Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

105prevaleça a primeira, em clara e perigosa inversão da pirâmide doordenamento. Há que se considerar, ainda, que os valores que dãolastro à Constituição não estão disponíveis ao legisladorinfraconstitucional, a quem, pelo contrário, incumbe o dever de zelarpelo respeito e observância fiel aos mandamentos constitucionais, aíincluídos os direitos sociais.A posição adotada pelo STF – sinalizando não ser possívela aplicação das regras da responsabilidade objetiva ao ente públicotomador de serviços, tampouco a responsabilização fundada na merapresunção de culpa in vigilando – teve por consequência odeslocamento do núcleo da questão para o caso concreto,privilegiando o raciocínio tópico, focalizado no problema a serresolvido e legitimando a solução da lide a partir da argumentaçãofundamentaçãoadequada (art. 93, IX, CF).A declaração abstrata de constitucionalidade, no controleconcentrado, não impede a pronúncia de inconstitucionalidade damesma lei ou ato normativo pela via do controle difuso. Isso porque anorma infraconstitucional pode ser cotejada, no caso concreto, comprincípios e outros dispositivos da Constituição que não foram objetode controle concentrado. Assim, o confronto abstrato entre a norma ea Constituição não confere à lei declarada constitucional umaR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.72– 110, jun. 2012