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DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 178Requerido: Banco Matone S. A.Advogado: Amaro Vinícius Bacinello Ramalho (OAB/RO 3212)DECISÃO:Recebo o recurso de apelação em seus regulares efeitos, edetermino sua remessa virtual dos autos ao Tribunal de Justiçado Estado de Rondônia para apreciação, nos termos do art.3º da Instrução Conjunta nº 014/2010 - PR/CG, publicada noDJE nº 217/2010. Porto Velho-RO, quarta-feira, 10 de agostode 2011. Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de SouzaJuíza de DireitoProc.: 0013143-21. 2010. 8. 22. 0001Ação: Procedimento Ordinário (Cível)Requerente: Fábio Lira de QueirozAdvogado: Walace Andrade de Araújo (OAB/RO 3207), CristinaMara Leite Lima (OAB/RO 4098)Requerido: Brasil Telecom S/AAdvogado: Alessandra Mondini Carvalho (OAB/RO 4240),Rochilmer Rocha Filho (RO 635), Frederico de Melo Lima Isaac(OAB/MG 111530)DECISÃO:Recebo o recurso de apelação em seus regulares efeitos, edetermino sua remessa virtual dos autos ao Tribunal de Justiçado Estado de Rondônia para apreciação, nos termos do art. 3ºda Instrução Conjunta nº 014/2010 - PR/CG, publicada no DJEnº 217/2010.Proc.: 0014779-85. 2011. 8. 22. 0001Ação: Procedimento SumárioRequerente: Manoel Cicero de OliveiraAdvogado: Assis Herter Silva (OAB/RO 4540)Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios do SeguroDPVATDECISÃO:DESPACHO /CARTA /MANDADO. Designo audiência deconciliação, instrução e julgamento, para o dia 22/09/2011às 10h 30min. Cite-se e intimem-se a parte Requerida,ficando a mesma ciente de que poderá defender-se, desdeque por intermédio de Advogado e, caso não compareçaou comparecendo em audiência deixe de defender-se,inclusive por não ter Advogado, presumir-se-ão aceitos comoverdadeiros os fatos alegados na INICIAL. As testemunhasque a Requerente tiver arrolado na exordial (art. 276) as queo Requerido vier a arrolar, tempestivamente (CPC, art. 278),deverão comparecer à audiência, independentemente deintimação, salvo se, ao menos dez dias antes da data designada,for requerida a intimação pessoal ou a expedição de CARTAPrecatória. Convoquem-se as partes para a audiência, bemcomo para prestarem depoimento pessoal (art. 342, CPC),cientificando-as de todas as advertências deste DESPACHO.Diante da peculiaridade do caso determino a prova pericial.Nomeio perito o Dr. Geraldo Migliorini, ortopedista, atuante naPoliclínica Oswaldo Cruz, o qual cumprirá o encargo que lheé acometido, independentemente de termo de compromisso.(art. 442, CPC). Intime-o, cientificando que a data e hora daperícia será designada pela Diretoria da Policlínica OswaldoCruz. Faculto às partes a apresentação no prazo de dez dias,dos quesitos e assistentes técnicos. (art. 421, §1º, I e II, CPC).Desde já apresento os quesitos do juízo: 1. O requerenteapresenta alguma incapacidade e/ou debilidade permanenteou temporária em decorrência do acidente de trânsito sofrido?2.Qual o percentual da incapacidade e/ou debilidade?O peritodeverá apresentar o laudo no prazo de 5 dias, respondendoas quesitações formuladas pelas partes e pelo juízo. Incumbirácada parte intimar seus respectivos assistentes técnicos,informando nos autos. Oficie-se à Diretoria da PoliclínicaOswaldo Cruz informando da nomeação do perito, bem como,solicitando que seja designado data e hora para realização daperícia determinada, no prazo de 05 dias. Designada a data ea hora intime-se as partes a comparecerem no local indicado.Observação: Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu,na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhadade documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia,formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistentetécnico. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA /MANDADO.ENDEREÇO: Autor - Rua Pio XII, nº 2084, Bairro São JoãoBosco - Porto Velho - ROENDEREÇO: Requerida: RuaSenador Dantas, nº 74, 5º andar, Centro, 20031-205- Rio deJaneiro - RJ. Porto Velho-RO, sexta-feira, 5 de agosto de 2011.Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza Juíza deDireitoProc.: 0007760-28. 2011. 8. 22. 