Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

ALCANCE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ELEGAL AO SALÁRIO111Ileana Neiva Mousinho 1. INTRODUÇÃOA Constituição Federal de 1988 enumera, em seu artigo 7º,direitos fundamentais dos trabalhadores rurais e urbanos. Entre essesdireitos, se destaca a proteção especial que a Carta Magna confere aosalário do trabalhador:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,além de outros que visem à melhoria de sua condiçãosocial:(...)VI – irredutibilidade do salário, salvo disposto emconvenção ou acordo coletivo.A integridade salarial é um direito fundamental, positivadona Constituição da República porque, nas escorreitas palavras doMinistro do Tribunal Superior do Trabalho, Maurício GodinhoDelgado:________________ Procuradora do Trabalho do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região.Procuradora-Chefe do biênio 2007/2009.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.111– 142, jun. 2012