15 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

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DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 330prática do delito tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/03. Verificasenos autos (fls. 33, 34 e 66) que o apenado já cumpriu atotalidade da sanção que lhe foi aplicada. O Ministério Públicofoi favorável à extinção da pena (fl. 69). Posto isso, comfundamento no disposto na Lei de Execuções Penais (Lei7.210/84), DECRETO extinta a pena de IMAR DIAS DA SILVA,por ter cumprido in totum a condenação imposta. Após ascomunicações e anotações necessárias, sejam os presentesautos arquivados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cacoal,2 de agosto de 2011. (a) Carlos Roberto Rosa Burck - Juiz deDireito em Substituição Automática1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL1º Cartório do Juizado Especial CívelProc.: 1000995-40.2010.8.22.0007Promovente: Márcio José TeixeiraAdvogado: José Edilson da Silva OAB/RO 1554 e MariaGabriela de Assis Souza OAB/RO 3981Promovido: H.S.B.C. Bank Brasil S.A - Banco MúltiploAdvogado: Walter Gustavo da Silva Lemos OAB/RO 655-A eVinicius Silva Lemos OAB/RO 2281Finalidade: Intimação do promovido, por via de seu advogado,para cumprimento do provimento condenatório no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%.Processo nº 1000556-92.2011.8.22.0007Ação: Execução de Título ExtrajudicialExequente: Dirceu HenkerAdvogado: Dirceu Henker OAB/RO nº 4592Executado: Gilberto NunesAdvogado: Parte sem advogadoFINALIDADE: Intimar o exequente do seguinte DESPACHO:“Tendo em vista a natureza alimentar do crédito previdenciário,indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos vez queinsuscetível de medidas constritivas o crédito indicado (CPC649 IV). Intime-se (DJ) o exequente do indeferimento e paraindicar bens passíveis de penhora em nome do executado,no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Agendesedecurso de prazo para verificação e retornem os autosconclusos.”Francisco Antonio LimaEscrivão Judicial1º Cartório Cível1ª VARA CÍVELProc.: 0009820-87.2010.8.22.0007Ação:Procedimento Ordinário (Cível)Requerente:Sonia Glacia Neves de AlecrimAdvogado:Júlio César Pettarin Sicheroli (OAB/RO 2299)Requerido:Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVATS.A.Advogado:Paulo Vinicio Porto de Aquino (OAB/RO 2723)Finalidade: Intimação dos advogados das partes da designaçãode perícia médica para o dia 31.08.2011 às 14:00 horas, a serrealizada no Hospital Regional de Cacoal, na Av. Malaquita,3581, B. Parque Alvorada, Cacoal/RO.Proc.: 0009860-69.2010.8.22.0007Ação:Procedimento Ordinário (Cível)Requerente:Fabio Nascimento MirandaAdvogado:Suely Maria Rodrigues Ferro (OAB/RO 2961)Requerido:Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVATS.A.Advogado:Paulo Vinicio Porto de Aquino (OAB/RO 2723)Finalidade: Intimação dos advogados das partes da designaçãode perícia médica para o dia 14.09.2011 às 08:00 horas, a serrealizada no Hospital Regional de Cacoal, na Av. Malaquita,3581, B. Parque Alvorada, Cacoal/RO.Proc.: 0000551-87.2011.8.22.0007Ação:Procedimento Ordinário (Cível)Requerente:Washington PezzinAdvogado:Júlio César Pettarin Sicheroli (OAB/RO 2299)Requerido:Seguradora Líder de Consórcios do Seguro DpvatS.aAdvogado:Alexandre Paiva Calil (OAB/RO 2894)Finalidade: Intimação dos advogados das partes da designaçãode perícia médica para o dia 14.09.2011 às 08:00 horas, a serrealizada no Hospital Regional de Cacoal, na Av. Malaquita,3581, B. Parque Alvorada, Cacoal/RO.Proc.: 0007693-79.2010.8.22.0007Ação:Procedimento Ordinário (Cível)Requerente:Maria de Lourdes Silva de LemosAdvogado:Herisson Moreschi Richter (OAB/RO 3045)Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado:Advogado Não InformadoFINALIDADE: Intimação do advogado da parte autora paraciência do despacho infra, bem como de que deverá trazeros quesitos para realização da perícia: “Nomeio perito o Dr.Edmison Guimarães da rede pública de saúde. Oficie-se oHospital Regional de Cacoal para que