15 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

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DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 56Agravada: Orlanda Odorica de Souza LimaAdvogada: Elisabete Juglair(OAB/RO 2001)Advogado: Nazarith Xavier Gama(OAB/RO 95A)Relator:Des. Roosevelt Queiroz CostaVistos.Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisãoproferida em cautelar de exibição de documentos, proferidanos seguintes termos:A inicial está em ordem, o Banco réu é sucessor do BancoBamerindus, onde o falecido esposo da autora mantinha contapoupança, de forma que este deve providenciar a exibiçãodos respectivos extratos, a fim de apurar se há ou não saldoremanescente. Posto isso, com fulcro no art. 844 c.c. art. 355,ambos do CPC, DETERMINO que o réu seja citado e intimadopara apresentar a documentação mencionada na inicial, noprazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor deR$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez milreais), sem prejuízo de revisão do valor, sendo-lhe facultadooferecer resposta nos termos do art. 357 do CPC.O requerido, ora agravante, insurge-se contra a decisão,alegando que o Juízo antecipou indevidamente os efeitos datutela, estando ausentes os requisitos para tanto. Diz, ainda,ser incabível a aplicação de multa em cautelar de exibição dedocumentos.Requer, nesses termos, a revogação da decisão.É o relatório.Decido.Ao contrário do que afirma o agravante, não houve no casoantecipação dos efeitos da tutela, mas o processamento dopedido cautelar nos termos do art. 355 e seguintes do CPC.Quanto à cominação de multa em cautelar de exibição dedocumentos, esta carece de amparo legal, conforme enunciadocontido na Súmula nº 372 do STJ:Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação demulta cominatória. (Súmula 372, SEGUNDA SEÇÃO, julgadoem 11/03/2009, DJe 30/03/2009).Há vários precedentes nesse sentido:Está assentado nesta Corte o entendimento segundo o qualnão cabe a multa cominatória em ação cautelar de exibição dedocumento.Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula STJ/372.[…] (AgRg no Ag 1390866/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 07/06/2011)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FASEINSTRUTÓRIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS.MULTA DIÁRIA INCABÍVEL.1. A ordem incidental de exibição de documentos, na faseinstrutória de ação ordinária, encontra respaldo, no sistemaprocessual vigente, não no art. 461 invocado no recursoespecial, mas no art. 355 e seguintes do CPC, que nãoprevêem multa cominatória. Isso porque o escopo das regrasinstrutórias do Código de Processo Civil é buscar o caminhoadequado para que as partes produzam provas de suasalegações, ensejando a formação da convicção do magistrado,e não assegurar, de pronto, o cumprimento antecipado (tutelaantecipada) ou definitivo (execução de sentença) de obrigaçãode direito material de fazer, não fazer ou entrega de coisa.2. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na açãode exibição de documentos não cabe a aplicação de multacominatória (Súmula 372). Este entendimento aplica-se, pelosmesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diáriapara forçar a parte a exibir documentos em medida incidental nocurso de ação ordinária. Nesta, ao contrário do que sucede naação cautelar, cabe a presunção ficta de veracidade dos fatosque a parte adversária pretendia comprovar com o documento(CPC, art. 359), cujas consequências serão avaliadas pelo juízoem conjunto com as demais provas constantes dos autos, semprejuízo da possibilidade de busca e apreensão, nos casos emque a presunção ficta do art. 359 não for suficiente, ao prudentecritério judicial.Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no REsp1092289/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 25/05/2011).Portanto, constata-se que a decisão merece reforma, apenas,no que concerne à cominação de multa, mantendo-se, porém,a ordem de exibição.Em face do exposto, por estar a decisão em confronto comjurisprudência dominante de Tribunal Superior, dou parcialprovimento monocrático ao recurso, tão somente para afastara cominação de multa (art. 557, § 1º-A, do CPC).Intimem-se, publicando.Após o decurso do prazo legal, arquive-se.Porto Velho, 05 de agosto de 2011.Desembargador ROOSEVELT QUEIROZ COSTARelatorDespacho DO RELATORApelação nrº 0002622-75.2010.8.22.0014Apelante: O. E. N. P. Representada por sua mãe H. da S. N.Advogada: Carla Begnini Pinheiro(OAB/RO 778)Apelado: F. L. P. de O.Defensor Público: Hélio Vicente de Matos(OAB/RO 265)Relator:Des. Roosevelt Queiroz CostaVistosA apelante O. E. N. P., representada por sua mãe H. da S.N., para regularizar sua representação processual, conformecertidão de fl.97.Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento dorecurso.Intimem-se, publicando.Porto Velho, 10 de Agosto de 2011.Des. Roosevelt Queiroz CostaRelatorDespacho DO RELATORAgravo de Instrumento nrº 0008333-69.2011.8.22.0000Agravante: Banco do Brasil S. A.Advogada: Karina de Almeida Batistuci(OAB/RO 4571)Advogado: Reynaldo Augusto Ribeiro Amaral(OAB/RO 4507)Agravado: Altino MaquarteAdvogado: Dirceu Ribeiro de Lima(OAB/RO 3471)Advogado: Antônio Camargo Júnior(OAB/PR 15066)Agravado: Anderson Pedro de GasperiAdvogado: Dirceu Ribeiro de Lima(OAB/RO 3471)Advogado: Antônio Camargo Júnior(OAB/PR 15066)Agravado: Antônio França da SilvaAdvogado: Dirceu Ribeiro de Lima(OAB/RO 3471)Advogado: Antônio Camargo Júnior(OAB/PR 15066)Agravado: Armando FantacholiAdvogado: Dirceu Ribeiro de Lima(OAB/RO 3471)Advogado: Antônio Camargo Júnior(OAB/PR 15066)Agravado: Dorval José da SilvaAdvogado: Dirceu Ribeiro de Lima(OAB/RO 3471)Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
DJE. N. 149/2011 - segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Tribunal de Justiça - RO 57Advogado: Antônio Camargo Júnior(OAB/PR 15066)Agravado: Elizeu dos Santos AyresAdvogado: Dirceu Ribeiro de Lima(OAB/RO 3471)Advogado: Antônio Camargo Júnior(OAB/PR 15066)Agravado: David Miranda da SilvaAdvogado: Dirceu Ribeiro de Lima(OAB/RO 3471)Advogado: Antônio Camargo Júnior(OAB/PR 15066)Agravado: Gessy Miranda da SilvaAdvogado: Dirceu Ribeiro de Lima(OAB/RO 3471)Advogado: Antônio Camargo Júnior(OAB/PR 15066)Agravada: Celina de Miranda VitorinoAdvogado: Dirceu Ribeiro de Lima(OAB/RO 3471)Advogado: Antônio Camargo Júnior(OAB/PR 15066)Agravado: Antonio Miranda da SilvaAdvogado: Dirceu Ribeiro de Lima(OAB/RO 3471)Advogado: Antônio Camargo Júnior(OAB/PR 15066)Agravado: Ailton Miranda da SilvaAdvogado: Dirceu Ribeiro de Lima(OAB/RO 3471)Advogado: Antônio Camargo Júnior(OAB/PR 15066)Agravada: Elma KistemacherAdvogado: Dirceu Ribeiro de Lima(OAB/RO 3471)Advogado: Antônio Camargo Júnior(OAB/PR 15066)Agravado: Elquias Braz OdoricoAdvogado: Dirceu Ribeiro de Lima(OAB/RO 3471)Advogado: Antônio Camargo Júnior(OAB/PR 15066)Agravado: Olivar Dantas FernandesAdvogado: Dirceu Ribeiro de Lima(OAB/RO 3471)Advogado: Antônio Camargo Júnior(OAB/PR 15066)Agravada: Ana Miranda LopesAdvogado: Dirceu Ribeiro de Lima(OAB/RO 3471)Advogado: Antônio Camargo Júnior(OAB/PR 15066)Agravada: Nalvina Miranda da Silva SmecelatoAdvogado: Dirceu Ribeiro de Lima(OAB/RO 3471)Advogado: Antônio Camargo Júnior(OAB/PR 15066)Agravada: Malvina Miranda Monteiro da CostaAdvogado: Dirceu Ribeiro de Lima(OAB/RO 3471)Advogado: Antônio Camargo Júnior(OAB/PR 15066)Agravado: Joao Miranda da SilvaAdvogado: Dirceu Ribeiro de Lima(OAB/RO 3471)Advogado: Antônio Camargo Júnior(OAB/PR 15066)Relator:Des. Roosevelt Queiroz CostaVistos.Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisãoque julgou improcedente exceção de incompetência oferecidapor Banco do Brasil S. A.A instituição financeira, ora agravante, alega que a ação coletivamovida pelo IDEC – Instituto de Defesa do Consumidor só temeficácia na circunscrição judiciária de Brasília/DF, afastandoa competência do foro da comarca de Porto Velho/RO paraprocessar a respectiva execução.Argumenta que os efeitos da coisa julgada se limitam aoterritório daquele ente federativo, a saber, Distrito Federal.Requer, por fim, a reforma da decisão, para que a exceção deincompetência seja acolhida.