Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

182empresa cumprir as normas de saúde e segurança em relação a todosos demais empregados, o que não ocorre de fato. Resultado disso é aconcentração de acidentes e doenças em empresas já tão conhecidaspela prática repetitiva de afronta à lei.Vale ressaltar que apenas uma pequena parte dostrabalhadores lesionados chega ao Poder Judiciário, considerando-se oestigma social da famigerada “lista negra” do Judiciário Trabalhista.Se uma empresa violadora das normas de saúde esegurança do trabalho somente é responsabilizada quando o acidenteou doença ocorre, e mais, apenas quando o trabalhador se dispõe aajuizar uma ação no Poder Judiciário, e tão-só quando o processo ésatisfatoriamente instruído, tal “responsabilidade” está a demonstrar agrande vantagem do contumaz violador em continuar descumprindonormas.E tudo isso apenas no âmbito da responsabilização civil.Quando adentramos na responsabilização penal, o quadroé mais grave. Não se tem notícia de alguma sociedade empresarialpunida por descumprir normas de saúde e segurança no meio ambientedo trabalho.O fato é que há crime tipificado em lei, a despeito daimpunidade.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.163– 209, jun. 2012