR$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais,determinando a exclusão definitiva do nome do requerentejunto ao SPC. Sem custas e sem verbas honorárias. Publiquese.Registre-se. Intimem-se do teor dessa sentença, bem como,para cumprir a determinação acima em 15 dias pena de multade 10% como determina o art. 475-J do CPC, sem prejuízo doimediato cumprimento da sentença, se houver requerimento docredor. Ariquemes - RO; 09 de agosto de 2011. Márcia CristinaRodrigues Masioli - Juíza de DireitoProc: 1001106-39.2010.8.22.0002Ação:Procedimento do Juizado Especial CívelIDVALDO RODRIGUES DA VEIGA(Requerente)Advogado(s): Sidnei Doná(OAB 377-B RO)Luseni Maria de Souza Me(Requerido)Advogado(s): Corina Fernandes Pereira(OAB 2074 RO)Intimar a requerida do despacho a seguir transcrito.DESPACHO: “Decorrido o prazo para resposta, o BACEN/JUD informou que houve penhora de R$ 1.408,50 junto aoBanco Bradesco na conta do(a) executado(a). Ante a penhorarealizada, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seuadvogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnaçãono prazo de 15 (quinze) dias, como lhe faculta o art. 475-J,§ 1° do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, expeçasealvará de levantamento em favor do(a) credor(a) com osseguintes dados: Protocolo Bacen/Jud Nº 20110001992552, ID:072011000007018612, Instituição: Caixa Econômica Federal,Agência: 1831, Tipo créd. Jud: Geral. Ariquemes - RO; 5 deAgosto de 2011. Márcia Cristina Rodrigues Masioli - Juíza deDireitoProc: 1001801-56.2011.8.22.0002Ação:Petição (Juizado Cível)FERREIRA & PASSARELLI - ME(Exequente)Advogado(s): Aluísio Gonçalves de Santiago Junior(OAB 4727RO)ALVARO LIMAS MELO(Executado)Intimar o requerente na pessoa de seu advogado da sentençaa seguir.SENTENÇA: “Recebida a inicial, foram constatadas algumasirregularidades na petição inicial, razão pela qual foi determinadaa emenda. Ocorre que o advogado do Requerente peticionoupleiteando o recebimento da mesma como AÇÃO MONITÓRIA.Contudo, este tipo de ação submete-se a procedimentoespecial incabível neste Juizado (Enunciado n. 8 FONAJE).Posto isso, INDEFIRO A INICIAL, determinando a sua extinçãosem resolução do mérito, conforme determina o art. 267, I doCPC. Custas pelo requerente. P. R. I. Transitada em julgado,arquive-se os autos. Ariquemes - RO; 9 de agosto de 2011.Márcia Cristina Rodrigues Masioli - Juíza de DireitoProc: 1001236-92.2011.8.22.0002Ação:Execução de Título ExtrajudicialRenam Dorneles Dionisio de Sousa(Exequente)Advogado(s): Marcos Pedro Barbas Mendonça(OAB 4476RO)Mastter Moto Comércio de Veículos e Motos Ltda(Executado)Advogado(s): Valéria Maria Vieira Pinheiro(OAB 1528 RO),JOSÉ CRISTIANO PINHEIRO(OAB 1529 RO)Intimar a empresa requerida na pessoa de seus advogados doDESPACHO a seguir.DESPACHO: “O BACEN/JUD informou que houve penhora nascontas do(a) executado(a) no importe de R$ 104.261,13 juntoaos Bancos Bradesco, Banco do Brasil, Banco da Amazônia,HSBC, Santander, Itaú Unibanco e Caixa Econômica Federal.Como o valor atualizado da dívida é de apenas R$ 15.339,24para que não haja duplicidade de penhoras e prejuízos aoexecutado, de ofício, libero a penhora excedente que recaiusobre as demais contas, mantendo apenas a penhora sobre oBANCO DO BRASIL no importe de R$ 15.339,24, mediante oprotocolo nº 20110002028325.Ante a penhora realizada, intime-se o(a) executado(a), na pessoade seus advogados, para se quiserem, apresentar EMBARGOSno prazo de 15 (quinze) dias. Registro que nos autos já houveprotocolo de Embargos de devedor no evento anterior, todaviatudo indica que naquele momento a parte devedora ainda nãotinha conhecimento da penhora on line realizada, tanto que oteor dos embargos é apenas questionando a exigibilidade docrédito sem mencionar a existência da penhora. Assim, paraevitar nulidade e assegurar a ampla defesa, intime-se o devedorpara tomar conhecimento da penhora e apresentar novosembargos ou ratificar a peça que já foi apresentada. Decorridoo prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamentoem favor do(a) credor(a) com os seguintes dados: ProtocoloBacen/Jud Nº 20110002028325, ID: 072011000007131044,Instituição: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Tipocréd. Jud: Geral. Ariquemes - RO; 9 de Agosto de 2011.Márcia Cristina Rodrigues Masioli - Juíza de Direito1ª VARA CÍVEL1º Cartório