15 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

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DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 328partes foram devidamente intimadas para se manifestarem.Éo breve relatório, passo a decidir.A requerente alega que estáincapacitada para o trabalho, por ser portadora de doença nacoluna, fazendo jus ao benefício aposentadoria por invalidez.Da invalidez permanente. Antes mesmo de discutir a qualidadede segurada especial da requerente, necessário avaliar se amesma se encontra impossibilitada para exercer duas funções.A perícia realizada demonstrou que a autora apresenta doençadegenerativa da coluna dorso-lombar osteoartrose incipiente,compatível com a idade, não existindo impedimento para arealização de atividades laborativas. O perito não constatouinvalidez, nem incapacidade laboral. Apesar da autora terpleiteado a resposta dos quesitos, nos quais o perito constoucomo prejudicado, tal pedido não merece ser acolhido, umavez que na conclusão o perito foi claro em afirmar que a nãohá incapacidade laboral, sendo que a degeneração da colunada autora é compatível com sua idade. Isto posto e por tudo omais que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedidoda autora, tendo em vista que não ficou demonstrada a suaincapacidade para o trabalho, nos termos do artigo 269, I eartigo 42, § 2º, Lei 8.213/91. Sem custas. Condeno a autora aopagamento de honorários de advogado, que fixo em R$ 500,00,nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, devendo ser observadaa Lei 8.213/91.Decisão não sujeita a reexame necessário ateor do art. 475, I do CPC. P. R. I. e após o trânsito em julgado,arquive-se. Ariquemes-RO, quarta-feira, 10 de agosto de 2011.Edilson Neuhaus Juiz de DireitoProc.: 0009376-69.2010.8.22.0002Ação:Procedimento Ordinário (Cível)Requerente:Sâmea Alves RodriguesAdvogado:Lilian Maria Sulzbacher. ( OAB/RO 3225)Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado:Advogado Não InformadoSentença:Vistos etc.SAMIA ALVES RODRIGUES, qualificado nos autos,propôs a presente pretensão de concessão de aposentadoriapor invalidez em face do INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público,aduzindo que: a) é segurada da previdência e encontra-seacometida de problemas de saúde que estão se agravando,estando incapacitada para o trabalho. Protocolou pedidoadministrativo, recebendo auxílio doença até maio de 2010,quando foi cessado por ato unilateral do requerido. Requereu,em tutela antecipada, o imediato restabelecimento do auxíliodoença,e, ao final, a condenação do INSS na prestação deaposentadoria por invalidez. Foram juntados os documentosde fls. 9/32.A tutela antecipada foi deferida à fl. 33.O requerido,devidamente citado, não apresentou contestação, poréminterveio nos autos às fls. 49/55. Laudo pericial juntado às fls.57/58, do qual as partes foram regularmente intimadas a asemanifestarem. É o breve relatório, passo a decidir.A requerentepretende a concessão de aposentadoria por invalidez, umavez que está incapacitada definitivamente para o trabalho. Obenefício auxílio-doença foi requerido administrativamente,recebendo o mesmo até maio de 2010.O requerido, emmanifestação, alegou a ausência dos requisitos necessáriosà concessão do benefício. 1. Da qualidade de segurada. Aautora comprovou, satisfatoriamente, ser segurada do INSS,comprovando a carência de 12 contribuições (fls. 13/15). Alémdisso, o INSS concedeu o benefício auxílio doença à autora,administrativamente, reconhecendo sua qualidade de segurada,fato que se tornou incontroverso. 