15 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

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DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 294GONÇALVES, valor de 1 (um) salário mínimo a partir da datado ajuizamento da ação (16/06/2010). As parcelas vencidas,por ocasião do pagamento, deverão ser corrigidasmonetariamente a partir do vencimento de cada uma e comincidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação(16/08/2010, fls. 22v), nos termos da Lei n. 11.960 de 29/06/09.Pelo princípio da sucumbência condeno a autarquia aopagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora,fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizadodas prestações vencidas até a data da prolação desta sentença,nos termos da Súmula 111 do STJ.Dispensado o recurso deofício (CPC, art. 475, §2º).Publique-se. Registre-se. Intime-se.Com o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-seos autos.SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃODO INSS.Ariquemes-RO, quarta-feira, 10 de agosto de 2011.Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de DireitoProc.: 0007795-82.2011.8.22.0002Ação:Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente:B. V. Financeira S.AAdvogado:Ana Paula dos Santos de Camargo (RO 4794)Requerido:Geovane Trindade ReisAdvogado:Advogado Não InformadoSentença:Vistos e examinados.B.V FINANCEIRA S.A ajuizou a presenteação de busca e apreensão em desfavor de GEOVANETRINDADE REIS, aduzindo que o requerido adquiriumediante contrato de alienação fiduciária o veículo descritoà fl. 03, encontrando-se em mora com as prestações devidasque perfazem o montante de R$7.276,71, postulando pelaconcessão liminar do pedido.A inicial veio acompanhada dosdocumentos de fls. 07/20.Despacho inicial proferido à fl. 21,concedendo ao autor o prazo de 10 dias para apresentação dedocumento hábil comprobatório da mora.Apesar de intimadoo autor deixou transcorrer in albis o prazo para apresentaro documento solicitado (fls. 21v).Após, vieram os autosconclusos.É o relatório. Decido.Trata-se de ação de buscae apreensão em que devidamente intimado a apresentardocumento hábil comprobatório da mora o requerente sequedou inerte.Nos termos do art. 1.071 do CPC, nas açõesde reintegração de posse por contrato de alienação fiduciária,constitui documento indispensável à propositura da açãoa notificação do devedor para constituí-lo em mora.No casodos autos, apesar de intimado o requerente não obteve êxitoem demonstrar a realização da notificação para constituiçãoda mora do devedor, impondo-se o indeferimento da inicialpor ausência de documento indispensável à propositura daação (art. 284 do CPC).Posto isso, indefiro a petição inicial deação de reintegração de posse nos termos dos artigos 283,284 e 295, inciso I, todos do CPC, declarando extinto o feito,sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I, domesmo Codex.Sem custas e honorários.Publique-se. Registrese.Intime-se.Após o trânsito em julgado e observadas asformalidades legais, arquivem-se.Ariquemes-RO, quarta-feira,10 de agosto de 2011.Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz deDireitoProc.: 0082864-28.2008.8.22.0002Ação:Ação monitóriaRequerente:Hsbc Bank Brasil S/a - Banco Múltiplo. CuritibaAdvogado:Silvana Simões Pessoa. (SP 112.202), PedroRoberto Romão. (SP 209.551)Requerido:Cemacon - Comércio de Madeiras e Materiais ParaConstrução Ltda., Flávio Alberto BelliniAdvogado:Advogado Não InformadoSentença:Vistos e examinados.HSBC BANK BRASIL S/A propôs apresente ação monitória em face de CAMACON “ COMÉRCIODE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO eFLÁVIO ALBERTO BELLINI, dizendo-se credor da importânciaatualizada de R$54.402,84, representada pelo “contrato globalde relacionamento comercial e financeiro “ pessoa jurídica” eextratos de movimentação de conta bancária acostados às fls.12/178.Expedido mandado monitório, para que a requerida ocumprisse ou oferecesse embargos, sob pena de constituição,de pleno direito, do título executivo judicial, não se obteve êxitona citação pessoal, sendo a requerida citada pela via editalícia,deixando transcorrer in albis o prazo para defesa, sendolhenomeada curadora que apresentou contestação às fls.258/259, arguindo em preliminar acerca da nulidade da citaçãopor edital, apresentando quanto ao mérito defesa por negativageral.