Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

323Art.5º Exceto nas lides decorrentes de relação deemprego, os honorários advocatícios são devidos pelamera sucumbência.Sendo assim, os honorários advocatícios são devidos pelamera sucumbência, nos termos da Instrução Normativa nº 27, por setratar de lide não decorrentes de relação de emprego. Por este motivo,o recurso da empresa não prospera também neste tópico.2.1.4.3 - Multa do Art. 475-J do CPCPede a recorrente também a exclusão da multa do art. 475-J, do CPC, por ser inaplicável ao processo do trabalho.Sem razão.Tanto na execução trabalhista, quanto na execução fiscal(aplicada subsidiariamente) - Lei nº 6.830/80, não existemdispositivos que imponham ao devedor uma sanção, compelindo-o aopagamento da dívida. Diante de tal lacuna normativa, não há óbice aque se apliquem as regras do processo civil, se mais adequadas áceleridade e efetividade.Através da execução trabalhista, busca-se conferir aoobreiro o pagamento das verbas inadimplidas pelo empregador. Logo,devem ser adotados todos os mecanismos capazes de conferirceleridade à satisfação do julgado, principalmente se tais créditos sãode natureza alimentar.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012