2. Da incapacidade. A períciarealizada demonstrou que a autora é portadora de hipertensãoarterial sistêmica, com comprometimento da musculaturacardíaca e aumento do ventrículo esquerdo. Afirma que o usoda medicação não está correspondendo, já que aos menoresmovimentos a mesma se encontra ofegante e mostra sinaisde cansaço. O perito, em respostas aos quesitos, afirmou quea autora está incapacitada para o trabalho, estando impedidade realizar atividades laborativas (fls. 57/58). Note-se quea autora já estava incapacitado para o trabalho desde o seupedido administrativo maio de 2010, sendo devido a partirdesta data o benefício, devendo, ainda, ser considerado adata em que voltou a receber, por ordem judicial. Isto postoe por tudo o mais que consta dos autos, julgo procedente opedido de SÂMIA ALVES RODRIGUES para determinar queo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSScumpra a obrigação de fazer consistente na implantação dobenefício previdenciário aposentadoria por invalidez, no valorde 100% do salário-benefício inclusive 13º salário, a partir dadata da cessação do benefício recebido administrativamente31/5/2010, até a data em que foi implementado o benefício porordem judicial, procedendo-se à atualização em consonânciacom os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista operíodo compreendido entre o mês que deveria ter sido pago eo mês do referido pagamento (Súmula 8 do TRT da 3ª Região),bem como a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês.Sem custas, nos termos do art. 3º, da Lei Estadual nº 301/90.Condeno o requerido ao pagamento de honorários de advogadoque fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nostermos do artigo 475, § 2º, do CPC.P. R. I. Após o trânsito emjulgado, aguarde-se em cartório, por 30 dias. Não havendoprovocação, arquive-se. Ariquemes-RO, quarta-feira, 10 deagosto de 2011.Edilson Neuhaus Juiz de DireitoProc.: 0003838-10.2010.8.22.0002Ação:Execução Contra a Fazenda PúblicaRequerente:Nair Aparecida RossanezAdvogado:Alan Souza de Morais Sarkis . (RO 2682)Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado:Advogado Não InformadoDespacho:Vistos. 1. Chamo o feito a ordem.2. Revogo o despacho defls. 105. Retifique-se a classe para rito ordinário, concessão debenefício previdenciário. 3. A multa por eventual descumprimentoda obrigação somente poderá ser executada após a sentença.4. Intime-se a autora, por meio de seu patrono, a apresentaros exames complementares, para possibilitar a conclusão daperícia. Ariquemes-RO, quinta-feira, 11 de agosto de 2011.Edilson Neuhaus Juiz de DireitoProc.: 0006407-47.2011.8.22.0002Ação:Procedimento Ordinário (Cível)Requerente:Antônio Mota MonteiroAdvogado:Sidnei Doná. (OAB/RO 377B)Requerido:Cometa Center Car Veículos LtdaAdvogado:Antônio Fraccaro. (OAB/RO 1941)Despacho:Vistos.Designo audiência preliminar, na forma do artigo 331do CPC, para o dia 19 de outubro de 2011, às 08h30min.Ariquemes-RO, quinta-feira, 11 de agosto de 2011.EdilsonNeuhaus Juiz de DireitoEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 329Proc.: 0007900-59.2011.8.22.0002Ação:Impugnação de Assistência JudiciáriaImpugnante:Cometa Center Car Veículos LtdaAdvogado:Antônio Fraccaro. (OAB/RO 1941)Impugnado:Antônio Mota MonteiroAdvogado:Sidnei Doná. (OAB/RO 377B)Decisão:Vistos etc.COMETA CENTER CAR VEÍCULOS LTDA.,já qualificada nos autos principais, impugnou o pedidode gratuidade da justiça requerido por ANTONIO MOTAMONTEIRO. Alega, em suma, que o requerido possui condiçõesde arcar com as custas do processo, já que proprietário de doisveículos, exercendo a profissão de taxista. O impugnado semanifestou às fls. 33/35. É o breve relatório. DECIDO. A Lei n.1.060/50 dispõe em seu artigo 4º dispõe que a parte gozarádos benefícios da assistência judiciária gratuita mediantesimples afirmação de que não está em condições de arcarcom as custas do processo. Já o seu artigo 7º