É o relatório.Decido.O art. 557, caput, do CPC, possibilita ao Relator negarseguimento ao recurso que esteja em confronto comjurisprudência dominante da Corte ou de Tribunal Superior. É oque ocorre no caso dos autos.O cerne da questão reside no reconhecimento da competênciado juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO, paraprocessar e julgar a ação de cumprimento de sentença proferidana Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 que tramitou na12ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF, proposta pelo IDEC– Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.Na referida ação civil pública, o Banco do Brasil S/A foicondenado a pagar as diferenças de correção monetária dosvalores depositados em cadernetas de poupança mantidasno mês de janeiro de 1989, em face do denominado “PlanoVerão”.Da análise dos autos, constata-se que figuram no polo ativo daexecução em voga dezesseis litisconsortes, todos residentesno Estado de Rondônia.Na hipótese em testilha, os próprios consumidores optarampelo ajuizamento da ação de execução no foro de Porto Velho/RO, local onde mantinham conta-poupança à época dos fatos,ainda que diverso do foro de seu domicílio.Com efeito, é cediço o atual entendimento no sentido de seaplicar o Código de Defesa do Consumidor aos contratosbancários, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal deJustiça.Nesse contexto, a facilitação da defesa do consumidor éprincípio inserto no artigo 6°, VIII, do CDC, e sua efetividadepassa pela circunstância de ser competente para julgar o feitoo Juízo do domicílio do consumidor, facultando-se a este, casorepute conveniente, ajuizar o feito no foro do domicílio do réu.Noutras palavras, as opções do consumidor: o ajuizamento noforo de seu próprio domicílio, para facilitar a própria defesa emjuízo; o ajuizamento no foro do domicílio do réu; ou o ajuizamentono foro de eleição contratual, por livre disposição das partes.Ainda se poderia cogitar da hipótese geral de ajuizamento nolocal do fato, nos termos do art. 100, V, alínea “a”, do CPC.De fato, a regra de competência busca consolidar a proteçãodo consumidor e atenuar a diferença entre o poder econômicodo fornecedor e a parte, em tese, hipossuficiente.Ademais, em se tratando de liquidação e execução desentença coletiva, o Código de Defesa do Consumidor permite,expressamente, que se processe no foro de domicílio do autor(art. 98, § 2º, inc. I c/c art. 101, I, ambos do CDC). Este é oentendimento do STJ, com o qual coaduno:PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃOCOLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO DOMICÍLIO DOAUTOR. FORO DIVERSO DO FORO DO PROCESSODE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIADAS LEIS 8.078/90 E 7.347/85. CONFLITO CONHECIDO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DOAMAZONAS.1. As ações coletivas lato sensu – ação civil pública ou açãocoletiva ordinária – visam proteger o interesse público ebuscar a realização dos objetivos da sociedade, tendo, comoelementos essenciais de sua formação, o acesso à Justiçae a economia processual e, em segundo plano, mas não desomenos importância, a redução dos custos, a uniformizaçãodos julgados e a segurança2. A sentença coletiva (condenação genérica, art. 95 doCDC), ao revés da sentença que é exarada em uma demandaindividualizada de interesses (liquidez e certeza, art. 460 doCPC), unicamente determina que as vítimas de certo fato sejamindenizadas pelo seu agente, devendo, porém, ser ajuizadasdemandas individuais a fim de se comprovar que realmente évítima, que sofreu prejuízo e qual o seu valor.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 149 Ano 2011
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