É o relatório. Decido.O processo deve ser decidido noestado em que se encontra, sendo dispensáveis maioresdilações probatórias, vez que os documentos acostadosaos autos são suficientes para o deslinde da questão.Emque pese o curador nomeado ao requerido ter apresentadocontestação por negativa geral, considerando o rito especialque reveste a ação monitória, que prevê como meio de defesaos embargos, pelo princípio da fungibilidade, passo a analisara peça apresentada como embargos monitórios.A preliminarde nulidade de citação, arguida pela embargada, não podeprosperar, senão vejamos. Abstrai-se dos autos que a citaçãopessoal restou frustrada, consoante certidões de fls. 181 e197, onde consta que os requeridos não foram encontrados noprimeiro endereço “casa fechada, sem moradores e com placade vende-se” e no segundo endereço a genitora do segundorequerido informou que não tem notícias de seu filho há maisde dois anos.Não obstante, ainda foram realizadas diligênciasatravés do banco de dados da Receita Federal, Ceron e Caerd,com vistas à localização do atual endereço dos requeridos,restando todas infrutíferas (fls. 224, 237, 240 e 241), o quemotivou o deferimento da citação por edital.A citação editalíciarealizada nos autos obedece aos requisitos legais, em especiala hipótese permissiva prevista no art. 231, inciso II do CPC,consoante certidões do Oficial de Justiça. Da mesma forma,não há vícios em sua realização, ou seja, as publicaçõesobedecem aos requisitos do art. 232, do CPC, não havendonulidade que a macule, sendo válida para o prosseguimentoregular e válido do feito.No que pertine ao mérito, melhor sortenão assiste aos embargantes. Os argumentos expendidos napeça de defesa são genéricos e ineficientes para afastar aobrigação da requerida, que restou plenamente demonstradaatravés dos documentos carreados com a inicial, em especialcontrato de adesão subscrito pelo segundo requerido,portanto, hábeis para comprovar a obrigação assumida pelosrequeridos, sendo de rigor a constituição, de pleno direito, dotítulo executivo judicial (art. 1.102c do CPC).Posto isso, JULGOIMPROCEDENTES os presentes embargos monitórios econstituo de pleno direito o título executivo judicial, condenandoCAMACON “ COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAISPARA CONSTRUÇÃO e FLÁVIO ALBERTO BELLINI a pagar àPEMAZA S/A a importância de R$54.402,84 (cinquenta e quatromil, quatrocentos e dois reais e oitenta e quatro centavos),acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citaçãoEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 295e correção monetária desde o vencimento da obrigação, e,por conseqüência, declaro encerrada a fase de conhecimento,com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.Atenta ao princípio da sucumbência condeno os embargantes/requeridos ao pagamento das custas processuais e honoráriosadvocatícios ao patrono do embargado/autor, que fixo em 10%sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º,do Código de Processo Civil.Ficam os embargantes/requeridosintimados de que o não pagamento da quantia determinada napresente sentença, no prazo de 15 dias, após o trânsito emjulgado, importará no acréscimo de multa no percentual de10% sobre o valor da condenação (art. 475-J, CPC).Publiquese.Registre-se. Intime-se.Intimados os requeridos pela viaeditalícia, após o trânsito em julgado, decorrido o prazo paracumprimento voluntário da obrigação, intime-se o autor paraque impulsione o feito, requerendo o que entender oportunoem 05 dias, sob pena de arquivamento.Ariquemes-RO, quartafeira,10 de agosto de 2011.Danilo Augusto Kanthack PacciniJuiz de DireitoProc.: 0008820-33.2011.8.22.0002Ação:Procedimento SumárioRequerente:Rafael dos Santos SilvaAdvogado:Assis Herter Silva (RO 4540)Requerido:Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DpvatAdvogado:Advogado Não InformadoDespacho:Vistos.Intime-se a requerente para que emende a inicial, noprazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, acostando aosautos instrumento procuratório original, bem como boletim deocorrência capaz de comprovar a verossimilhança dos fatos,vez que, segundo o disposto no art. 38 do CPC, o instrumentoprocuratório uma vez utilizado, autoriza o outorgado a praticaros atos inerentes ao processo em que é juntado, sendo,portanto, incabível a sua reutilização para atuar em novo feito.acostar