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Tese completa Jaci MenezesFCC

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ANEXO 8.<br />

Atos Referentes aos Direitos Eleitorais dos Libertos<br />

NÚMERO DOS ATOS EMENTA<br />

0001 Constituição do Império. Item 2 o . do Artigo 94. Libertos não podem<br />

ser eleitores nem votar para deputados ou senadores (tampouco para<br />

Assembléias Estaduais)<br />

0103 Decreto de 26 de março de 1884. Libertos não teriam o direito a<br />

votar na eleição de Senadores e Deputados.<br />

0328 Decreto no. 7981 - 29 de janeiro de 1881 (Reforma Eleitoral).<br />

Regulamenta o alistamento eleitoral de todos os que tivessem<br />

nascido no Brasil, inclusive libertos e ïngênuos”, desde que<br />

provassem preencher as condições exigidas (entre as quais, sber ler e<br />

escrever)<br />

0707 Resolve dúvida sobre se liberto podia ser votado<br />

0805 1861 Libertos podiam ser vereadores: decisão positiva: se podiam<br />

votar, podiam ser votados.<br />

0867 1989 - Apesar do anterior, os libertos não podiam fazer, parte da<br />

mesa de votação; sua presença era motivo de nulidade<br />

FONTE: Legislação sobre o Negro. Governo do Estado da Bahia, Departamento de Bibliotecas. 1988.

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