Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

405Art. 173. Ressalvados os casos previstos nestaConstituição, a exploração direta de atividadeeconômica pelo Estado só será permitida quandonecessária aos imperativos da segurança nacional ou arelevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresapública, da sociedade de economia mista e de suassubsidiárias que explorem atividade econômica deprodução ou comercialização de bens ou de prestação deserviços, dispondo sobre:(...)II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresasprivadas, inclusive quanto aos direitos e obrigaçõescivis, comerciais, trabalhistas e tributários;(...) (Destaquei).Como corolário desse dispositivo constitucional, associedades de economia mista não se submetem ao regime jurídicoadministrativo, mas sim ao regime próprio das empresas privadas,inclusive no tocante aos direitos e obrigações trabalhistas.Consequência disso é que seus funcionários são exercentes deempregos públicos regidos pela CLT, e não titulares de cargospúblicos de natureza estatutária, muito embora estejam igualmentesubmetidos à regra de admissão mediante concurso público, nostermos do artigo 37, II, da Constituição Federal, sob pena de nulidadeda contratação.Diante do acima exposto, é possível inferir que a eventualdesignação de indivíduo alheio aos quadros funcionais da sociedadede economia mista para ocupar cargo em comissão/função deconfiança, nos moldes do inciso V do artigo 37 da ConstituiçãoFederal - ainda que discutível a juridicidade desse ato e aR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012