15 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

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DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 290aos meses de janeiro e fevereiro de 2011, descrevem valorestotalmente diversos deste, quais sejam, R$ 880,76 (oitocentos eoitenta reais e setenta e seis centavos) e R$ 247,72 (duzentos equarenta e sete reais e setenta e dois centavos). Considerandoque estes excedem o valor contratado pelos serviços darequerida, requereu a rescisão do contrato e a declaratória deinexistência do importe de R$ 790,66 (setecentos e noventareais e oitenta e seis centavos) e R$ 192,62 (cento e noventae dois reais e sessenta e dois centavos), para o fim de pagartão somente o valor mensal pactuado. Em sua contestação,a requerida confirmou a contratação do serviço e assegurouque as faturas retrataram o efetivo acesso/uso da requerentee que não houve nenhuma cobrança excessiva. Sendo assim,considerando o fato de que a requerente excedeu a franquiainerente ao plano contratado, não haveria motivo para adeclaração de inexistência dos débitos. Por fim, manifestou-sepela improcedência pedido de dano moral, o qual sequer foiformulado pela requerente. Portanto, o cerne da questão resideem saber se os serviços cobrados nas faturas descritas nainicial foram ou não prestados e se é ou não cabível a rescisãocontratual sem multas contratuais. A responsabilidade dapessoa jurídica em face dos atos realizados por seus prepostosregula-se pela teoria objetiva, de forma que basta a prova daconduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-seo dever de indenizar. Essa regra da responsabilidade objetivaé repetida pelo art. 20 do Código de Defesa do Consumidor,o qual se aplica inteiramente ao caso, já que entre as partesexiste relação de consumo e para se apurar a obrigação derescindir o contrato e declarar inexistentes alguns débitos, épreciso verificar a legalidade da cobrança.No caso em tela, a requerente alegou inexistir motivojustificável para a cobrança de valores que superassem aimportância mensal aproximada de R$ 89,90 (oitenta e novereais e noventa centavos) nos moldes do plano contratado,sendo que para corroborar suas alegações, juntou aos autosalgumas faturas de meses anteriores apontando a cobrançanesse valor aproximado. Todavia, ao que consta dos autos, arequerente utilizou diversos serviços que superam a franquiacontratada, o que justificaria a cobrança de valores, conformeextrai-se da análise das faturas e telas demonstrativas juntadaspela requerida. Logo, de acordo com os documentos juntadosaos autos, o serviço foi realmente prestado, de forma que nãohaveria nenhuma conduta ilícita por parte da requerida, vez queo serviço teria sido prestado e a cobrança da fatura gerada serialegal. A requerente poderia ter provado que foi vítima de fraudeou que o serviço não funcionou durante o período compreendidona fatura, ou qualquer outra situação ilícita, no entanto, NADAPROVOU, limitando-se a juntar faturas. Percebendo a faltade provas, este Juízo designou audiência de instrução paraque a consumidora apresentasse testemunhas e trouxesseoutros documentos que corroborassem suas alegações, masnada disso ocorreu, dado que na referida audiência as partesdesistiram da produção de provas e apresentaram alegaçõesfinais remissivas.Por qualquer ângulo que se analise as provas dos autos,estas levam à improcedência do pleito autoral, dado que sea cobrança de valores é devida não há que se falar em atoilícito pela requerida que acarrete a rescisão contratual semqualquer ônus para a consumidora, tampouco há que se falarem declarar inexistentes os débitos constantes nas faturastelefônicas atinentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2011,pois estas representam a contraprestação por um serviçocontratado e devidamente fornecido. É cediço que os princípiosinformadores do Juizado devem prestigiar a simplicidade efavorecer a defesa do consumidor. No entanto, não se podeabrir mão da segurança jurídica e do ônus de o consumidorprovar o que alega. Conclui-se, pois, que não há provas dasalegações da requerente e por isso a requerida não podeser responsabilizada pelas cobranças geradas, de modo queefetivamente prestou um serviço. Ante o que fora mencionado,não haveria outro resultado senão a improcedência do pedidoformulado pela requerente. Posto isto, julgo totalmenteIMPROCEDENTE o pedido, extinguindo do feito com julgamentodo mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas e semverbas honorárias. P. R. I.Ariquemes, 04 de Agosto de 2011. Márcia Cristina RodriguesMasioli - Juíza de DireitoProc: 1001803-26.2011.8.22.0002Ação:Petição (Juizado Cível)FERREIRA & PASSARELLI - ME(Exequente)Advogado(s): Aluísio Gonçalves de Santiago Junior(OAB 4727RO)ANTONIO BERNARDO CONHECIDO POR TONINHOPEIXEIRA(Executado)Intimar o requerente na pessoa de seu advogado da sentençaa seguir.SENTENÇA: “Recebida a inicial, foram constatadas algumasirregularidades na petição inicial, razão pela qual foi determinadaa emenda. Ocorre que o advogado do Requerente peticionoupleiteando o recebimento da mesma como AÇÃO MONITÓRIA.Contudo, este tipo de ação submete-se a procedimentoespecial incabível neste Juizado (Enunciado n. 8 FONAJE).Posto isso, INDEFIRO A INICIAL, determinando a sua extinçãosem resolução do mérito, conforme determina o art. 267, I doCPC. Custas pelo requerente. P. R. I. Transitada em julgado,arquive-se os autos. Ariquemes - RO; 9 de agosto de 2011.Márcia Cristina Rodrigues Masioli - Juíza de DireitoProc: 1000945-92.2011.8.22.0002Ação:Procedimento do Juizado Especial CívelCLAUDINEI DE SOUZA CARVALHO(Requerente)Advogado(s): Corina Fernandes Pereira(OAB 2074 RO)BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS(Requerido)Advogado(s): OAB:3541 ROIntimar o requerente na pessoa de sua advogada da sentençaa seguir.SENTENÇA: “Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei9.099/95. Trata-se de pedido de indenização por danosmateriais e morais c/c declaratória de inexistência de débito,sob o argumento de que o requerente firmou um contrato definanciamento junto à BV Financeira para aquisição de umveículo, e não obstante tenha pago as parcelas de n. 01/36 e02/36 com vencimento em 16/11/2008 e 16/12/2008, foinegativado, o que lhe causou enorme constrangimento. Emsede de contestação o requerido negou todos os fatos e atosilícitos apontados pelo requerente, pugnando pela improcedênciado pedido de indenização por danos morais, assegurandotratar-se de mero dissabor da vida cotidiana. Segundo constanos autos, o autor foi negativado junto ao SPC em 01/02/2009,por um débito vencido em 16 de dezembro de 2008,relativamente ao contrato 104924380 firmado com o Bancorequerido. Visando comprovar o pagamento desse débitovencido em dezembro de 2008, o autor juntou um comprovanteEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 291de pagamento pago em 11 de novembro de 2008 no valor deR$ 453,08 (quatrocentos e cinquenta e três reais e oitocentavos). Ocorre que esse comprovante de pagamento é omesmo comprovante juntado para atestar o pagamento daparcela vencida em novembro de 2008. Analisando ambos oscomprovantes, juntados ao evento 01, verifica-se que tanto nocomprovante da fatura vencida em 16 de novembro como nafatura vencida em 16 de dezembro de 2008 constam osseguintes dados: número autenticador 5769, pago às 15:12 hdo dia 11.11.2008, código de barra n. 08017 3600002 3405800000 45308. Em análise às provas produzidas nos autos,a testemunha Thiago Martins de Mendonça afirma que estavaatrás do requerente na fila do Banco e sabe que este fez opagamento de duas parcelas, mas não sabe precisar qual ovalor e nem quando foi feito o pagamento. A testemunha JoãoBatista Gonçalves afirma que a mais ou menos 03 (três) anosatrás viu dois comprovantes de pagamento de um financiamentoque o requerente realizou e que o mesmo havia pago duasparcelas no mesmo dia. Todavia, não se recorda o valor dasparcelas, mas tem certeza que viu os dois comprovantes. Atestemunha Claudecir Silva Costa, ouvida via carta precatóriano processo n.1000537-72.2010.822.0002, e que foi juntadano evento 1 para comprovar as afirmações do requerente,informou trabalhar nos Correios, onde funciona o Banco Postale esclareceu que o requerente lhe procurou mostrando os doiscomprovantes de pagamento (novembro e dezembro de 2008).Na ocasião, a depoente constatou que um dos comprovantesera mera reimpressão da 1ª parcela paga (novembro). Informouainda que “algo de errado aconteceu, já que a reimpressãosomente pode ser feita por funcionário do Banco”. Por fim, essatestemunha informou que o pagamento foi realizado por umafuncionária do Banco Bradesco chamada Ivanilda, que inclusivefoi demitida em razão de processos administrativos. Com todasas provas apresentadas pelos depoimentos das testemunhasfica comprovada a verossimilhança das alegações dorequerente, o qual pagou a parcela de vencimento para o dia16/12/2008 e foi cobrado pelo requerido, restando evidente quehouve erro por parte da funcionária do banco, que só reimprimiuo comprovante da 1ª parcela e entregou ao requerente ao invésde entregar o comprovante da segunda parcela. Aresponsabilidade da pessoa jurídica em face dos atos realizadospor seus prepostos regula-se pela teoria objetiva, de forma quebasta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidadepara configurar-se o dever de indenizar. No caso em