15 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

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DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 24interesses; a regra apenas faculta à parte hipossuficienteajuizar ações (i) no foro de seu domicílio, (ii) no foro do domicíliodo demandado (regra geral, art. 94 do CPC), ou, ainda, (iii)no foro de eleição. Merece ser ressaltado que a escolha doforo deve ser feita visando beneficiar o consumidor - o qualpoderá acompanhar de perto o trâmite da ação -, e não o seuadvogado. Restando demonstrado que o consumidor possuidomicílio na comarca de Cornélio Procópio/PR, correta é adecisão que declina da competência em favor de uma das varascíveis daquela circunscrição.” (TJDFT. 20100020110353AGI,Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em08/09/2010, DJ 21/09/2010 p. 130).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DECONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIADE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR.1. A competência envolvendo direito do consumidor, por setratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciada pelojulgador de ofício. Precedentes do colendo Superior Tribunalde Justiça.2. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a possibilidadede o autor ajuizar ação no foro de seu domicílio ou do domicíliodo réu. Trata-se de uma faculdade legal, visando, sempre,facilitar o acesso da parte hipossuficiente à Justiça.3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJDFT.20100020177162AGI, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª TurmaCível, julgado em 16/02/2011, DJ 11/03/2011 p. 84)Desse modo, não há como firmar a competência em um foroque, como dito, não guarda qualquer relação com as partes etampouco facilitaria a defesa do consumidor em Juízo, razãopor que a decisão de primeiro grau há de ser mantida.Além disso, o que se vislumbra no caso dos autos (levando emconta os outros casos idênticos a este, envolvendo o mesmoadvogado, a mesma causa de pedir e os mesmos fatos), éque o ajuizamento foi propositadamente direcionado àquelaComarca, pelo fato notório de o magistrado titular da varaadotar parâmetro maior para o arbitramento de indenizaçõespor dano moral, em comparação com outras Comarcas. Nessecontexto, a conduta da parte autora fere frontalmente o princípioconstitucional do juiz natural e o princípio do devido processolegal, conforme já decidiu o E. STF:EMENTA: 1. PROCESSO. Distribuição. Direcionamentoinjustificado da causa a determinado juízo. Ato não aleatório.Ofensa aos princípios do juiz natural e da distribuição livre, queasseguram a imparcialidade do juiz e integram o justo processoda lei. Nulidade processual absoluta. Desnecessidade deindagação de prejuízo. Recurso extraordinário conhecido eprovido. Aplicação do art. 5º, XXXVII e LIV, da CF. Distribuiçãoinjustificada de causa a determinado juízo ofende o justoprocesso da lei (due process of law) e, como tal, constitui nulidadeprocessual absoluta. 2. RECURSO. Embargos declaratórios.Efeito declaradamente infringente ou modificativo. Contradiçãoinexistente. Conhecimento como agravo regimental. Recursoimprovido. Devem ser recebidos e julgados como agravoregimental, embargos declaratórios opostos com manifesto einfundado propósito modificativo. (AI 548203 ED, Relator(a):Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 12/02/2008,DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENTVOL-02310-07 PP-01387 RTJ VOL-00204-03 PP-01338).No mais, a exigência de declaração de pobreza não apresentaqualquer equívoco, visto que a Juíza, na origem, não solicitouprovas da pobreza, mas apenas a declaração. Tal exigência érazoável e devida, sendo importante registrar que a declaraçãoda parte de que não pode arcar com as despesas processuaisgoza de presunção de veracidade, podendo esta inclusivepagar até o décuplo das custas judiciais, no caso de prova emcontrário. (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50).Como visto, o recurso encontra-se em confronto comjurisprudência dominante de Tribunal Superior (no que concerneao tema da competência) e, no mais, é manifestamenteimprocedente (acerca da exigência de declaração de pobrezapara fins de gratuidade judiciária).Em face do exposto, por ser o recurso manifestamenteimprocedente e estar em confronto com jurisprudênciadominante de Tribunal Superior, nego-lhe seguimento (art.557, caput, do CPC).Intimem-se, publicando.Após o decurso do prazo legal, arquive-se.Porto Velho, 11 de agosto de 2011.Des. ROOSEVELT QUEIROZ COSTARelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0000747-78.2011.8.22.0000Agravante: Elizeu Francisco da SilvaAdvogado: Valter Carneiro(OAB/RO 2466)Agravada: Tam Linhas Aéreas S ARelator:Des. Roosevelt Queiroz CostaVistos.Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisãoproferida nos seguintes termos pela Juíza da 1ª Vara Cível daComarca de Presidente Médici/RO:Emende a parte autora a inicial, juntando aos autos comprovantede residência nesse município, bem como declaração depobreza para análise da gratuidade requerida, no prazo de 10dias, sob pena de indeferimento e consequente extinção doprocesso sem resolução do mérito.O autor, ora agravante, insurge-se contra a decisão, alegandoser hipossuficiente na forma da lei e não possuir condições depagar as custas sem prejuízo à sua subsistência.Sustenta ser inexigível comprovante de residência, aoargumento de que o Juízo não pode, de ofício, apreciar acompetência fixada em razão do local, por ser relativa.Argumenta que, embora tenha domicílio em Ji-Paraná,o advogado constituído nos autos reside na Comarca dePresidente Médici, o que justificaria a fixação da competênciajurisdicional daquele foro.Pediu, mas não obteve liminar para suspender os efeitos dadecisão. Requer, por fim, sua reforma, com a concessão dobenefício da gratuidade judiciária e o prosseguimento da açãono foro da Comarca de Presidente Médici.O Juízo de origem prestou as informações pertinentes àquestão.