Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21Âª RegiÃ£o - RN

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385impugnado fora proferido em sede de agravo regimental, quando ofora em sede de julgamento do mandado de segurança, prestar osesclarecimentos contidos na fundamentação, mantida inalterada aparte dispositiva do acórdão embargado.Houve remessa dos presentes autos a esta e. Corte doTrabalho, após o trânsito em julgado da referida decisão do C.Tribunal Superior do Trabalho, conforme certidão de fl. 562.A Presidência, mediante despacho de fl. 569, determinouque a Secretaria do Tribunal Pleno realizasse redistribuição para novorevisor, tendo em vista a desconvocação da Exma. Juíza JoseaneDantas dos Santos.Enfim, os autos foram redistribuídos e conclusos ao novorevisor, qual seja o Desembargador José Rêgo Júnior, de acordo como doc. de fl. 570.É o relatório.II - FUNDAMENTOS DO VOTOO presente mandado foi protocolizado a tempo e a modo,preenchendo todos os pressupostos para seu processamento. Admito aação.Preliminar de intransponibilidade por vinculação aoquorum do primeiro julgamento.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012
386O advogado dos impetrantes, bacharel Eduardo Serrano daRocha, suscitou, em sede de sustentação oral, a preliminar deimpedimento de parte da composição deste Tribunal por violação aoprincípio do juízo natural. Alegou que são duas as garantias doprincípio do juízo natural, quais sejam, a de que ninguém seráprocessado nem sentenciado senão pela autoridade competente (incisoLIII, do art. 5º, da CF), e a de que não haverá juízo ou tribunal deexceção (inciso XXXVII, art. 5º, CF). Argumentou, ainda, que agarantia do juiz natural desdobra-se em três conceitos: a) só sãoórgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição Federal; b)ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência dofato; c) entre os juízos pré-constituídos se dá a ordem taxativa decompetências inalterável a arbítrio de quem quer que seja.Salientou que, às fl. 290, vol. 2, existe a composição que,naquela oportunidade, concedia a segurança para que a quebra dosigilo só se desse se necessário fosse. Tal composição era a seguinte:Des. José Barbosa Filho, Des. Ronaldo Medeiros de Souza, Des.Eridson Medeiros, Des. Maria de Lourdes, Juíza Joseane Dantas e, naépoca, Juiz Sílvio Caldas. Ressaltou que a modificação no tocante aoRevisor fere o citado princípio constitucional uma vez que o julgadojá se encontra em trâmite.Sem razão.Não há qualquer violação ao princípio constitucional dojuiz natural, uma vez que é da competência originária do TribunalR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012
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