15 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

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DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 374Proc.: 0001381-54.2010.8.22.0018Ação:Procedimento Ordinário (Cível)Requerente:João LampugnaniAdvogado:Antônio Janary Barroas da Cunha (RO 3678)Requerido:Brasil Telecom Celular S. A.Advogado:Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB-RO 635),Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1501), Renato da CostaCavalcante Júnior (OAB/RO 2390), Alessandra MondiniCarvalho ( 4240), Marlen de Oliveira da Silva (OAB/RO 2928),Rodrigo Borges Soares (OAB/BA 28446), Aleixa Ligiane Ebert(OAB/RO 3615)Despacho: O feito veio concluso para tentativa de constriçãoeletrônica diante do não pagamento das custas finais.Enquantoaguardava a resposta da constrição, a requerida apresentouo comprovante de pagamento das custas finais.Assim, foicancelada a penhora on line, devendo o feito ser arquivado.Santa Luzia do Oeste-RO, segunda-feira, 8 de agosto de 2011.Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juíza de DireitoProc.: 0000089-97.2011.8.22.0018Ação:Procedimento Ordinário (Cível)Requerente:Fernando José AlvesAdvogado:Paula Cristiane Piccolo (RO 3243)Requerido:Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DpvatAdvogado:Rodrigo Mari Salvi (OAB/RO 4428)Sentença:Visto e etc.FERNANDO JOSÉ ALVES, já qualificado, propôsação em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOSDO SEGURO DPVAT S/A, visando ao recebimento do seguroDPVAT, no valor da diferença de R$ 13.500,00, vez que somenterecebeu a quantia de R$ 1.350,00, relativo a acidenteautomobilístico, em data de 11 de abril de 2009. Juntoudocumentos.Citado, e contestando, a ré arguiu preliminarmentecarência de ação vez que houve o recebimento administrativo.Alegou no mérito quitação provada pelo Megadata, requerendoa improcedência total. Foi requerida perícia para avaliação dograu de invalidade.Impugnada a contestação, reafirma o autoros pedidos da inicial.Afastada a preliminar em despacho.Feitaperícia.Vieram os autos conclusos.Relatados. DECIDO.Sobrea perícia arguida, o entendimento do TJRO é pacífico no sentidode ser a mesma desnecessária, mormente quanto pelos autosjá se puder averiguar a existência da invalidez.Bem como, osdocumentos necessários para o recebimento do seguroobrigatório de danos pessoais causados por veículosautomotores de via terrestre são certidão de ocorrência policiale a comprovação de beneficiário, conforme determina a lei6.194/74 em seu art. 5º, § 1º, alíneas ?a? e ?b?. Portanto, nãoexiste a necessidade de realização de perícia médica, combase na referida lei, rejeito o pedido de realização da perícia.Conforme o TJRO:Apelação cível. Seguro obrigatório DPVAT.Competência do Conselho Nacional de Seguros Privados.Revogação de lei por resolução administrativa. Impossibilidade.Valor indenizável. Incapacidade ou debilidade permanente.Quantificado da indenização em salários mínimos. Legitimidadeda Lei n. 6.194/74. Invalidez permanente. Laudo médicopericial. Comprovação. Dentro do princípio da hierarquia dasleis, é inadmissível que resolução assentada pelo ConselhoNacional de Seguros Provados contrarie ou revogue a Lei6.194/74. O valor da indenização do seguro obrigatório DPVATpor invalidez ou debilidade permanente é de até 40 (quarenta)salários mínimos, conforme parâmetro de fixação disposto noart. 3º, b, da Lei n. 6.194/74, não se confundindo com índice decorreção monetária ou reajuste, portanto, compatível com asLeis n. 6.205/75 e 6.423/77, que vedam o uso do salário mínimocomo parâmetro de correção monetária. É válido o exame decorpo de delito que atesta a incapacidade ou debilidadepermanente da vítima, mormente se a parte interessada nãorequereu a produção de prova pericial na instrução do processo.( TJRO - Ap. Cível Suma, N. 10000120050096973, Rel. Des.Marcos Alaor D. Grangeia, J. 14/12/2005)Civil. Seguroobrigatório DPVAT. DAMS. Obrigatoriedade de perícia médica.Insubsistente. Valor da indenização fixado pelo CNPS. Inválido.O art. 5º da Lei n. 6.194/74 confere à vítima o direito da coberturado seguro DPVAT, pelas despesas de assistência médicas esuplementares - DAMS, mediante simples prova do acidente edano decorrente, sem necessidade dos documentos seremsubmetidos à perícia técnica para validá-los, desde que nãohaja indícios consistentes de irregularidades. O valor dacobertura à vítima do seguro ocasionado por acidente detrânsito encontra-se regulamentado no art. 3º da Lei n. 6.194/74,em até 8 salários mínimos, e o Conselho Nacional de SegurosPrivados - CNSP, não tem o poder de expedir instruçãoadministrativa alterando o montante, pelo princípio da hierarquiadas leis. (TJRO - 100.015.2006.001033-3 - Relator :Desembargador Gabriel Marques de Carvalho 17\10\2006)Apelação cível. Seguro obrigatório. Invalidez permanente.Carência de ação. Vinculação ao salário mínimo. Possibilidade.Indenização. Grau de incapacidade. Descrevendosatisfatoriamente o laudo do IML a lesão e o grau de invalidezpermanente sofrida pela vítima de acidente de trânsito, há quese afastar de plano a preliminar de carência de ação e o pedidode perícia técnica complementar. A fixação do valor daindenização do seguro obrigatório em salário mínimo não éincompatível com a legislação, que o veda somente como fatorde correção monetária. O valor da indenização do seguroobrigatório DPVAT por invalidez permanente é determinado deacordo com o grau de incapacidade, conforme o disposto noart. 3º, alínea b, da Lei n. 6.194/74. (TJRO - 100.001.2006.000100- Relator : Desembargador Kiyochi Mori 4\7\06)Portanto, é claroser desnecessária a prova pericial no caso em tela, vez que seencontram presentes os documentos necessários paracomprovar a referida invalidez, inclusive pelo BO de fls. 16/17,bem como atestados médicos e outros documentos de fls.18/83, que dão conta que o autor sofreu o acidente, numa claraexistência das lesões.O Seguro Obrigatório DPVAT (DanosPessoais Causados por Veículos Automotores e Vias Terrestres)foi criado pela Lei nº 6.194 de 1974, com o objetivo de amparartodas as vítimas de acidente automobilístico ocorridos noBrasil, prevendo indenizações em caso de Morte e InvalidezPermanente, além do Reembolso de Despesas MédicasHospitalares (DAMS). O pagamento independe de culpa,mediante simples prova do sinistro e do dano resultante deste.O direito do autor está evidenciado pelos documentos acostadosaos autos, que comprovam o acidente, bem como a invalidez.Porém, no tocante as alegações da ré, devem todas seremafastadas.1) Quitação parcial: O recibo dado pelo beneficiáriodo seguro em relação à indenização paga a menor não o inibede reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montanteque lhe cabe na conformidade com a lei que rege a espécie.COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. PAGAMENTOEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 375PARCIAL. QUITAÇÃO. ACIDENTE ANTERIOR À VIGÊNCIADA LEI N. 11.482/07. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM 40SALÁRIOS MÍNIMOS. LEGALIDADE. Ap. Cível:100.001.2007.012336-4. Origem: 00120070123364 PortoVelho - Fórum Cível/RO (3ª Vara Cível). Relator: Des. MoreiraChagas. Data julgamento: 24 de junho de 2008.E ainda:?Civil.Seguro obrigatório (DPVAT). Valor quantificado em saláriosmínimos. Indenização legal. Critério. Validade. Lei nº 6.194/74.Recibo de Quitação. [...] II. O recibo dado pelo beneficiário doseguro em relação à indenização paga a menor não o inibe dereivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante quelhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie. III.Recurso especial conhecido e provido? (STJ, 4ª Turma, Resp.296. 675/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em20.08.2002 e publicado no DJU em 23.09.2002, p. 367).2) Valordo Prêmio: Tratando-se de caso sobre cobrança de indenizaçãosecuritária pelo DPVAT, cujo sinistro ocorreu com o autor, édevida a indenização do seguro obrigatório DPVAT (porinvalidez permanente), no valor de R$ 13.500,00, no caso dedebilidade permanente ocasionada por acidente automobilístico.Assim considerando as modificações do seguro DPVATintroduzidas pelo art. 8º da supracitada Lei 11.482/2007,somente produzirão efeitos quanto aos sinistros ocorridos apósa sua edição.E ainda o TJ/MG decide sobre a matéria, a saber:EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DESEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LEGISLAÇÃOAPLICÁVEL - ÉPOCA DO SINISTRO - LEI N. 11.482/2007 -CONSTITUCIONALIDADE. Tratando-se de ação de cobrançade complementação de indenização de seguro obrigatórioDPVAT, o valor da indenização devida em razão de acidenteocorrido em agosto de 2007, após a edição da Lei n. 11.482/2007,fica limitado a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), nostermos do art. 8º da referida legislação, cuja constitucionalidadeora se reconhece. Processo nº 10095.08.003407-7-001,Relator: Alvimar de Ávila. Data julgamento: 01.07.2009.Bemcomo, a Lei n. 6.194/74, em seu art. 3º, b, não faz diferenciaçãoentre graus de invalidez, bem como não afirma que esta podeser total ou parcial, de modo que não há autorização legislativaconcedida a órgãos regulatórios do sistema de seguros privadospara normas administrativas representada por tabelas quecriem espécies de invalidez e as vinculam a graus limitativos deindenização.Por outro lado, não há que se deixar de lado quehouve o reconhecimento da invalidez e pagamento parcial naesfera administrativa, vez que isto