É o relatório.Pois bem.Pretende o agravante, como dito, a fixação da competênciajurisdicional no foro da Comarca de Presidente Médici/RO,porque o advogado constituído nos autos tem domicílio fixadono mencionado Município.O agravante propôs ação indenizatória calcada em relação deconsumo.No despacho inicial, a Juíza de origem solicitou a apresentaçãode comprovante de residência no Município de PresidenteMédici/RO. Intuiu o agravante que o Juízo pretende, comEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 25isso, declinar da competência para o foro do domicílio doconsumidor.Em suas razões recursais, o agravante sustentou que acompetência, por ser relativa, não pode ser apreciada de ofício,de modo que a exigência de apresentação de comprovante deresidência naquele Município seria incabível.Embora, em princípio, caiba ao réu arguir a incompetênciarelativa do Juízo (enunciado da Súmula nº 33 do STJ), o casodos autos é sui generis.De início, verifico que se trata de relação de consumo. Aquestão diz respeito à faculdade de o consumidor ajuizar suapretensão abrindo mão do foro de seu domicílio, para elegerforo que lhe pareça mais conveniente para acompanhar ocurso do processo.O Código de Defesa do Consumidor estabelece a possibilidadede o autor (consumidor) ajuizar ação no seu domicílio, nodomicílio do réu, ou no foro de eleição (neste último caso,quando houver cláusula contratual expressa). Trata-se de umafaculdade legal, visando a preservar a amplitude de acesso àjustiça e facilitar a defesa do consumidor em juízo (art. 101, I,do CDC).Em comentário sobre o tema, a doutrina especializada lecionao seguinte (Código de Defesa do Consumidor comentado pelosautores do anteprojeto, Ed. Forense Universitária, 7ª ed., 2001,p. 827):COMPETÊNCIA TERRITORIAL – O foro do domicílio do autoré uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientaçãofixada no inc. VII do art. 6º do Código, de facilitar o acesso aosórgãos judiciários.Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que delapoderá abrir mão para, em benefício do réu, eleger a regrageral, que é a do domicílio do demandado (art. 94 do CPC).Cabe observar, porém, que embora se trate de uma faculdadeconcedida ao consumidor, este, como autor da demanda,não detém poder irrestrito quanto à escolha do foro para oprocessamento e julgamento da ação. Noutras palavras, suasopções são: o ajuizamento no foro de seu próprio domicílio,para facilitar a própria defesa em juízo; o ajuizamento noforo do domicílio do réu; ou o ajuizamento no foro de eleiçãocontratual, por livre disposição das partes. Ainda se poderiacogitar da hipótese geral de ajuizamento no local do fato, nostermos do art. 100, V, alínea “a”, do CPC.Como se vê, cada uma das hipóteses mencionadas possuiseu fundamento jurídico, de modo que a escolha do foropelo consumidor, caso a caso, deve guardar correlação como fundamento jurídico e a regra de competência aplicável àespécie. Desse modo, a escolha do foro não é aleatória, ouseja, não está ao talante exclusivo do consumidor.Assim, tendo em vista que o agravante não optou por seudomicílio (Ji-Paraná) e também não escolheu demandar o réuno domicílio deste, nem no local do fato, não há como autorizaro deslocamento da competência para um foro que não guardaqualquer relação com as partes ou a causa de pedir.Em que pese a afirmação do agravante, de que pode adotar odomicílio do advogado constituído nos autos para facilitar suadefesa em juízo, a hipótese não é legalmente contemplada.Nesse ponto, vale ressaltar que, embora a incompetênciaterritorial não possa ser declarada de ofício, também é certoque a competência envolvendo direito do consumidor, por setratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciada pelojulgador, mesmo na ausência de manifestação das partes.Conforme entendimento pacificado pelo E. STJ, a questãorelativa à competência para o processamento e julgamento deações que envolvem relação de consumo é matéria de ordempública:“CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.CLÁUSULAS. DISCUSSÃO. COMPETÊNCIA. FORO.ESCOLHA. ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Segundoentendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo,a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício.Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2 -O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha doforo, do domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor,propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatáriafinal do bem ou serviço. Impossibilidade de o advogadoajuizar a ação em foro diverso, que não é nem o da autora(consumidora) e nem o do réu (Banco), usando, ao que tudoindica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício. 3 -Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direitoda 1ª Vara Cível de Aranraguá - SC, suscitante.” (CC 106.990/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009).DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC.VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOSNÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIADO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIALABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DECOMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DAFACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA.FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPCquando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferidonos embargos de declaração, dirime, de forma expressa,congruente e motivada, as questões suscitadas nas razõesrecursais.2. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo únicodo artigo 538 do Código de Processo Civil se os embargosdeclaratórios foram opostos com o manifesto intento deprequestionar a matéria deduzida no apelo especial, e não como propósito de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula n. 98/STJ.3. Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal deJustiça apreciar, em sede de recurso especial, a interpretaçãode normas e princípios de natureza constitucional.4. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competênciapara o juízo do domicílio do consumidor, porquanto aJurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativoda competência nas ações derivadas de relações de consumoé de ordem pública, caracterizando-se como regra decompetência absoluta.5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumeristabusca dotar o consumidor de instrumentos que permitamum real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre osdireitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está afacilitação da defesa dos direitos privados.6. A possibilidade da propositura de demanda no foro dodomicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal dehipossuficiência e vulnerabilidade.7. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foroem favor de interesse de representante do consumidor sediadoem local diverso ao do domicílio do autor.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
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