prevê que aparte contrária poderá em qualquer fase da lide, requerer arevogação dos benefícios, desde que prove a inexistência ouo desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.O requerido não conseguiu demonstrar que o autor possuicondições de pagar as custas, sem prejuízo de seu sustento.O fato do requerente ser proprietário de bens móveis, não fazcom que se presuma as suas condições, mormente porquenos dias de hoje os veículos podem ser adquiridos por meiode financiamentos com prazo longos. Apesar da existência depatrimônio e emprego fixo, o autor é autônomo. Além disso, talfato não significa, necessariamente, condições de arcar com ascustas do processo, sem prejuízo do sustento. Ante o exposto,não acolho o pedido do impugnante, mantendo os benefícios dagratuidade concedida ao requerente. Intime-se e transcorridoo prazo de 10 dias, certifique-se o deslinde da presente nosautos principais e arquive-se.Ariquemes-RO, quinta-feira, 11de agosto de 2011.Edilson Neuhaus Juiz de DireitoMaria Apª Góis DibEscrivãadv:JOOZI AMANDA PRISCILA OLSEN NOTÁRIO GUAITOLINI– OAB/RO 3.744.Requerido : PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL.Finalidade: Intimação do autor através de seu advogado dar. Sentença:“Vistos etc... Considerando que é necessário ocomparecimento pessoal da parte autora, com fundamentono art. 51, inciso I, da Lei 9.099 de 95, DECLARO EXTINTOo processo. Observadas as formalidades legais, arquivem-seos autos. Custas pelo requerente. Publique-se e intime-se.Cumpra-se”.Encerramento: Saíram os presentes intimadose todos assinaram o termo. Nada Mais foi dito. ANITAMAGDELAINE PEREZ BELEM-Juíza de Direito1º Cartório Criminal1ª VARA CRIMINALProc.: 0000830-73.2011.8.22.0007Ação:Ação Penal de Competência do Júri (Réu Preso)Autor:Ministério Público do Estado de RondôniaGABARITORÉUS: CLEYTON DA SILVA BEZERRA; eROMACIR TEIXEIRA DA SILVAADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE CORREA ROLIM - OAB/RO 3693, militante nesta Comarca.Finalidade: INTIMAR advogado acima citado para ciência daexpedição de Carta Precatória à Comarca de JI-PARANÁ/RO,com finalidade de INTIMAR e INTERROGAR o réu CLEYTONDA SILVA BEZERRA.2ª VARA CRIMINAL2º Cartório CriminalCOMARCA DE CACOAL1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProc.: 0002331-62.2011.8.22.0007Ação:Procedimento Sumário(Juizado Faz.Pública )Requerente:Raimundo Francelino dos SantosAdvogado:Joozi Amanda Priscila Olsen Notario Guaitolini(OAB-RO 3744)Requerido:Prefeitura Municipal de CacoalAdvogado:Advogado Não Informado48 horas:Juiz: Johnny Gustavo ClemesEscrivão: CWLJE@tj.ro.gov.brExpediente 11/08/11Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcesso: 0002331-62.2010.8.22.0007Classe:Juizado Especial da Fazenda PúblicaAutor RAIMUNDO FRANCELINO DOS SANTOSProc.: 0006377-31.2010.8.22.0007Ação:Execução da PenaAutor:Ministério Público do Estado de RondôniaAdvogado:Promotor de JustiçaRéu:Alexandre FerreiraAdvogado:Milton Ricardo Ferreto (OAB/RO 571), José Otacíliode Souza (RO 2370)Finalidade: intimar os advogados supracitados, do cálculode pena de fls. 74/75, cujas projeções de benefícios são:Semiaberto 27.04.2012; aberto 09.05.2013; livramentocondicional 27.08.2012 e término da pena previsto para o dia25.04.2014.Proc.: 0064770-51.2007.8.22.0007Ação:Execução penalAutor:Ministério Público do Estado de RondôniaAdvogado:Promotor de Justiça (RO 000)Réu:Imar Dias da SilvaAdvogado:Jefferson Magno dos Santos (OAB/RO 2736)Finalidade: intimar o advogado supra, da sentença de extinçãoda punibilidade de fl. 78 a seguir transcrita. Sentença: IMARDIAS DA SILVA, já qualificado nos autos, foi condenado pelaEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
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