indique data, horário daperícia. Sobrevindo esse agendamento, intimem-se as partes.P.I. Cacoal-RO, quinta-feira, 4 de agosto de 2011.Emy KarlaYamamoto Roque Juíza de Direito”Proc.: 0005014-72.2011.8.22.0007Ação:Procedimento Ordinário (Cível)Requerente:José Gomes de MedeirosAdvogado:Dirceu Henker (OAB/RO 4592)Requerido:Santander Brasil Leasing Arrendamento MercantilS/ADespacho:DECISÃORecebo a emenda (fls. 20).Pois bem.O autor pleiteiaantecipação da tutela para que seu nome seja retirado docadastro de inadimplentes, sob o argumento de que a inserçãofoi indevida, ante a inexistência de relação jurídica com o réu.Éo que há de relevante no momento.O pedido de antecipação datutela parcial do mérito, notadamente para exclusão do nomedo autor do cadastro de devedores do SPC/SERASA mereceser acolhido, pois que presentes os requisitos autorizadores damedida, à luz dos fundamentos a seguir aduzidos.O documentode fls. 14 confirma a existência do débito registrado peloréu em nome do autor.O requerente alega que nunca firmouEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 331contrato com o réu, sendo, pois indevida a cobrança da dívida,cujo registro lhe impediu de adquirir produtos no comércio.Destarte, não se discute o risco de dano irreparável decorrentedos prejuízos a que ficará sujeito o autor, caso seu nome sejamantido no cadastro de devedores durante o curso do processo,pois tal situação lhe trará, por certo, transtornos para diversosatos da vida civil.Demais disso, é entendimento dominante nostribunais pátrios que, uma vez estando em juízo a discussãoacerca da existência da dívida que motivou a inscrição doautor em cadastro de devedores, não se afigura tolerável essamanutenção enquanto se aguarda o provimento final, à contade que tal procedimento constitui violação de direitos básicos doconsumidor, consoante exegese do art. 42 da Lei nº 8.078/90.Nesse sentido:”TJSC-096479) AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MEDIDACAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. RETIRADA DONOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AOCRÉDITO. DÉBITO EM DISCUSSÃO. LIMINAR CONCEDIDA.POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO AGRAVADO ANTE ARESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSODESPROVIDO. É vedada a inscrição do nome do devedornos órgãos de restrição ao crédito se a dívida estiver sendodiscutida em juízo, pelos notórios prejuízos que a medida lhepode acarretar. (Agravo de Instrumento nº 2005.019371-9, 1ªCâmara de Direito Civil do TJSC, Balneário Camboriú, Rel.Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. unânime, DJ 27.01.2006).TJTO-000118) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃOEM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃODA DÍVIDA EM JUÍZO. A discussão em juízo acerca daexistência do débito, torna pertinente a retirada do nomedo devedor dos cadastros restritivos de crédito, porquantoeste não pode ficar indefinidamente com seu nome negativoenquanto perdurar a ação judicial. (Agravo de Instrumentonº 5157 (04/0036923-0), 5ª Turma da 2ª Câmara Cível doTJTO, Rel. Ângela Maria Prudente. j. 11.01.2006, unânime).TJRO - 100.001.2005.019901-2 Agravo Regimental em Agravode Instrumento. Embargos de declaração. Fungibilidade.Recebimento. Agravo regimental. Dívida sub judice. Autorização.Retirada de dados em cadastros de inadimplentes. Em setratando de julgamento de recurso de agravo de instrumentopor meio de decisão monocrática, é cabível o recebimento deembargos de declaração como agravo regimental, diante doprincípio da fungibilidade. A discussão judicial do débito impedea inscrição ou autoriza a retirada do devedor em cadastros deinadimplentes. (Agravo Regimental em Agravo de Instrumentonº. 