CívelSugestões ou Reclamações, façam-nas pessoalmente aoJuiz ou contate-nos via internet-endereço Eletrônico: e-mail:aqs1civel@tj.ro.gov.brDeisy Cristhian Lorena de Oliveira FerrazJuíza de DireitoMárcia KanazawaEscrivã pro temporeProc.: 0006399-07.2010.8.22.0002Ação:Procedimento Ordinário (Cível)Requerente:Enedina Justino de Carvalho GonçalvesAdvogado:José Roberto Migliorança. (RO 3000)Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado:Advogado Não InformadoSentença:Vistos e examinados ENEDINA JUSTINO DE CARVALHOGONÇALVESajuizou esta ação de concessão de benefícioprevidenciário de aposentadoria rural por idadecontra oINSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS,autarquia federal, relatando, em suma, que é trabalhadora ruralem regime de economia familiar e já conta com idade suficientepara aposentadoria por idade, na qualidade de seguradaespecial. Requereu ao final a procedência do pedido paraconcessão de sua aposentadoria como trabalhadora rural.Juntou os documentos de fls. 10/19.Citada (fl. 227-v), aautarquia não apresentou resposta no prazo legal (fls. 23v),vindo a intervir no feito posteriormente (fls. 32/37), postulandopela extinção do feito por carência da ação, face a ausência deEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 293interesse de agir, por falta de pedido administrativo.Saneadoràs fls. 24.Durante a instrução probatória foi colhido o depoimentopessoal da autora e ouvidas duas testemunhas (fls. 27 e 43).Aautora apresentou memoriais à fl. 44/48. A autarquia requerida,embora regularmente intimada, não apresentou alegaçõesfinais.Parecer Ministerial às fls. 50/54, opinando pelaprocedência do pedido.É o relatório. DECIDO. A competênciapara julgamento do feito é da Justiça Comum, segundo odisposto no art. 109, §3º da Constituição Federal, que prevê acompetência da Justiça Estadual processar e julgar açõesdesta natureza quando propostas em Comarca que não sejasede da Vara do Juízo Federal, o que ocorre no caso emapreço.A autora busca a concessão do benefício deaposentadoria por idade como trabalhadora rural, ao argumentode que preenche os requisitos legais para sua concessão.Denota-se que a matéria é de análise de prova. A autora afirmouque é e sempre foi trabalhadora rural, exercendo seu ofício naslides campesinas na companhia de seu esposo e filhos.Paraobter a concessão do benefício a autora deve comprovar queatingiu a idade mínima de 55 anos, bem como o exercício dolabor agrícola em regime de economia familiar, ainda que deforma descontínua, de acordo com o prazo de carência, que nocaso em tela é de 114 meses, que corresponde a nove anos ecinco meses compreendidos entre os anos de 1990 a 2000,quando a autora completou a idade mínima exigida paraobtenção do benefício pleiteado, tudo na forma dos artigos 39,inciso I, 48, §§ 1º e 2º, 55, §3º e 142, todos da Lei n. 8.213/91.Após analisar atenciosamente os autos, tenho que osdocumentos que instruíram a inicial são hábeis como início deprova material para comprovação de que a autora exerceuatividade rural pelo período exigido por lei, haja vista queacostou certidão de casamento de fl. 13, em que figura oesposo da autora como “lavrador” desde julho/1971, qualidadeque também se estende à esposa conforme jurisprudência doTRF1 e STJ; certidão de quitação eleitoral de fl. 12, em queconsta que a autora é agricultora e que passou a residir noendereço urbano ali descrito à partir de 19/04/2010, ou seja,dez anos após ter alcançado os requisitos para a obtenção dobenefício; declaração de ocupação de imóvel rural situado nazona rural de Ji-Paraná/RO, emitida em nome do esposo daautora em novembro/1982; e certificados de cadastro de imóvelrural junto ao INCRA nos anos de 1984, 1985 e 1992, feitospelo esposo da requerente.A prova oral produzida na instruçãoveio a corroborar os documentos acostados aos autos, sendoque as duas testemunhas ouvidas em juízo afirmaram conhecera autora da região de Ji-Paraná/RO, confirmando de formauníssona que esta residia com seu esposo e filhos na 6ª linha,da gleba “G”, na zona rural daquela cidade (fls. 28 e 43). Atestemunha Rita de Cássia de Moraes confirmou que a autoraainda residia no mesmo lote rural há aproximadamente dezanos atrás, quando esteve na região pela última vez, ou seja,em meados de 2000, confirmando ainda que a requerente lhevendia os produtos