é fato provado e nãocontroverso.Ainda dita a jurisprudência:?Civil. Seguroobrigatório (DPVAT). Valor quantificado em salários mínimos.Indenização legal. Critério. Validade. Lei nº 6.194/74. Recibode Quitação. Saldo remanescente. I. O valor de cobertura doseguro obrigatório de responsabilidade civil de veículoautomotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assimfixado consoante critério legal específico, não se confundindocom índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidadeentre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedamo uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária.Precedente da 2ª Seção do STJ (Resp n. 146.186/RJ, Rel. p/Acórdão Min. Aldir Passarinho Júnior, por maioria, julgado em12.12.2001). [...] (STJ, 4ª Turma, Resp. 296. 675/SP, Rel. Min.Aldir Passarinho Junior, julgado em 20.08.2002 e publicado noDJU em 23.09.2002, p. 367).3) Competência do CNSP paranormalizar complementarmente os valores do seguro DPVAT: Aargumentação da requerida de que a competência pararegulamentar as operações de seguro obrigatório seria doConselho Nacional de Seguros Privados, bem como quanto aovalor devido, não merece prosperar, uma vez que a Resoluçãoda Superintendência de Seguros Privados SUSEP não pode sesobrepor à lei, face o princípio da hierarquia das normasjurídicas.O CNSP não é poder legiferante da República e porisso não tem autoridade para expedir normas que extrapolemde sua competência meramente reguladora, sequer parareclassificar modalidade de invalidez que a lei não o fez ou queafrontem texto expresso de lei vigente.DPVAT. LEI APLICÁVELNO TEMPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PODER NORMATIVODO CNSP. UTILIZAÇÃO DE TABELA. DIFERENCIAÇÃO DEGRAUS DE INVALIDEZ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.PROCESSO LEGISLATIVO SOLENE E CONSTITUCIONAL.OBRIGATORIEDADE. Apelação Cível - Rito Sumário100.001.2007.023078-0. Origem: 00120070230780 PortoVelho/RO (6ª Vara Cível, Falência e Concordata). Relator: Des.Marcos Alaor Diniz Grangeia. Data Julgamento: 16.07.2008.Ademais, a lei não prevê qualquer tabelamento, sendo que édireito do autor o recebimento dos valores que lhe são devidos,vez que de fato incorre nos requisitos legais e a lei não limita enem vincula a tabelas os valores do seguro a ser recebido, aocontrário, afirma de forma clara e certa a quantia de 40 saláriosmínimos o pagamento.Assim, tem o autor direito ao recebimentodo valor da indenização da diferença entre o recebido e o valorde R$ 13.500,00, a circunstância de o sinistro ter ocorrido emdata posterior à entrada em vigência da Lei 11.482/07.Deve-se,ressalvar, apenas, que o deve ser atualizado a partir domomento do pagamento administrativo, conforme entendimentosedimentado no TJRO:[...] à correção monetária, a Súmula 8deste Tribunal dispõe, in verbis: Na indenização do seguroobrigatório por acidente de veículos, decorrente de decisãojudicial, a correção monetária incide do ajuizamento da ação,se não houve pedido administrativo, e os juros moratórios, dacitação. Desta forma, correta a sentença que aplicou correçãomonetária a partir do pagamento parcial, posto que quandopresente o pedido administrativo, como é o caso dos presentesautos, a correção monetária tem incidência a partir dopagamento naquele. Em face do exposto, e conformeprecedentes desta Corte, nego seguimento ao recurso,mantendo a r. sentença na íntegra (art. 557, caput, §§ 1º e1º-A, do CPC; art. 139, IV, do RITJ/RO). Intimem-se, publicando.Após o decurso do prazo legal, desçam os autos à origem paraas providências de praxe. (TJRO - Apelação nº 0093691-83.2008.8.22.0007 - Relator:Juiz Glodner Luiz Pauletto - PortoVelho, 18 de fevereiro de 2010.)No que diz com a correçãomonetária, ?que não é um plus que se acresce, mas um minusque se evita? (RSTJ 33/502), incide partir do pagamentoadministrativo, e não da data do sinistro.Por último, necessárioesclarecer que a obrigação da requerida de pagar a importânciasegurada devida em razão do acidente é lastreada em contratode seguro DPVAT.Destarte, os juros, que sem dúvida algumadevem incidir no patamar de 1% ao mês, contam-se a partir dadata em que a seguradora foi constituída em mora paraproceder ao pagamento da diferença pleiteada pelo requerente,ou seja, a partir de sua citação.III DISPOSITIVOÀ luz dasponderações supra, JULGO PROCEDENTE a pretensãodeduzida em juízo por FERNANDO JOSÉ ALVES, para o efeitode CONDENAR a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOSDO SEGURO DPVAT S/A a lhe pagar o montante correspondenteà indenização securitária prevista na Lei n. 6.194/74, de R$9.590,82, com correção monetária a do pagamentoEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
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