Helena Margarida Guerra de Oliveira Rodeiro A expressão da ...

Anexo 5 – Corpus português traduzido para alemão
7) Depois de, nos últimos anos, diversos tribunais superiores terem anulado escutas telefónicas em processos
crime – (…) -, o Tribunal Constitucional veio agora defender uma nova abordagem. Consideraram os juízes,
num acórdão de 25 de Agosto a que o Público teve acesso, assinado por três magistrados, que não é
inconstitucional o entendimento de que as escutas telefónicas são válidas mesmo quando não houve prévia
audição pessoal do juiz, mas aquelas foram apenas acompanhadas pela leitura dos textos, completos ou em
súmula, apresentados pela Polícia Judiciária. – p. 8
Nachdem in den letzten Jahren verschiedene höhere Gerichte Telefonüberwachungen in Strafprozessen
aufgehoben haben – (...) –, vertritt das Verfassungsgericht jetzt einen neuen Ansatzpunkt. In einem von drei
Richtern unterzeichneten Urteil vom 25. August, an das die Zeitung Público gelangte, meinten die Richter,
dass es nicht verfassungswidrig sei zu verstehen, dass Telefonüberwachungen auch dann gültig seien, wenn
der Richter sie nicht vorher persönlich angehört habe, sondern diese bloβ von der vollständigen oder
zusammenfassenden Lektüre der von der Kriminalpolizei vorgelegten Texte begleitet worden seien.
8) Defendeu também o representante do Ministério Público naquele tribunal superior que o juiz de inscrição
pode ser coadjuvado pelos órgãos de polícia criminal, na respectiva selecção das escutas telefónicas, não
necessitando de ser ela a fazê-la. – p.8
Auch rechtfertigte der Vertreter der Staatsanwaltschaft an jenem höheren Gericht, der Untersuchungsrichter
könne von den Organen der Kriminalpolizei bei der entsprechenden Auswahl der Telefonüberwachungen
unterstützt werden; diese müssten also nicht unbedingt von ihr selber durchgeführt werden.
9) Uma tese que foi contra-argumentada pelos arguidos, que consideravam serem as escutas nulas, porque a
selecção das partes consideradas relevantes haviam sido feitas pela Polícia Judiciária e não pelo juiz de
instrução. – p.8
Der These wurde von den Angeklagten widersprochen, die entgegen hielten, dass die Telefonüberwachungen
ungültig seien, weil die Auswahl der als relevant betrachteten Anteile von der Kriminalpolizei und nicht vom
Untersuchungsrichter getroffen worden sei.
10) Meses depois, em Junho do mesmo ano, o Supremo havia anulado aquela decisão, por considerar não ter
ficado suficientemente clara a questão do acompanhamento das escutas. – p.8
Monate später, im Juni desselben Jahres, hob das oberste Gericht jenen Beschluss auf, weil es festgestellt
hatte, dass die Frage der Überwachung der Telefonabhörungen nicht klar genug sei.
11) Diz agora o Tribunal Constitucional que, independentemente de não ser aquela (a audição das súmulas
feitas pela Polícia Judiciária) a melhor interpretação da lei, também não é inconstitucional tal entendimento.
– p.8
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