aos autos boletim de ocorrênciaAriquemes-RO, quartafeira,10 de agosto de 2011.Danilo Augusto Kanthack PacciniJuiz de DireitoProc.: 0008809-04.2011.8.22.0002Ação:Procedimento SumárioRequerente:Quesia Cianqueta dos SantosAdvogado:Assis Herter Silva (RO 4540)Requerido:Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DpvatAdvogado:Advogado Não InformadoDespacho:Vistos.Intime-se a requerente para que emende a inicial, noprazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, acostando aosautos instrumento procuratório original, vez que, segundo odisposto no art. 38 do CPC, o instrumento procuratório umavez utilizado, autoriza o outorgado a praticar os atos inerentesao processo em que é juntado, sendo, portanto, incabível a suareutilização para atuar em novo feito.Ariquemes-RO, quartafeira,10 de agosto de 2011.Danilo Augusto Kanthack PacciniJuiz de DireitoProc.: 0008406-35.2011.8.22.0002Ação:Procedimento Ordinário (Cível)Requerente:Carlos Luiz da Silva PazineAdvogado:Isabel Moreira dos Santos (RO 4171)Requerido:Crednorte Fomento Mercantil LtdaAdvogado:Advogado Não InformadoDecisão:Vistos.1- Com gratuidade.2- Defiro o pedido parcial deantecipação de tutela com vistas à exclusão dos dados do autordo cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao créditoreferente ao título de crédito n. 352610, crédito negativado pelaempresa Crednorte Fomento Mercantil Ltda, objeto desta ação,até nova decisão, eis que os documentos trazidos com a inicialdemonstram a verossimilhança do alegado, bem como o receiode dano irreparável ou de difícil reparação, face a restriçãoimposta que impõe limites e constrangimentos na realização denegócios comerciais, não importando, ao contrário, em prejuízosao réu, que pode exigir o seu crédito a qualquer tempo pelavia judicial, sendo reversível a tutela concedida, caso venhamaos autos novos elementos que afastem a verossimilhança doalegado.3- Cite-se a parte ré para os termos da presente ação,cuja contrafé segue anexo, para querendo, contestar o pedidoem 15 dias, a contar da juntada da prova da citação aos autos,sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados nainicial (CPC, art. 285 e 319), e intime-se o requerido de quedeverá promover a baixa dos dados da autora dos órgãosde proteção ao crédito face a concessão da antecipação detutela, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária que fixoem R$100,00 (cem reais), pelo período máximo de 10 dias.4-SERVE A PRESENTE DE CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.Ariquemes-RO, quarta-feira, 10 de agosto de 2011.DaniloAugusto Kanthack Paccini Juiz de DireitoProc.: 0008889-65.2011.8.22.0002Ação:Procedimento Ordinário (Cível)Requerente:Lourival Cardoso MacedoAdvogado:Nicolau Nunes de Mayo Junior. ( OAB/RO 2629)Requerido:Município de Alto Paraíso - ROAdvogado:Advogado Não InformadoDespacho:Vistos.Intime-se a requerente para que emende a inicial, noprazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, acostando aosautos instrumento procuratório original, vez que, segundo odisposto no art. 38 do CPC, o instrumento procuratório umavez utilizado, autoriza o outorgado a praticar os atos inerentesao processo em que é juntado, sendo, portanto, incabível a suareutilização para atuar em novo feito.Ariquemes-RO, quartafeira,10 de agosto de 2011.Danilo Augusto Kanthack PacciniJuiz de DireitoProc.: 0009740-41.2010.8.22.0002Ação:Cumprimento de sentençaExequente:Edvaldo José de SouzaAdvogado:Denis Augusto Monteiro Lopes. (OAB/RO 2433)Executado:Edinéia Cristina Oliveira da SilvaAdvogado:Advogado Não InformadoSentença:Vistos e examinados.O exequente informou que recebeuintegralmente a importância executada neste feito, postulandopela extinção do feito.Posto isso e com fulcro no artigo 794, incisoI, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução anteo pagamento do débito.Ante a preclusão lógica (art. 503, CPC),a presente decisão transita em julgado nesta data.Defiro aoexecutado ou seu procurador o desentranhamento do título decrédito acostado às fls. 10.Sem custas e honorários. Publiquese.Registre-se. Intime-se.Observadas as formalidades legais,arquivem-se. Ariquemes-RO, quarta-feira, 10 de agosto de2011.Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de DireitoEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
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