Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

121Constituição Federal, estabelecendo a sua verdadeira extensão ealcance.3. OS DESCONTOS PREVISTOS EM ACORDOS ECONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. ANECESSÁRIA CONFORMAÇÃO DAS DISPOSIÇÕESCONVENCIONAIS AO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO AOSALÁRIO E AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DAAMPLA DEFESA.Os descontos nos salários dos empregados obedecem auma cláusula de reserva legal. Em outras palavras, somente podem serefetuados os descontos previstos em lei ou autorizados em acordo ouconvenção coletiva de trabalho, nos casos de culpa do empregado, enão meramente em contrato individual (art. 462 da CLT, e do art. 8ºda Convenção nº 95, da OIT).É a previsão em lei que torna lícitos os descontosdecorrentes de adiantamentos, de impostos e contribuições sociais nossalários. É a reserva da jurisdição, ou a determinação que só pode serimposta judicialmente, que torna lícito o desconto nos saláriosdecorrentes de pagamento de prestações alimentícias.É claro que nenhum desses descontos legais atinge aintegridade salarial do empregado, pois, ou o valor já foi entreguepreviamente ao próprio titular do direito ao salário, ou trata-se deR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.111– 142, jun. 2012