15 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

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DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 4b) Havendo processos concluso além do prazo legal, o magistradodeverá justificar, separadamente e por escrito, os motivosque conduziram à situação.c)Comprovação no caso de ter havido prestação de serviço relevanteà comunidade em geral, à Justiça, ao Poder Judiciárioe à magistratura, não necessária e diretamente vinculada à suaatuação profissional regular, ou a atuação reconhecidamentedestacada por iniciativas e projetos de interesse da Justiça.Eventual desistência só será aceita se, formulada noprazo de 2 (dois) dias, contados da data da publicação doEdital de lista final dos inscritos.Porto Velho, 11 de agosto de 2011.(a)Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi GuedesPresidenteEDITAL N. 75/2011-CM.O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia,Desembargador CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES, em cumprimento ao que dispõe o artigo 83 da Lei Orgânicada Magistratura Nacional - LOMAN e 231, §§ 2º e 6º, do RegimentoInterno deste Poder, torna público aos Juízes Substitutosque fará provimento da Vara Única da Comarca de CostaMarques, 1ª Entrância, decorrente da promoção da Juíza deDireito Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida, conformeAto n. 710/2011-CM de 8/8/2011, disponibilizado no Diário daJustiça n. 146 de 9/8/2011 a ser preenchida pelo critério deANTIGUIDADE.Assim, os Juízes Substitutos que se interessarem napromoção, deverão manifestar-se por meio de requerimentodirigido a esta Presidência, no prazo de cinco (05) dias, a contardisponibilização no Diário da Justiça do presente Edital. Emcumprimento ao artigo 93,II alínea “e” da Constituição Federal,o magistrado deverá instruir o requerimento, sob pena de indeferimentosumário, com os seguintes documentos:a) Certidão circunstanciada da respectiva Vara, na qual constea relação de todos os processos conclusos além do prazo legalna data de publicação deste Edital.b) Havendo processos conclusos além do prazo legal, o magistradodeverá justificar, separadamente e por escrito, os motivosque conduziram à situação.Eventual desistência só será aceita se, formulada noprazo de 2 (dois) dias, contados da data da publicação doEdital de lista final dos inscritos.Porto Velho, 11 de agosto de 2011.(a) Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi GuedesPresidenteEDITAL N. 76/2011-CM.O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado deRondônia, Desembargador CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUE-DES ,em cumprimento ao que dispõe os artigos 81 e 83 da LeiOrgânica da Magistratura Nacional - LOMAN e 231, §§ 2º e 6º,do Regimento Interno deste Poder, torna público, que se encontravago, para ser provido por REMOÇÃO, a Vara Única daComarca de Machadinho do Oeste, 1ª Entrância, decorrenteda promoção do magistrado Paulo José do Nascimento Fabrício,conforme Ato n.711/2011-CM de 8/8/2011, disponibilizadono Diário da Justiça n. 146 de 9/8/2011.Assim, os Juízes de Direito de 1ª Entrância que se interessaremna remoção, deverão manifestar-se por meio derequerimento dirigido a esta Presidência, no prazo de cinco(05) dias, a contar da disponibilização no Diário da Justiça dopresente Edital. Em cumprimento ao artigo 3º, alíneas “b” e“d” da Resolução n. 13/2006-PR, o magistrado deverá instruiro requerimento, sob pena de indeferimento sumário, com osseguintes documentos:a) Certidão circunstanciada da respectiva Vara, na qual constea relação de todos os processos conclusos além do prazo legalna data de publicação deste Edital.b) Havendo processos concluso além do prazo legal, o magistradodeverá justificar, separadamente e por escrito, os motivosque conduziram à situação.c) Comprovação no caso de ter havido prestação de serviço relevanteà comunidade em geral, à Justiça, ao Poder Judiciárioe à magistratura, não necessária e diretamente vinculada à suaatuação profissional regular, ou a atuação reconhecidamentedestacada por iniciativas e projetos de interesse da Justiça.Eventual desistência só será aceita se, formulada no prazode 2 (dois) dias, contados da data da publicação do Edital delista final dos inscritos.Porto Velho, 11 de agosto de 2011.(a)Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi GuedesPresidenteEDITAL N. 77/2011O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia,Desembargador CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES, em cumprimento ao que dispõe os artigos 81 da Lei Orgânicada Magistratura Nacional - LOMAN e 231, §§ 2º e 6º, do RegimentoInterno deste Poder, torna público aos Juízes de Direitode 1ª Entrância que fará provimento da 2ª Vara Genérica daComarca de Cerejeiras decorrente da remoção da Juíza de DireitoMárcia Regina Gomes Serafim, conforme Ato n.713/2011-CM de 8/8/2011, disponibilizado no Diário da Justiça n. 146 de9/8/2011 a ser preenchida pelo critério de MERECIMENTO.Assim, os Juízes de Direito de 1ª Entrância que se interessaremna promoção, deverão manifestar-se por meio derequerimento dirigido a esta Presidência, no prazo de cinco (05)dias, a contar da disponibilização no Diário da Justiça do presenteEdital. Na referida promoção serão considerados os critériosobjetivos estabelecidos na Resolução n. 106 do Conselho Nacionalde Justiça datada de 06 de abril de 2010 (em vigor desde07 de maio de 2010), e Resolução n. 013/2006-PR.Em cumprimento ao artigo 3º, alíneas “b” e “d” da Resoluçãon. 