Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

152apenas onde não estiver em face de uma vinculação desde logoexpressamente prevista no texto constitucional”. 7 (grifo nosso)O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questãoenvolvendo a aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relaçõeseminentemente privadas, inclina-se fortemente pela sua incidênciadireta nas relações privadas, algo que se deve considerar implícito nastratativas particulares, senão vejamos:CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PRINCÍPIO DAIGUALDADE. TRABALHADOR BRASILEIROEMPREGADO DE EMPRESA ESTRANGEIRA:ESTATUTOS DO PESSOAL DESTA:APLICABILIDADE AO TRABALHADORESTRANGEIRO E AO TRABALHADORBRASILEIRO. C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988,art. 5º, caput. I. - Ao recorrente, por não ser francês, nãoobstante trabalhar para a empresa francesa, no Brasil,não foi aplicado o Estatuto do Pessoal da Empresa, queconcede vantagens aos empregados, cuja aplicabilidadeseria restrita ao empregado de nacionalidade francesa.Ofensa ao princípio da igualdade: C.F., 1967, art. 153, §1º; C.F., 1988, art. 5º, caput). II. - A discriminação quese baseia em atributo, qualidade, nota intrínseca ouextrínseca do indivíduo, como o sexo, a raça, anacionalidade, o credo religioso, etc., é inconstitucional.Precedente do STF: Ag 110.846(AgRg)-PR, CélioBorja, RTJ 119/465. III. - Fatores que autorizariam adesigualização não ocorrentes no caso. IV. - R.E.conhecido e provido. (RE 161243, Relator(a): Min.CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em29/10/1996, DJ 19-12-1997 PP-00057 EMENT VOL-01896-04 PP-00756”.________________7 SARLET, op. cit., p. 244.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.143– 162, jun. 2012