Tese completa Jaci MenezesFCC

ANEXOS CAP 7
ANEXO 1 - Actos Nacionales Referentes a la Educación de los Esclavos - 1800 a 1888.
ACTOS FECHAS EMENTAS
1.Menores Livres
Lei 2040 28/set/1971 Lei do Ventre Livre. Declara de Condição livre os filhos de escrava
e prevê forma de criação e tratamento dêles.
Lei 2792 20/out/1877 Lei de Orçamento. Art. 7 o . Cap. 1 o . Governo autorizado a aplicar
25% do produto total do Fundo de Emancipação na criação de
estabelecimentos para educação de ingênuos entregues ao Estado
por força da Lei 2040.
Lei 2940 31/out/1879 Lei de Orçamento. Igual redação da anterior.
Lei 3349 20/out/1887 Lei de Orçamento. Fixa valor a ser gasto com educação de
ingênuos.
Lei 2556 17/fev/1854 Cria, no Exército e na Armada, Companhias de Menores
Aprendizes. Preferência na matrícula para órfãos desvalidos,
menores abandonados e filhos livres de escravas.
Decreto 5881 27/fev/1875 Regula matricula menores livres nas Escolas de Aprendizes do
Exército e da Armada.
Decreto 6320 20/set/1876 Aprova Estatutos da Companhia Mutuação Philantropica e
Protetora. Voltada para a criação de colonias rurais para auxiliar a
transformação do trabalho escravo em livre. Colonias: Libertos e
Ingenuos.
Decisão 07 08/jan/1853 Requerim. para alforria de escravos da Nação, de menor idade, tem
que prever os responsáveis por sua educação
Decisão 182 18/mai/1868 Autoriza o Maranhão a pasar carta de liberdade a escrava da Nação
e s/filho, condicionando a educ. deste.
Decisão 352 03/out/1873 Circ. Exigindo informações aos Pres. de Província sobre
Associações para criação e educação de ingênuos.
Decisão 18 13/abr/1880 Esclarece aplicação do art.67 do Regulamento da Lei do Ventre
Livre - refere-se a educação dos ingenuos
Decisão 69 27/dez/1880 Declara que renúncia aos serviços dos ingênuos não exime de
responsabilidade de criação.
Decisão 26 22/fev/1823 Determina que fiquem gozando de liberdade os Expostos de cor.
Decisão 5392 10/set/1873 Cria, no Piauí, estabelecimento compreendendo 5 fazendas
nacionais, para a Educação física, moral e religiosa dos libertos
menores.
2. De Escravos
Decreto 1331 A 17/fev/1854 Aprova Regulamento para Ensino Primário e Secundário na Corte.
Escravos não podiam ser admitidos à matrícula nem cursar.
Decreto 1428 12/set/1854 Cria o Imperial Instituto para Meninos Cegos. Item 2º do art. 25.
Escravos não podiam ser admitidos.
Decreto 4046 19/dez/1867 Aprova Regulamento Provisório do Instituto dos Surdos-Mudos.
Item 3 o . Art. 15 - Escravos não podiam ser admitidos.
Decreto 5138 13/nov/1872 Concede autorização para criação de Companhia de Construção
popular . 2/3 para Conservatório de Artes e Ofícios.
Decisão 462 16/ag/1836 Manda abonar a determinada senhora, ënquanto encarregada da
educação das crias mulheres, escravas da Nação.
Decisão 317 20/out/1855 Manda observar Regulamento do Ensino Primário - reafirmando
proibição de matrícula e frequencia aos escravos.
Fonte: Legislação sobre o Negro no Brasil. Departamento de Bibliotecas, Governo do Estado da Bahia