Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

150da pessoa humana não era muito focado. É bom observar o cerne daaplicabilidade jurídica era o direito eminentemente privado,praticamente sem a interferência das normas ou princípiosconstitucionais.Atualmente o prisma da aplicação do direito mudou, aCarta Constitucional é o foco que ilumina o restante do ordenamentojurídico. Todo o emprego do direito deve observar, em primeirolugar, os preceitos constitucionais, sob pena de ser considerado nuloou anulável, seja por ato administrativo, ante o dever de modificaratos ilegais ou equivocados, seja por ato judicial, no caso concreto, nocontrole difuso ou direto da constitucionalidade das normas. Até ospoderes legislativo e executivo exercem algum tipo de controle deconstitucionalidade.Nesse passo, com a evolução da sociedade – e doordenamento jurídico que segue esse desenvolvimento –, os direitosfundamentais passaram a extrapolar a relação Estado-particular(eficácia vertical) e passam interferir horizontalmente nas relaçõesjurídicas eminentemente privadas (particular-particular).Ingo Wolfgang Sarlet 5 , em importante trabalho sobre avinculação dos particulares aos direitos fundamentais aduz que:________________5 SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais e direito privado: algumasconsiderações em torno da vinculação dos particulares aos direitos fundamentais.Boletim Científico – Esc. Sup. Min. Públ. União. Brasília: ESMPU, ano 4, n. 16, p.230 jul./set. 2005.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.143– 162, jun. 2012