Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

100destarte, organizado, entendido e aplicado comoinstrumento de efetivação de uma garantiaconstitucional, assegurando a todos o pleno acesso àtutela jurisdicional, que há de se manifestar semprecomo atributo de uma tutela justa. 25Ao consagrar a tese de impossibilidade deresponsabilização da Administração Pública na hipótese de ausênciade comprovação de culpa na contratação (in eligendo) ou nafiscalização (in vigilando) de contratos de terceirização, em últimaanálise o que faz a nova redação da Súmula 331, do TST, éobstaculizar a máxima efetividade da prestação jurisdicional.A responsabilização subsidiária é um instituto jurídico quetem por escopo assegurar, na hipótese de inadimplemento do devedorprincipal, o cumprimento da obrigação pelo devedor subsidiário. Agarantia de entrega do bem da vida a quem de direito, outrossim, éreforçada pela responsabilidade subsidiária.Ao contingenciá-la, destarte, a nova redação da Súmula331 acabou por retirar da ordem jurídica um instrumento de garantiada efetiva entrega do bem da vida. Outrossim, a limitação deresponsabilidade obstaculiza o resultado útil do processo e não resisteao confronto com a garantia constitucional insculpida no artigo 5º,________________25THEODORO JUNIOR, Humberto. Celeridade e efetividade da prestaçãojurisdicional: insuficiência da reforma das leis processuais. R. Síntese Dir. Civ. Proc.Civ., Porto Alegre: Síntese, v. 6, n. 36, p. 19-37, jul./ago 2005.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.72– 110, jun. 2012