Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

421empregado público efetivo.Revela-se, assim, afronta aos princípios da moralidade eda eficiência administrativa, além do desvio de finalidade do ato dedesignação para o exercício de emprego público de confiança. Nostermos do artigo 2º, parágrafo único, “e”, da Lei nº 4.717/65 (Lei daAção Popular), “o desvio de finalidade se verifica quando o agentepratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ouimplicitamente, na regra de competência”. Os empregos públicos emcomissão previstos nas normas internas da DATANORTE não têmsido utilizados para o desempenho de atribuições de direção, chefia eassessoramento, mas sim para a contratação fraudulenta - semsubmissão a concurso público - de pessoas alheias ao quadro funcionalpermanente da entidade para o exercício de atividades rotineiras,próprias de empregados efetivos.Com base nas conclusões acima alcançadas, passa-se aanalisar a pretensão recursal.Inicialmente, merece reforma parcial o julgamentoprocedente do pedido de imposição de obrigação de não fazer,consistente em abstenção de contratação de empregados públicos deconfiança - salvo para ocupação das atribuições relativas ao Conselhode Administração, ao Conselho Fiscal e à Diretoria Executiva -, sobpena de multa de R$ 20.000,00, reversível ao FAT, em caso deeventual descumprimento. Ora, descabe impor essa obrigaçãonegativa pro futuro quando se verifica que, ao menos formalmente,R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012