13/2006-PR, o magistrado deverá instruir o requerimento,sob pena de indeferimento sumário, com os seguintesdocumentos:a) Certidão circunstanciada da respectiva Vara, na qual constea relação de todos os processos conclusos além do prazo legalna data de publicação deste Edital.b) Havendo processos conclusos além do prazo legal, o magistradodeverá justificar, separadamente e por escrito, os motivosque conduziram à situação.c) Comprovação no caso de ter havido prestação de serviço relevanteà comunidade em geral, à Justiça, ao Poder Judiciárioe à magistratura, não necessária e diretamente vinculada à suaatuação profissional regular, ou a atuação reconhecidamentedestacada por iniciativas e projetos de interesse da Justiça.Eventual desistência só será aceita se, formulada noprazo de 2 (dois) dias, contados da data da publicação doEdital de lista final dos inscritos.Porto Velho, 11 de agosto de 2011.(a)Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi GuedesPresidenteEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 5SECRETARIA JUDICIÁRIAREPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIALO ANEXO I da tabela d Anexo I da tabela Ireferente aos valores de preparo do Recurso Extraordinário,disponibilizado no DJE 146, de 09/08/2011.Valores do preparo do Recurso ExtraordinárioONDE SE LÊ:PREPARO STF – DARF – BANCO DO BRASIL:Custas judiciais – CÓD......................................................1505Valor:..........................................................................R$ 128,96LEIA-SE:PREPARO STF – GRU – BANCO DO BRASIL:Custas judiciais – CÓD.................................................18826-3Valor:......................................................................... R$ 128,96DESPACHOS1ª CÂMARA CÍVEL1ª Câmara CívelDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0006718-44.2011.8.22.0000Agravante: Sebastião Rodrigues BarbozaAdvogado: André Bonifácio Ragnini(OAB/RO 1119)Advogada: Valdirene Rodrigues da Silva(OAB/RO 4124)Agravada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVATS.A.Relator:Des. Moreira ChagasDECISÃOSebastião Rodrigues Barbosa agrava por instrumento contradecisão proferida na ação de cobrança que move contraSeguradora Líder dos Consórcios dos Seguros DPVAT S.A., pormeio da qual foi indeferidoseu pedido de assistência judiciáriagratuita, sendo também determinada a emenda da inicial,para que o requerente adeque o pedido ao rito procedimentalprevisto em lei.Na decisão agravada, o Juiz salientou que o requerentepossui emprego fixo, já tendo recebido administrativamente oseguro DPVAT, de modo que não se encontra em condiçãode miserabilidade, podendo arcar com as custas do processo.Quanto ao rito processual, apontou que o Código de ProcessoCivil impõe a adoção do rito sumário para as causas que visemao ressarcimento por danos causados em acidentes de veículode via terrestre.Em suas razões, o agravante alega que sua afirmação, nosentido de não possuir condições de arcar com as custasprocessuais, possui presunção de veracidade, sendo ônusda parte contrária contestá-la. No tocante ao rito processual,afirma que possui a faculdade de optar por aquele que entenderadequado, sendo que a adoção do rito ordinário não traráqualquer prejuízo às partes ou à celeridade processual.O efeito suspensivo foi concedido (fls. 13-13-v).As informações foram prestadas via fac-símile, sendo mantidaa decisão agravada (fls. 56-7).Não foram apresentadas contrarrazões.É a síntese. Decido.Quanto ao benefício da justiça gratuita, é firme a jurisprudênciado STJ no sentido de que o pedido de assistência judiciáriadispensa maiores formalidades, podendo ser feito a qualquermomento, bastando para sua concessão a simples alegaçãoda parte no sentido de que não tem condições de arcar com ascustas processuais sem comprometer seu sustento e de suafamília. Nesse sentido:PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRADECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSOESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVA.SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquertempo, desde que comprovada a condição de necessitado. Ésuficiente a simples afirmação do estado de pobreza para aobtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão,se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei1.060/50.Precedentes.2. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no REsp 984.328/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNESMAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe26/04/2010)Nos mesmos temos o REsp 686.722/GO, REsp 742.419/RS,REsp 710.624/SP e AgRg no Ag 640.391/SP.Esta egrégia Corte tem entendimento também consolidadono mesmo sentido, consoante se observa nos seguintesprocessos: 10000720050104191, Rel. Des. Marcos Alaor D.Grangeia; 10001020080043648, Rel. Juiz Edenir SebastiãoA. da Rosa; 10001020040051897, Rel. Juiz Jorge Luiz deMoura Gurgel; 10000120060028415, Rel. Des. MoreiraChagas; 10000120040205184, Rel. Des. Kiyochi Mori;10000120040158844, Rel. Des. Moreira Chagas; dentreoutros.Importante registrar que a alegação da parte de que nãopode arcar com as despesas processuais goza de presunçãode veracidade e sobre ela poderá responder por eventualinveracidade.Além do mais, pela análise dos documentos constantes nosautos, vê-se que a parte instruiu seu processo com declaraçãode pobreza (f. 31) e comprovantes de despesas médicas quejá somam R$ 5.000, de modo que o fato de ser servidor públicoe ter recebido indenização de seguro obrigatório no valor deR$ 1.687,50 não são suficientes para infirmar sua alegação dehipossuficiência financeira.Quanto à necessidade da parte se adequar ao rito sumário paraa cobrança do seguro DPVAT, necessário observar que suaopção pelo rito ordinário não trará prejuízo à parte contrária,o que não se pode dizer da imposição pelo rito sumário, vezque a prova pericial foi indicada como necessária. O STJ já semanifestou no sentido de ser possível a conversão de ritos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS CAUSADOS PORACIDENTE DE VEÍCULOS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO.CONVERSÃO. RITO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
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