tela, aconduta do Banco ficou provada por meio do depoimento dastestemunhas e documentos juntados, os quais demonstramque o requerente, em 11/11/2008 pagou a parcela comvencimento no dia 16/12/2008 antecipadamente junto com aparcela de vencimento para o dia 16/11/2008 e, por erro dafuncionária da instituição bancária, houve somente areimpressão do comprovante referente ao primeiro boleto, aoinvés da emissão de dois documentos diversos, situação queensejou a negativação do nome do requerente pela BVFinanceira. No presente caso, aplica-se a inversão do ônus daprova, prevista na legislação consumerista, uma vez que énotória a hipossuficiência do requerente em face de umainstituição bancária como o requerido, e são verossímeis asalegações apresentadas. Sendo assim, incumbia ao requeridoo dever de provar que não houve o pagamento da parcela emquestão, o que tornaria legítima a cobrança e negativação donome do requerente. Como não fez isso, e o requerente, poroutro lado, comprovou pelas provas dos autos que efetuou opagamento da parcela, surge certo o dever de indenizar.Depreende-se da contestação que, o Banco se limitou a alegara culpa exclusiva do requerente, o qual não teria efetuado ospagamentos na rede de bancos credenciados. Todavia, nãoprovou que foi essa circunstância que gerou o “equívoco” danegativação e mesmo que provasse, isso não o eximiria daresponsabilidade, tendo em vista que o banco deve contratarpara trabalhar em suas agências credenciadas pessoas de boaíndole e acima de qualquer suspeita. O que não ocorreu nocaso em tela, pois restou demonstrado que a funcionária querecebeu o pagamento do requerente já estava respondendo aprocessos administrativos, o que certamente coloca em dúvidaa sua conduta. O dano causado pela conduta da requerida estácomprovado por meio dos documentos juntados pelorequerente, notadamente pelo espelho impresso pelo SPC,onde consta que o requerente foi negativado em razão docontrato de nº 104924380, que é justamente o número docontrato celebrado entre as partes para aquisição do veículo dorequerente. Independentemente desse documento, é sabidoque toda e qualquer negativação indevida gera umconstrangimento, uma chateação e uma irritação que abalatoda a estrutura da pessoa e da família onde ela está alicerçada,dispensando assim, provas nesse sentido, especialmentequando o consumidor paga suas contas e ainda assim tem onome negativado em razão daquela conta paga. Por fim, onexo de causalidade entre a conduta e o dano está comprovadapor meio dos documentos que evidenciaram que a negativaçãoindevida sofrida pelo requerente foi causada pela conduta dorequerido. Não se discute sobre a culpa da requerida, já quenesse caso se aplica a teoria objetiva da culpa, expressa nosarts. 932, III e 933 do CC. Mesmo que fosse o caso de seperquirir sobre a culpa, ainda assim seria o caso de atribuir àrequerida a responsabilidade, pois os seus prepostos agiramcom evidente negligência ao receber valores do requerente,relativos ao pagamento de duas parcelas de um financiamento,e lhe entregar comprovante diverso, inapto a atestar o devidocumprimento da obrigação, o que ensejou a cobrança enegativação do requerente apesar de ele ter efetuado opagamento. Assim, considerando a prova da conduta darequerida, o dano e o nexo de causalidade, conclui-se pelaresponsabilidade da requerida e pela procedência do pedidode indenização por danos morais. Na fixação do quantum, levoem consideração a conduta lesiva da requerida consistente nanegativação indevida, a capacidade econômica das partes, ovalor do título negativado e a extensão do dano, entendendorazoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Além disso,o requerente faz jus à declaração de inexistência de débito, jáque restou provado que quitou o seu débito e não há justacausa para futuras cobranças a esse título. O mesmo nãoocorre com o pedido de indenização por danos materiaisformulado, vez que o requerente pagou quantia DEVIDA,referente a um contrato de financiamento que realmentepactuou, sendo que a legislação consumerista aponta que oconsumidor cobrado em quantia INDEVIDA tem direito àrepetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagouem excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.Como não é o caso dos autos, o requerente não faz jus aopedido de indenização por danos materiais ora pleiteado.Postoisso, nos termos do art. 269, I do CPC, julgo PARCIALMENTEPROCEDENTE o pedido para o fim de DECLARAR inexistenteo débito resultante do contrato n. 104924380 referente à parcelade vencimento para o dia 16/12/2008, bem como, paraEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
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