Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

463Acórdão nº 111.041Embargos de Declaração nº 56700-40.2010.5.21Juíza Relatora: Simone Medeiros JalilEmbargante: Caixa Econômica Federal – CEFAdvogados: Myerson Leandro da Costa e outrosEmbargado: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas deCrédito de Mossoró e Região – SINTECAdvogados: Waltency Soares Ribeiro Amorim e outrosOrigem: TRT – 21ª RegiãoEMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DEOBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.Não ocorreu nenhuma contradição ou mácula nojulgamento do agravo regimental proposto contradecisão liminar do Desembargador Relator, no qualo Desembargador-Presidente proferiu o voto dedesempate no sentido de cassar a liminar por aqueledeferida, uma vez que, à luz da interpretação lógicosistemático-teleológicadas normas, a previsão do art.175 do Regimento Interno deste Tribunal refere-seapenas às hipóteses dos incisos I e II do art. 173 domesmo diploma normativo.I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos pela CaixaEconômica Federal, em face do v. Acórdão nº. 106.148 (fls.1719/1729), que deu provimento ao agravo regimental para cassar aliminar da ação rescisória.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012