Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

154direitos autorais relativos à execução de suas obras. Avedação das garantias constitucionais do devidoprocesso legal acaba por restringir a própria liberdadede exercício profissional do sócio. O caráter público daatividade exercida pela sociedade e a dependência dovínculo associativo para o exercício profissional de seussócios legitimam, no caso concreto, a aplicação diretados direitos fundamentais concernentes ao devidoprocesso legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º,LIV e LV, CF/88). IV. RECURSOEXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 201819,Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma,).julgado em 11/10/2005, DJ 27-10-2006 PP-00064EMENT VOL-02253-04 PP-00577Após as observações acima, voltando à casuística ora emanálise, fica evidente que haverá colisão entre preceitos fundamentaissempre que normas constitucionais vierem a regular obrigatoriamentecontratos privados, em interferência horizontal dos direitos humanos,a exemplo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa –autonomia da vontade privada –, em colisão com a dignidade dapessoa humana, ambos, fundamentos da República Federativa doBrasil estampados no art. 1º, IV e III da Constituição Federal 8 .________________8 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dosEstados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático deDireito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; IV - osvalores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (...).R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.143– 162, jun. 2012