Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

426empregos em comissão não exige a submissão a concurso público, aopasso que, estando a ré em processo de extinção, não há que se cogitarda realização de novo certame para admissão de pessoal. Outrossim,aduz que a existência de cerca de 50 empregos de confiança nãorepresenta dano a toda a sociedade, conforme consignou o Juízo aquo, o qual superdimensionou a repercussão social da supostailegalidade. Sucessivamente, pugna pela redução do valor dacondenação, bem como para que o quantum indenizatório sejarevertido a um fundo estadual, e não ao FAT.É certo que a contratação de pessoas para ocuparempregos públicos em comissão sem o preenchimento dos requisitosconstitucionais exigidos para tanto revela afronta aos princípios damoralidade e da eficiência administrativa, desvio de finalidade do atoe, em última instância, má gestão do dinheiro público, em seconsiderando que a quase totalidade das ações que compõem a répertencem ao Estado do Rio Grande do Norte. Ora, tal situação atentaindubitavelmente contra o patrimônio imaterial de toda a coletividade,à vista da repulsa e indignação provocada pelo quadro de descalabroadministrativo verificado nestes autos.Ressalte-se que, ao contrário do que argumentam osrecorrentes, não se trata da imposição de indenização pela nãorealização de concurso público, porquanto essa medida deve-se regerpelos critérios de conveniência e oportunidade da entidade. Cuida-seefetivamente do combate a uma conduta antijurídica levada a efeitoR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012