0001Ação: Cumprimento de SENTENÇAExequente: Mara Cristina da Silva SteccaAdvogado: Rosimeire Caetano Pereira (OAB/RO 2082)Executado: Banco Bradesco S. A.DESPACHO:DECISÃO /CARTA /MANDADO. Acolho a emenda de fls. 13/16.Cite-se o executado para ser manifestar quanto a presenteliquidação de SENTENÇA. Intime-o para que, nos termos doartigo 475-B, § 1º do Código de Processo Civil apresente, noprazo de 60 (sessenta) dias, a memória dos cálculos atualizadocom juros e correção monetária dos valores referentesao expurgos inflacionário existente na conta poupança daExeqüente dos períodos abrangidos na SENTENÇA. Oelastério do prazo acima fixado decorre do fato de existir grandenúmero de demandas envolvendo o ora Executado e, ainda,tem como objetivo coibir eventual escusa no atendimento.No mesmo prazo deverá o Executado apresentar cópia dosextratos da conta poupança da parte Autora, correspondenteao mesmo período acima informado. Vale ressaltar que, nostermos do Artigo 1º, § 1º da Resolução nº. 913/84, do BACEN,as Instituições Financeiras são obrigadas a: “manter arquivosdos microfilmes, de fácil consulta, devidamente ordenados,classificados e catalogados, sem prejuízos de outras medidasque objetivem facilitar e agilizar consultas, reconstituição deoperações e atender outras exigências da fiscalização”. Sobreo assunto é assente a jurisprudência: “CIVIL E PROCESSUALCIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO- EXTRATOS BANCÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DEFORMULAR PEDIDOS CONTRA REQUERIDOS DISTINTOS- INOCORRÊNCIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -NÃO VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃOEM TEMPO HÁBIL - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DEREQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR - NÃO VERIFICAÇÃO- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - § 4º DO ART. 20 DOCPC - PRIMEIRA E SEGUNDA APELAÇÕES PARCIALMENTEPROVIDAS E TERCEIRA APELAÇÃO PROVIDA”. (. . . )“As instituições financeiras devem manter seus arquivosdevidamente organizados e catalogados de modo a permitiruma fácil e célere consulta, a teor do disposto no § 1º, art.1º da Resolução Nº. 913/84, do BACEN”. (TJMG, AC 1. 0024.07. 513. 284 - 5/001. Relatora: Desembargadora MÁRCIA DEEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 179PAOLI BALBINO). É obrigação da instituição financeira exibiros documentos pertinentes, sendo cabível a fixação de multadiária com o escopo de garantir a eficácia da DECISÃO quedetermina a obrigação de fazer, conforme Artigo 461, § 4º, doCódigo de Processo Civil. Sabe-se que a finalidade precípuada “astreinte”, é compelir a parte obrigada a cumprir a medidadeferida, sendo que referida multa não contraria os princípiosda razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser aplicadaindependentemente do pedido da parte, a teor do artigo 461, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. A respeito do tema, lecionamNelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: AGRAVODE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTAPOR DIA DE ATRASO - CABIMENTO. É cabível a fixação demulta diária (astreinte) ocorrendo a recusa indevida de exibiçãode documento comum, pois ela visa a compelir o devedor acumprir a prestação de DECISÃO de cunho mandamental”.(TJMG, Apelação Cível nº 1. 0145. 05. 222383-4/001(1), 9ªCâmara Cível, rel. Des. Antônio de Pádua, j. 22-08-2006).Repito a multa é a medida coativa que o Juiz impõe como formade desestimular o descumprimento da DECISÃO, encontrandoamparo no disposto no art. 461, § 4º, do CPC. A propósito:“RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIALNÃO DEMONSTRADA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - MULTACOMINATÓRIA - ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL - CABIMENTO - PRECEDENTES - PRAZO RAZOÁVEL- REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ. I - (. . . )II - Assente a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidadeda fixação da multa diária diante do descumprimento daobrigação de exibir documentos, como medida garantidora daefetividade da determinação judicial, tal qual restou consignadono acórdão recorrido, não sendo a imposição contrária ao queprescreve o artigo 461 do Código de Processo Civil. III - (. .. ) Recurso especial não conhecido. ” (STJ; REsp 732471/RS; Rel. Min. Castro Filho; Terceira Turma; j. 29/11/2006;pub. DJU 18. 12. 2006, p. 372); “AGRAVO REGIMENTAL.RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. APRESENTAÇÃODE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 461DO CPC. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A multa cominatóriafixada pelo Tribunal de origem teve por objetivo garantir aeficácia da determinação judicial de exibição de documento,procedimento que não ofende o art. 461 do CPC, sendoque, uma vez efetivamente cumprida a obrigação de fazer,não haverá ônus para a parte. Precedentes. 2. A análise dainsurgência quanto ao valor da multa diária esbarra no óbiceda súmula 07/STJ, porquanto demanda inegável revolvimentofático-probatório, não condizente com a via especial. 3. Agravoregimental não provido. ” (AgRg no REsp 718377/RS; Rel. Min.Fernando Gonçalves; Quarta Turma; j. 02/08/2005; pub. DJU22. 08. 2005, p. 301). Ante ao acima exposto e considerandoainda a grande reincidência do Executado no descumprimentode ordens judiciais, desde já comino multa diária em caso dedescumprimento no valor de R$200, 00 até o montante de R$6.000, 00, sem prejuízo de posterior majoração. VIA DESTASSERVIRÃO COMO CARTA /MANDADO. ENDEREÇO: AvenidaSete de Setembro, nº 711, centro - nesta cidadePorto Velho-RO, quinta-feira, 4 de agosto de 2011. Rosemeire Conceiçãodos Santos Pereira de Souza Juíza de DireitoProc.: 0012238-79. 2011. 8. 22. 0001Ação: Cumprimento de SENTENÇAExequente: Euma Mendonça TourinhoAdvogado: José Carlos Lino Costa (OAB/RO 1163)Executado: Banco Bradesco S. A.DESPACHO:DESPACHO /CARTA /MANDADO. Intime-se pessoalmentea parte Requerida para que nos temos do art. 475-J efetueo pagamento no montante da condenação, no prazo de 15dias, sob pena de multa de 10%. Fixo honorários da fase deexecução em 10%Saliente-se que em igual prazo, querendo,poderá apresentar impugnação. Após, conclusos. VIA DESTASSERVIRÃO COMO CARTA /MANDADO. ENDEREÇO: AvenidaCarlos Gomes, nº 741, centro - nesta cidadePorto Velho-RO,sexta-feira, 5 de agosto de 2011. Rosemeire Conceição dosSantos Pereira de Souza Juíza de DireitoProc.: 0014718-30. 2011. 8. 22. 0001Ação: MonitóriaRequerente: Ana Lidia Soares de AlbuquerqueAdvogado: Douglas Ricardo Aranha da Silva (RO 1779)Requerido: Eliezer Liberalino da SilvaDESPACHO:DESPACHO /MANDADO. Cite-se a parte Requerida paraque no prazo de quinze dias pague a quantia ora requerida,podendo, em igual prazo oferecer embargos, sendo que,se estes não forem opostos, o MANDADO INICIAL ficaráconvertido em MANDADO de execução, atendendo ao ritoprocessual previsto no Livro II, título II, capítulo IV, do Código deProcesso Civil, sendo que para a presente fase arbitro em 10%os honorários advocatícios. Saliente-se ao Requerido que, emefetuando o pagamento, ficará isento das custas processuaise honorários advocatícios. (arts. 1. 102a a 1. 102c, do CPC).Advirta-se à parte Requerida que, não havendo pagamento,incidirá honorários advocatícios, que desde já arbitro em10%. Também incidirá honorários na hipótese de embargos àmonitória que será arbitrado em DECISÃO final, em eventualsucumbência. Havendo embargos, prossiga-se o feito pelorito ordinário e tendo assertivas preliminares de apresentaçãode documentos, abre-se vistas a parte Autora para réplica.Cumpridas as determinações acima, retorne os autos conclusos.Defiro os benefícios contidos no §2º do art. 172 do CPC. VIASDESTA SERVIRÃO COMO MANDADO. ENDEREÇO: Estradade Santo Antônio, Residencial Cujumbim, apto 22, bloco D,Bairro Triângulo - Porto Velho - RO. Porto Velho-RO, terçafeira,9 de agosto de 2011. Rosemeire Conceição dos SantosPereira de Souza Juíza de DireitoProc.: 0015053-49. 2011. 8. 22. 0001Ação: MonitóriaRequerente: Centro de Ensino São Lucas LtdaAdvogado: Diógenes Nunes de Almeida Neto (OAB/RO 3831)Requerido: Joao Martins da Silva FilhoDESPACHO:DESPACHO /MANDADO. Cite-se a parte Requerida paraque no prazo de quinze dias pague a quantia ora requerida,podendo, em igual prazo oferecer embargos, sendo que,se estes não forem opostos, o MANDADO INICIAL ficaráconvertido em MANDADO de execução, atendendo ao ritoprocessual previsto no Livro II, título II, capítulo IV, do Códigode Processo Civil, sendo que para a presente fase arbitro em10% os honorários advocatícios. Saliente-se ao Requeridoque, em efetuando o pagamento, ficará isento das custasprocessuais e honorários advocatícios. (arts. 1. 102a a 1.102c, do CPC). Advirta-se à parte Requerida que, não havendoEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
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