100.001.2005.019901-2, 2ª Câmara Cível do TJRO, Rel.Des. Moreira Chagas, j. 31.05.2006)TJRO - Medida cautelarinominada. Cadastro de inadimplentes. SERASA. SPC.CADIN. Inscrição. Discussão da dívida em Juízo. Liminar.Sentença. Recurso improvido. Aplicação da Lei n. 8.078/90.Se a dívida está sendo discutida em Juízo, não pode o credorproceder ao registro do nome do consumidor em cadastros deproteção ao crédito, o que constitui constrangimento e ameaçavedados pela Lei n. 8.078/90. Recurso improvido. Sentençaconfirmada. ACÓRDAO. Vistos, relatados e discutidos estesautos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível doTribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidadeda ata de julgamentos e das notas taquigráficas em, PORUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO(Apelação Cível nº. 99.001186-0, Rel. Des. José Pedro doCouto, j. 10.08.2001)”Ante o exposto, DEFIRO a antecipaçãoparcial dos efeitos da tutela e determino que o réu promova aexclusão do nome do requerente do cadastro de inadimplentes(SPC/SERASA), em razão especificamente da dívida descritano documento de fls. 14, no prazo de 24h (vinte e quatro horas),contadas da intimação desta decisão, sob pena de multa deR$100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, limitadaao total final de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertidaem favor do autor. Cite-se a ré para, se quiser, apresentarresposta, consignando-se as advertências legais (arts. 285 e319 do CPC).Int. Expeça-se o necessário.Cacoal-RO, terçafeira,9 de agosto de 2011.Emy Karla Yamamoto Roque Juízade DireitoProc.: 0001717-57.2011.8.22.0007Ação:Procedimento Ordinário (Cível)Requerente:Fabio Oliveira de LimaAdvogado:Thiago Caron Fachetti (RO 4252)Requerido:Seguradora Líder de Consórcios do Seguro DpvatS.aAdvogado:Alexandre Paiva Calil (OAB/RO 2894)Despacho:DECISÃOTrata-se de ação de cobrança de DPVAT na qualse alega a invalidez permanente.Não há preliminares aserem analisadas. Declaro o feito saneado.O autor não pediua produção de outras provas (fls. 63 v.). O réu, por sua vez,pleiteia a realização de perícia médica (fls. 62/63).Nessepasso, entendo necessária e pertinente a realização da perícia,sobretudo para se aferir o grau de invalidez do autor, razãopor que defiro sua produção. Assim, nos termos do artigo421 do Código de Processo Civil, NOMEIO o Dr. EDMILSONGUIMARÃES, médico que atende Hospital Regional de Cacoal,como perito, que deverá responder aos quesitos do Juízo, quedesde já ficam descritos, bem como os que porventura foremformulados pelas partes.São quesitos do Juízo: 1. O autor éacometido de invalidez permanente, com incapacidade para otrabalho e cuidados pessoais? 2. Tal invalidez foi ocasionadapelo acidente? 3. Qual é o grau (em percentual) de invalidezde que está acometido o autor?Considerando que a perícia foirequerida pelo réu, arbitro honorários em favor do perito judicialno valor de R$600,00 (seiscentos reais), atenta à relevância ecomplexidade da demanda a impor perícia de verificação emmatéria que exige conhecimentos técnicos.Deposite o réu oshonorários periciais em 10 (dez) dias, a fim de que o feito possaprosseguir, sob pena de, em não o fazendo, presumir-se quedesistiu da prova pericial e ter-se por demonstrada a invalidez,nos moldes alegados na inicial (art. 33, parágrafo único, doCPC).Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.Intimem-se as partes para, querendo, em 5 dias, indicaremassistentes técnicos e apresentarem quesitos (artigo 421,§1º, incisos I e II, do CPC).O cartório deverá observar que osquesitos do réu já foram apresentados às fls. 49.Os assistentesdeverão diligenciar para o acompanhamento dos exames juntoao perito judicial, pois não serão intimados para tanto. Efetuadoo depósito dos honorários periciais e apresentados ou não osquesitos pelas partes, intime-se o perito sobre a nomeação, bemcomo o Hospital Regional de Cacoal que deverá informar a esteJuízo a data e horário para realização dos exames, para fins doartigo 431-A, Código de Processo Civil.Com tais informações,intime-se as partes, fornecendo-lhes os dados.Após a vinda dolaudo pericial, dê-se vistas às partes para manifestação.Oficiese.I.Cacoal-RO, quarta-feira, 10 de agosto de 2011.Emy KarlaYamamoto Roque Juíza de DireitoEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
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