advindos do trabalho rurícola (farinha erapadura). Exigindo a lei 114 meses de carência mediante oexercício da atividade rurícola em regime de economia familiar,ainda que de forma descontínua, que corresponde a nove anose cinco meses compreendidos entre os anos de 1990 a 2000,quando a autora implementou as condições para obtenção dobenefício de aposentadoria por idade na condição de seguradaespecial, abstrai-se do conjunto probatório que a requerente,contando atualmente com 65 anos de idade, apresentou iníciode prova material de ocupação de lote rural na região de Ji-Paraná desde o ano de 1982 até meados de 1992 (fls. 15/19),o que foi corroborado pelas testemunhas que ratificaram apermanência da autora, seu esposo e filhos na mesma região,mesmo após o falecimento do esposo, até meados de 2000, noexercício de atividade rurícola em regime de economia familiar,comprovando ser esta uma trabalhadora rural para os finsexigidos pela lei de benefícios. No tocante às provas necessáriasexigidas pela lei de benefícios é pacífico o entendimento doSuperior Tribunal de Justiça no sentido de serem aceitos uminício de prova material, corroborado com prova testemunhalpara a concessão de aposentadoria por idade de trabalhadorrural. Na realidade, as dificuldades para apresentação dedocumentos oficiais, especialmente pelas pessoas com poucosrecursos financeiros e de alfabetização, visando satisfazer aexigência do órgão governamental, é de conhecimento geral enão pode ser empecilho para a concessão do benefício a quemtem direito. Por fim, à vista da prova material acostada a que sejuntam dados colhidos com a prova testemunhal, não vejocomo negar-lhe eficácia, máxime em se tratando do meio rural,desprovido quase sempre de condições mínimas desobrevivência, em que o trabalho é prestado sem fiscalizaçãoe controle pelos órgãos governamentais. Eis a jurisprudêncianeste sentido:”STJ-150660 - AGRAVO REGIMENTALPREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE -TRABALHADOR RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL. Acertidão de casamento, onde o marido da autora aparece comolavrador aliada à declaração do Sindicato dos TrabalhadoresRurais de Horizonte - CE, a qual atesta que a agravada exerceuo labor agrícola no período de 1980 a 1996, constituem iníciode prova material apta à comprovação da condição de rurícolapara efeitos previdenciários. Agravo regimental desprovido.”(Agravo Regimental no Recurso Especial nº 514135/CE(2003/0040432-8), 5ª Turma do STJ, Rel. Min. Felix Fischer. j.25.11.2003, unânime, DJU 19.12.2003).”STJ-128933 -PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIAPOR IDADE - TRABALHADOR RURAL - COMPROVAÇÃO -INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO- DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. - A teor doart. 255 e seguintes do RISTJ, não restou demonstrada adivergência pretoriana aventada. - A apresentação deassentamento de registro civil comprovando a qualificaçãoprofissional de lavrador ou agricultor do autor, constitui indícioaceitável de prova material do exercício da atividade rural. -Precedentes. - Recurso parcialmente conhecido, e nessa parte,desprovido.” (Recurso Especial nº 346067/CE (2001/0106604-1),5ª Turma do STJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini. j. 21.02.2002,Publ. DJ 15.04.2002 p. 248). Grifo meuPreenchidos osrequisitos legais a concessão do benefício pleiteado é medidade direito, que ante a ausência de pedido administrativo deveter como data de início a do ajuizamento da ação, ou seja,16/06/2010, e as prestações que são devidas no valor de 01(um) salário mínimo, corrigidas monetariamente à partir dovencimento de cada parcela em atraso (Súmula 148 do STJ e19 do TRF ? 1ª Região), com base nos índices previstos noManual de Orientação de Procedimentos para Cálculos naJustiça Federal e com juros de 0,5%, ante a entrada em vigorda Lei n. 11.960 de 29/06/09, aplicável ao caso, já que não háretroativos a serem recebidos anteriores à promulgação dareferida lei.Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial,e o faço para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DESEGURIDADE SOCIAL a conceder o benefício de aposentadoriarural por idade a favor de ENEDINA JUSTINO DE CARVALHOEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
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