Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

339probatória incompatível com a via estreita da ação de segurança, masapenas a apreciação do seu direito líquido e certo, nos termos dalegislação aplicável.Posto isso, o dispositivo legal invocado pela ComissãoMultiprofissional do concurso está redigido nos seguintes termos, “inverbis”:Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência aque se enquadra nas seguintes categorias:I - (...)II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial outotal, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferidapor audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz,2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº5.296/2004).Com o devido respeito ao entendimento em sentidocontrário, os termos em que está redigido o dispositivo sãoinequívocos quanto à necessidade da bilateralidade da perda auditivapara fins de atribuição da condição especial, evidenciando-se que aqualificação parcial ou total se refere apenas à gradação da perdabilateral, não se tratando, à evidência, de critérios alternativos à perdabilateral.Conquanto diversos julgados do e. STJ tenhamreconhecido a suficiência da perda unilateral para caracterizar acondição especial do deficiente físico, há que se considerar que aantiga redação do dispositivo autorizava o entendimento adotado, poisinexistia menção à perda bilateral, “in verbis”:R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012